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O deputado Emerson Jarude (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira 4, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um anteprojeto de lei que concede isenção de ICMS, nas faturas de energia elétrica, às vítimas de enchentes dos igarapés e alagação dos rios do Acre em 2023. A matéria prevê que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja suspenso para o público beneficiado por três meses consecutivos. “O Estado deve dirimir o sofrimento que os cidadãos acreanos vem passando, e a isenção do ICMS nas faturas de energia, será um pequeno alívio para que os atingidos pela alagação, possam adquirir seus bens de consumo sem afetar sobremaneira o orçamento familiar …

Os deputados estadual aprovaram, nesta terça-feira, 4, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A matéria foi aprovada por unanimidade e prevê o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do MPAC em 10% acrescidos. O artigo 3° da Lei diz que as despesas resultantes do acréscimo correrão por conta das dotações consignadas pelo Ministério Público. “Evidentemente o nosso parecer era favorável e nós parabenizamos o Ministério Público pela iniciativa, que se encontra dentro das possibilidades orçamentárias sem impactar os demais orçamentos estadual”, destacou o deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da Aleac. …

-Indeciso.com Já saturou a paciência essa indefinição do ex-prefeito de Rio Branco e ex-PT, Marcus Alexandre. A posição de noiva disputada é interessante até certo ponto. Marcus passou do ponto. Não sabe para que partido vai. Não sabe se vai disputar a eleição municipal. Mais um pouco e não saberá mais nem o número do seu CPF.  Está merecendo o conselho do gato que ri da história Alice no país das maravilhas: “para quem não sabe para onde quer ir, qualquer caminho serve”. Isso dá margem a especulações e certezas derrubadas no próximo minuto. A última é que ele pode vir a se filiar ao Podemos de Ney Amorim e …

Entre as MPs em pauta está a que limita isenções do Programa de Retomada do Setor de Eventos

Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus

Colar de Girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis O deputado Pablo Bregense (PSD) apresentou o projeto de lei Colar de Girassol para a padronização da identificação de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção (TDA), transtornos ligados à demência, doença de Crohn, colite ulcerosa e fobias extremas, entre outros. O objetivo é garantir assistência em órgãos públicos e privados no momento do reconhecimento do colar, proporcionando auxílio e orientação, oferecendo o atendimento prioritário. A identificação com o Colar de Girassol é lei no Amapá, Sergipe, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito …

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha. Tramitação A proposta ainda …

A ideia é dar ferramentas para o cidadão evitar o endividamento e exercer plenamente sua cidadania

A reforma tributária é prioridade do novo governo e tida como uma das principais pautas do Congresso em 2023

O vereador Hildegard Pascoal (União), denunciou  que organizações criminosas estão impedindo o trabalho de equipes da Prefeitura da Capital e de assessores em diversos bairros da cidade. A denúncia foi feita da tribuna da Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (28). O vereador N-Lima (PP) orientou a registrar esses fatos através de Boletins de Ocorrência para que esses dados possam ser computados, e, que, através desse levantamento, possa haver uma ação mais eficaz das autoridades. Imagem- A Gazeta do Acre  

Deputados comparam comunismo ao nazismo nas propostas apresentadas O Projeto de Lei 446/23 pune com reclusão de dois a cinco anos e multa as práticas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e/ou o martelo, para fins de divulgação do comunismo ou o socialismo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Antirracismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. A lei já pune, também com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, …

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis. Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem. “A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência …

1- Marcus Alexandre Espanto de uns, apoio de outros. Assim foi recebida a notinha da coluna anterior sobre conversas que levariam o ex-prefeito de Rio Branco e ex-petista Marcus Alexandre para o partido Progressistas. Dentro do partido a ala pró-Bocalom chiou alegando que “Boca” é o candidato natural do PP para concorrer à reeleição. Mas na eleição municipal passada também era e Gladson apoiou Socorro Néri, então no PSB. Outros detalhes se somam. Um deles é que a ala pró-Bocalom dentro do partido diminuiu; Gladson Cameli tem força lá dentro, tanto que apesar do apoio à principal adversária do candidato Progressista, foi recebido com tapete vermelho ao retornar e terceiro …

Informação também permite o diagnóstico precoce do autismo

Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória