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Foi alterada a súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que obrigava a empresa a pagar o dobro do valor das férias caso o pagamento não fosse feito até dois dias antes do início do descanso. Para chegar a esse entendimento, o TST levou em conta a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses desde a entrada do trabalhador. Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma …

O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação. De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não. O juiz deverá ainda exigir o pagamento de 50% dos honorários no início do trabalho, sendo o restante pago após a entrega do laudo. Na lei atual, …

O Estado do Acre, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), realiza o pagamento dos proventos correspondentes ao mês de agosto nesta quinta-feira, 25, para os servidores inativos e na próxima segunda-feira, 29, para os servidores ativos. Seguindo o cronograma anterior de pagamento, de acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão, os salários estariam disponíveis apenas no dia 31. Ao todo, 51.841 servidores do Estado receberão seus proventos antecipadamente, fazendo circular um montante superior a R$321 milhões na economia acreana.  

O Projeto de Lei 1506/22 permite que os valores arrecadados com multas ambientais sejam usados para financiar o pagamento por serviços ambientais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Com a medida, o autuado terá descontos na multa ao financiar ações previstas no PFPSA. O pagamento por serviços ambientais é um instrumento financeiro regulado pela Lei 14.119/21, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a sua área. O texto é do deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO). Ele afirma que o objetivo é ampliar o número de fontes …

  A Secretaria de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag) anunciou nesta terça-feira, 19, que o Estado vai antecipar o pagamento dos proventos correspondentes ao mês de julho e da primeira parcela do 13º dos servidores públicos ativos e inativos do Estado. O pagamento se dará na próxima terça-feira, 26, para os servidores inativos, e na quinta-feira, 28, para os ativos. Os servidores devem atentar para o pagamento da primeira parcela do 13º, que neste momento será líquido, com os correspondentes descontos subtraídos apenas na segunda parcela, que será paga em dezembro. Ao todo, com antecipação de 50% do pagamento do 13º, serão contemplados 50.136 servidores, que juntos receberão mais …

  O Ministério Público junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 18, a extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos. A decisão ocorre após o Estadão revelar que o “penduricalho” poderá aumentar em até R$ 11 mil os contracheques de procuradores e promotores sob a justificativa de que estão sobrecarregados de trabalho. Na representação, o subprocurador Lucas Furtado diz que se trata de um “mero artifício imoral para atribuir para esses servidores públicos remuneração superior ao teto salarial do funcionalismo público determinado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal”. Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o benefício poderá ser concedido a todos os integrantes do MP no País. O pedido do MP de …

No calendário atual, os depósitos do Auxílio Brasil são feitos conforme o final do NIS (Número de Id...

Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória

Nessa quinta-feira, 02 de junho, a Deputada Mara Rocha anunciou o pagamento de suas Emendas Parlamentares, no valor R$ 4.375.938,00, na área da saúde, atendendo a 17 municípios do Acre, além da unidade do Hospital do Amor no Acre. As emendas servirão para o custeio das despesas com a saúde nos municípios, permitindo pagamento de campanhas e ações de saúde da família, por exemplo. Os municípios atendidos foram: Acrelândia, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard, Xapuri, Tarauacá, Capixaba, Porto Walter, Santa Rosa do Purus. “Essas emendas, mais que um pedido dos Prefeitos, são um compromisso …

O Projeto de Lei 4188/2021, de autoria do Executivo deu entrada na Câmara dos Deputados em regime de urgência, o que significa que irá direto à votação em plenário sem ser discutido nas comissões. O governo federal, autor do projeto, justifica que a intenção do é facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência, através de um marco legal para o uso de garantias à obtenção de créditos no Brasil. Leia Mais Na prática, segundo o economista do IFFD- Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, Daniel Negreiros, permite que a casa de moradia de uma família, mesmo que seja o …

  Na terça-feira (17/05), a Deputada Federal Mara Rocha, anunciou o pagamento de Emenda de sua autoria, no valor de R$ 2,8 milhões, para a Pavimentação com meio-fio e sarjetas no Quintal Agroflorestal de Epitaciolândia/AC. Os recursos irão auxiliar a melhoria da Infraestrutura da área rural em que se encontra o Quintal Agroflorestal de Epitaciolândia, com aplicação de camada asfáltica, instalação de meio-fio e sarjetas por toda área. A pavimentação das ruas no polo agroflorestal permitirá que a região ganhe novas vias de acesso, em condições de acessibilidade, em qualquer época do ano, promovendo a integração regional e o fortalecimento da pequena agricultura. Segundo a Deputada Mara Rocha, a obra …

Nessa terça-feira, a Deputada Federal Mara Rocha anunciou o pagamento de emenda, de sua autoria, destinada à Prefeitura de Rodrigues Alves, no valor de R$ 405 mil, para a compra de Caminhão de Carga Seca. O Veículo será destinado à Comunidade de Paraná dos Mouras, e servirá para auxiliar os agricultores no escoamento da produção agrícola e transporte de pessoas para a realização de feiras livres na zona urbana do município. “Estou feliz em conseguir o pagamento de mais uma emenda que beneficia o produtor rural. Estes recursos serão direcionados para a Aquisição de Caminhão com Carroceria tipo Carga Seca, e servirá para melhoria da infraestrutura, impulsionará o desenvolvimento econômico …

O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), disse quase mil professores que estão permutados para as prefeituras do Acre não receberam o auxílio-alimentação de R$ 420,00 aprovado pela Aleac no começo do mês. Ele afirmou, com base na Lei Federal que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, que não há desvio de função. Nesse sentido, não se justifica o não pagamento. De acordo com o parlamentar, há um acordo firmado ainda no governo de Binho Marques que permitiu a permuta entre o governo e as prefeituras para garantir a sustentabilidade do ensino fundamental I, que contempla do 1º ao 5º ano. …

  Nessa terça-feira (26/04), a Deputada Federal Mara Rocha anunciou o pagamento de emenda parlamentar de sua autoria,  no valor de R$ 100 mil, para a Associação Espaço Cultural, de Rio Branco. A emenda se destina a promover a cultura entre a juventude carente do município. A Associação Espaço Cultural  apresentou um projeto que irá atender 140 jovens e 20 artistas, criando oportunidades no mercado de entretenimento, com oficinas de produção sonorização e iluminação. “Fico feliz em ver que a Associação Espaço Cultural conseguiu preencher os requisitos para ser atendida pela FUNARTE. É um projeto muito bonito, que atenderá 140 jovens e adolescentes no mercado da cultura, de forma consistente, …

Nessa terça-feira (22/03), a Deputada Mara Rocha anunciou uma grande novidade para os moradores da Comunidade Tartaruga, em Cruzeiro do Sul, com o pagamento da sua Emenda Individual, no valor de R$ 350.000,00, para a Construção de uma Quadra Poliesportiva. A emenda é de 2020, mas só foi paga nesse dia 22/03, através da Ordem Bancária nº 2022OB800078, através do Programa Calha Norte, no Ministério da Defesa. “A Construção da Quadra na Comunidade Tartaruga foi um pedido daquela população, de forma a garantir lazer e esporte para todos. Lembro que essa é uma comunidade de difícil acesso, distante do centro de Cruzeiro do Sul e é importante que os cidadãos …