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Famílias com renda mensal de até R$ 5 mil e que tenham dívida junto a bancos poderão refinanciar até R$ 20 mil

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que admite a possibilidade de penalização de outros ocupantes do veículo em caso de crime de trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 1794/22, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). “A parte criminal da lei de trânsito pode ser aperfeiçoada”, avaliou o relator. Conforme o texto aprovado, o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do motorista e, eventualmente, de quem tenha contribuído para a ação dele, inclusive passageiros, assim …

O texto garante ao profissional “liberdade e completa independência” de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde

O deputado Pedro Longo comemorou nesta quarta-feira (28) a decisão do governador Gladson Cameli de enviar à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de autoria do executivo que beneficia pessoas com deficiência em todo o Estado – uma das lutas do mandato do líder do Governo na Casa do Povo. O projeto que eleva de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor dos veículos que podem ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser votado na próxima sexta-feira (30), durante sessão extraordinária na Aleac. “Já havia um reivindicação nesse sentido – até porque, praticamente, não existem mais veículos na faixa …

Contrato de concessão passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros

O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, assinou na tarde de segunda-feira (26) a ordem de contrato para a compra de aeronave, viaturas, drones, granadas, munições e outros equipamentos para a Segurança Pública do Acre.   Ao afirmar que a Segurança Pública sempre foi uma área prioritária para a gestão, Gladson agradeceu a parceria com a bancada federal e ressaltou a importância do trabalho de equipe comandado pelo secretário Paulo Cézar. “Vocês têm demonstrado um compromisso e respeito essencial para a realização de um bom trabalho. Cuidar da Segurança Pública é uma responsabilidade muito grande. Sinto-me responsável pela reestruturação e fortalecimento da nossa segurança pública”, diz. A respeito da …

Texto também garante preferência ao home-office para esses responsáveis

Texto também veda qualquer forma de subsídio ou benefício com recursos oriundos direta ou indiretamente do orçamento público

Portaria do Ministério da Saúde torna obrigatória a apresentação de receita eletrônica para acesso a remédios e fraldas geriátricas

Texto será enviado ao Senado

Banco Central deverá estabelecer condições e prazos para a adequação às regras por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais

Com o objetivo de alçar o crescimento do setor industrial, promover e  incentivar a abertura e vinda de novas indústrias para o Acre, a Comissão da Política de Incentivo às Atividades Industriais do Estado do Acre  (Copiai), em parceria com o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seitc), tem atuado ativamente no fortalecimento do setor no estado. A comissão realizou, na manhã desta quarta-feira, 21, na sala de reuniões da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), a última reunião deliberativa deste ano, visando tratar sobre processos de concessão de terrenos no Distrito Industrial e concessão de incentivos fiscais, que hoje …

Também será promulgada a PEC que proíbe criação de despesas sem previsão de receita

Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre o fim da cobrança de roaming entre países do Mercosul. O texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em 17 de julho de 2019. O objetivo é permitir que os usuários de telefonia celular em trânsito nas nações do bloco sejam tarifados de acordo com o plano contratado no seu país de origem, sem encargos adicionais. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), votou a favor da proposta com uma emenda estabelecendo que a nova regra só …