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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as agências reguladoras do setor de energia elétrica e de telecomunicações (Aneel e Anatel) a publicar na internet o andamento das providências adotadas junto às operadoras para as reclamações e denúncias dos consumidores. O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 9387/17, do deputado Walter Alves (MDB-RN). “O usuário, em regra, quer saber se os abusos cometidos pelos prestadores de serviço estão sendo punidos e o que está sendo feito pelos órgãos de fiscalização para que estes abusos não se repitam com o mesmo ou com outros consumidores”, disse Braz. Ele …

Texto incentiva a cooperação para o êxito na recuperação de ativos

O valor total das emendas é de R$ 19,4 bilhões para 2023

Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho …

O governador Gladson Cameli (PP),  pediu que os bolsonaristas respeitem o resultado das urnas. “A eleição já passou, o povo escolheu. O que as pessoas querem ganhar tumultuando mais um processo? Se tiver numa nova eleição, quem paga a conta é o contribuinte. Se está faltando dinheiro para melhorar as BRs, se está faltando dinheiro para melhorar os pontos de atendimento na saúde e em todas as áreas. E aí é a meia dúzia que quer fazer barulho”, disse o governador em entrevista à imprensa ainda na sede do TRE, após a solenidade de diplomação. O governador do Acre refere-se ao pequeno grupo de apoiadores radicais de Jair Bolsonaro que …

O governo do estado enviou um  Projeto de Lei que aumentava dos atuais 17% para 19% o percentual a pagar sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O projeto foi votado nesta quarta-feira (14), na última sessão desta legislatura. E acabou derrotado em plenário apesar do voto favorável de 12 deputados da base de sustentação do governo. O projeto necessitava de um mínimo de 13 votos para ser aprovado. Caso tivesse sido aprovado haveria um aumento imediato sobre tudo o que é comercializado no Acre, incluindo energia elétrica, combustíveis e gêneros alimentícios.    

Proposta seguirá para o Senado

A proposta de criação da Secretaria da Mulher é do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). Na verdade, seria uma re-criação, tendo em vista que em governos passados já existia, tendo sido desativada no governo Gladson Cameli (PP). Edvaldo aproveitou o projeto de reforma administrativa do Executivo para propor a criação da secretaria específica para mulheres. Atualmente ela está vinculada a secretaria ampla que engloba a Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos (SEAMD). “O Acre é campeão em feminicídio. O setor que cuida da questão de mulheres no Estado deixou voltar recurso, porque não teve capacidade de execução. E mais uma vez, está aqui colocada escondidinha. O endereço das mulheres nesse governo …

Segurado poderá pleitear benefício se a doença provocar incapacidade e tiver se manifestado antes da adesão ao Regime da Previdência Social

Texto também muda limites de gastos em ano eleitoral

Alice Portugal: remédio isento de prescrição, se usado de forma incorreta, gera intoxicação Por insuficiência de quórum, a Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição. Somente 231 deputados votaram a favor do novo regime de tramitação, quando o mínimo necessário era de 257 votos. Outros 166 deputados votaram contra a urgência. No começo de agosto deste ano, o Plenário já havia rejeitado um pedido de urgência. Naquela ocasião, houve 225 votos favoráveis e 222 votos contrários. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o …

O governo federal publicou nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União, medida provisória que fixa o salário mínimo em R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023. Atualmente, o salário mínimo nacional é de R$ 1.212. Segundo o secretário-geral do presidente, “o reajuste do valor do salário mínimo para 2023 considera uma variação de 5,81% para o Índice Nacional de Preços (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022, mais de fato. 1,5%”. Governo edita MP que reajusta salário mínimo a R$ 1.302 a partir de janeiro Segundo a publicação do DOU, o valor diário do salário mínimo cairá para R$ 43,40 no próximo ano e …

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), repudiou nesta manhã os atos de violência ocorridos nessa segunda-feira (12) em frente à sede da Polícia Federal, em Brasília. “As manifestações fazem parte da democracia. A capital federal recebeu cidadãos de todo o Brasil que, há mais de um mês, vem se expressando de maneira ordeira. Repudio veementemente a desordem, a violência e o risco à integridade física ou de patrimônio público e privado”, disse Lira por meio de suas redes sociais. Os manifestantes atearam fogo em ônibus e carros. Eles protestavam contra a detenção de um indígena bolsonarista por suposta prática de condutas ilícitas em atos antidemocráticos. A prisão …

Proposta aperfeiçoa repasses destinados a prestadores privados e hospitais universitários federais