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O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha. Tramitação A proposta ainda …

A ideia é dar ferramentas para o cidadão evitar o endividamento e exercer plenamente sua cidadania

A reforma tributária é prioridade do novo governo e tida como uma das principais pautas do Congresso em 2023

O vereador Hildegard Pascoal (União), denunciou  que organizações criminosas estão impedindo o trabalho de equipes da Prefeitura da Capital e de assessores em diversos bairros da cidade. A denúncia foi feita da tribuna da Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (28). O vereador N-Lima (PP) orientou a registrar esses fatos através de Boletins de Ocorrência para que esses dados possam ser computados, e, que, através desse levantamento, possa haver uma ação mais eficaz das autoridades. Imagem- A Gazeta do Acre  

Deputados comparam comunismo ao nazismo nas propostas apresentadas O Projeto de Lei 446/23 pune com reclusão de dois a cinco anos e multa as práticas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e/ou o martelo, para fins de divulgação do comunismo ou o socialismo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Antirracismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. A lei já pune, também com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, …

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis. Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem. “A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência …

1- Marcus Alexandre Espanto de uns, apoio de outros. Assim foi recebida a notinha da coluna anterior sobre conversas que levariam o ex-prefeito de Rio Branco e ex-petista Marcus Alexandre para o partido Progressistas. Dentro do partido a ala pró-Bocalom chiou alegando que “Boca” é o candidato natural do PP para concorrer à reeleição. Mas na eleição municipal passada também era e Gladson apoiou Socorro Néri, então no PSB. Outros detalhes se somam. Um deles é que a ala pró-Bocalom dentro do partido diminuiu; Gladson Cameli tem força lá dentro, tanto que apesar do apoio à principal adversária do candidato Progressista, foi recebido com tapete vermelho ao retornar e terceiro …

Informação também permite o diagnóstico precoce do autismo

Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória

  O senador Sérgio Petecão (PSD), coloca seu bloco Boi Cagão, na rua, nesta segunda-feira (20) a partir das 14h com a expectativa de levar mais de 700 pessoas às ruas. Com concentração na Tenda Amarela, local de eventos localizada em frente a casa de Petecão, no Procon, Vila Ivonete, o bloco irá percorrer a Avenida Getúlio Vargas, até a rotatória do Horto Florestal, onde retornarão a Tenda Amarela, onde a festa continuará. O carnaval do Boi Cagão tem a seguinte coordenação: • Diretor Geral: Sen. Sérgio Petecão. Coordenador: Francisco Auricélio. Assessores: – Solino – Mariah – Dudu – Linnyki – Paco Som – Paulo Trindade – Aurimar – Serginho …

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que concede indenização aos servidores provisórios. O relator da proposta, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), frisou que o PL é fruto da Emenda Constitucional nº 64/2022 de autoria dele e do deputado Pedro Longo. A Emenda promulgada, ainda no ano passado, prevê o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados temporariamente pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e pelo Departamento Estadual de Águas e Saneamento (Depasa), atual Saneacre. Porém, ela necessitava de uma lei para regulamentá-la. “Hoje, estamos corrigindo com essa proposta, uma injustiça contra os servidores temporários do antigo Depasa e do Detran. …

O deputado Marcus Cavalcante (PDT), encaminhou um Projeto de Lei que assegura o fornecimento de medicamentos à base de cannabis. O objetivo é beneficiar pessoas com autismo, mal de Parkinson, entre outros. O custo desses medicamentos pode chegar a 3 mil reais, por isso a intenção é o fornecimento pelo SUS. O parlamentar informa que foi motivado a apresentar o projeto após conversas com mães de crianças autistas, que alegaram que seus filhos não apresentaram melhoras através de medicamentos tradicionais. Os medicamentos à base de cannabis são fornecidos através de decisão judicial. Caso o projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa do Acre,  o fornecimento do canabidiol dar-se-á através de prescrição e acompanhamento médico. …

  O Projeto de Lei 214/23 de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral do PSD de Roraima, determina que o laudo médico que atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá prazo de validade indeterminado em todo o  território nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo é simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nos procedimentos para a emissão do laudo. Esta luta foi iniciada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Luiz Gonzaga (PSDB) que procurou o Ministério Público Federal no dia 08 de fevereiro solicitando o fim da exigência de prazos dos laudos para a obtenção de auxílios do INSS, para pessoas com …

A vice-prefeita de Rio Branco, Marfisa Galvão (PSD), representou a capital na Audiência Parlamentar Anual da União Interparlamentar das Nações Unidas. O esposo da vice-prefeita, senador Sérgio Petecão, também integra a delegação. O tema da audiência é Água para as pessoas e para o planeta: pare o desperdício, mude o jogo, invista no futuro. E foi realizado nos dias 13 e 14 em Nova York. Imagem- A Gazeta do Acre      

  O pior terremoto dos últimos 80 anos que abalou a Turquia e a Síria, deixou 21 mil mortos, 78 mil feridos e mais de 20 mil desaparecidos, além de cidades devastadas. Além do luto, dor e devastação, temor da população dos dois países é a possibilidade da implementação de medidas autoritárias. Em Ancara, a resposta à catástrofe deve influenciar o desempenho do presidente Recep Tayyip Erdogan nas eleições de 14 de maio. A Turquia vive uma situação difícil com  inflação de 85,5%. A catástrofe ocorrida na madrugada de segunda-feira (6) aumentou a pressão sobre Erdogan que não consegue apresentar respostas rápidas: as ações de resgate em regiões próximas à Síria …