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Os selecionados na modalidade rural do programa CNH Social 2024 têm até esta quarta-feira, 21, para abrir os  processos de habilitação, adição ou mudança de categoria, a depender do que foi escolhido no ato da inscrição. O prazo para apresentação dos documentos teve início no dia 8 de agosto e de lá para cá pelo menos 440 pessoas deram entrada nos processos de habilitação, somente em Rio Branco, de forma totalmente gratuita. Para iniciar o processo, os convocados devem se dirigir ao posto de atendimento mais próximo portando: comprovante de endereço emitido nos últimos três meses (o mesmo utilizado no ato da inscrição), CPF e documento de identificação oficial com …

Os candidatos aprovados nas primeiras fases do concurso da Polícia Penal têm até a próxima sexta-feira, 23, para entregar os documentos necessários para a fase de investigação social e criminal. O período de entrega começou na última segunda, 12. Os candidatos podem entregar a documentação das 8h as 14h, de segunda a sexta-feira, em Rio Branco, na sede do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), que fica na Rua Cel. Fontenelle de Castro, nº44, bairro Estação Experimental. Em Cruzeiro do Sul, na sede da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), localizada na Cidade da Justiça, BR 307, km 9, nº 4.090, bairro Boca da Alemanha.  

A iniciativa visa ampliar o efetivo do Ciopaer, buscando especializar as forças para serem defensoras e multiplicadoras de operações aéreas, preparando-as para atuar em ocorrências de elevado risco, especialmente as de resgate e salvamento. Para se inscrever, o candidato deve ser voluntário para realizar curso em outra unidade da federação; ser praça da PMAC, CBMAC ou agente ou escrivão da PCAC; estar no efetivo exercício de suas funções; estar classificado, no mínimo, no comportamento “bom”, para os militares; não estar respondendo a Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Demissório ou Disciplinar; não estar condenado a pena de suspensão do cargo ou função, prevista na legislação brasileira; não se encontrar em …

Diante dos prejuízos gerados pela interrupção das atividades de empresas atingidas pela enchente, o governo do Acre anunciou nessa quinta-feira, 7, que realizará a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em benefício dessas empresas. A concessão do benefício se dará, efetivamente, após publicação de decreto governamental, que está em fase de elaboração pelo corpo técnico da Sefaz. Parte da região central de Rio Branco e de várias outras cidades acreanas se encontram submersas. Foto: Diego Gurgel/Secom A prorrogação, que se estende também aos prazos de vencimento de certidão negativa de débitos, pretende auxiliar no restabelecimento econômico-financeiro, facilitando o pagamento de tributos com …

  A defesa alegou que a denúncia é essencialmente baseada em supostos “prints” de conversas de celular extraídas dos relatórios de análise de polícia judiciária (RAPJ), elaborados a partir da análise do conteúdo (arquivos digitais) dos aparelhos telefônicos que foram apreendidos no curso da “Operação Ptolomeu”. Seriam, de acordo com a defesa, recortes, sem o inteiro teor dos supostos diálogos e a integralidade do conteúdo extraído de tais aparelhos celulares que não foram juntados aos autos. O que, na alegação, impede a defesa técnica de analisar o contexto em que teriam ocorrido as aludidas conversas e a preservação da cadeia de custódia dos equipamentos apreendidos e de seu conteúdo.” A …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb), está com edital aberto para a contratação de empresas voltadas à construção de até 1.516 unidades habitacionais distribuídas em Rio Branco e Xapuri.  As construtoras interessadas devem efetuar a inscrição até às 16h30 do dia 17 de janeiro, no Departamento de Licitações e Contratos da Sehurb, em Rio Branco. O chamamento tem como objetivo a pré-qualificação de empresas do ramo da construção civil com capacidade técnica e operacional. Em Rio Branco, na Cidade do Povo, está prevista a construção de mil casas, enquanto que no Irineu Serra serão erguidos 416 apartamentos. Já em Xapuri, cem casas populares …

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) segue ativo até o dia 22 de dezembro deste ano. É a oportunidade para o contribuinte quitar dívidas e evitar sanções. Os descontos podem chegar a 100%, com parcelamentos em até 84 vezes. As dívidas alcançadas pelo programa se referem a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021. Atendimento da PGE/AC para o Refis funciona das 8h às 13h. Foto: Ravenna Nogueira/PGE O programa evita medidas de cobrança extrajudicial, como protesto, e judicial, a partir do ajuizamento de ação de execução fiscal, nele compreendendo atos de penhora e expropriação de bens. “O objetivo principal do Refis é promover a regularização de dívidas de …

O Projeto de Lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que obriga as concessionárias de energia elétrica a oferecerem opções de pagamento no ato da suspensão do serviço, foi aprovada nas comissões e deve ir a plenário nos próximos dias. A partir do momento em que for aprovada em plenário, o que deverá acontecer nos próximos dias e for sancionada pelo governador do Estado, as distribuidoras ficarão obrigadas a fornecer opções de pagamento via cartão de crédito, débito e Pix, no ato do corte. O relator da matéria, deputado Pedro Longo (PDT), foi favorável. O projeto pretende auxiliar as pessoas a terem a oportunidade de quitar seus débitos com as …

Pouco mais de mil selecionados do Programa CNH Social ainda não compareceram ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) para entregar os documentos e realizar a captura de biometria e fotos, etapa inicial do processo de habilitação de condutores. A entrega de documentos é a fase inicial do processo de habilitação. Foto: Iza Bruna/Detran Por isso, o prazo para dar entrada no processo, que terminaria nesta quinta-feira, 31, foi ampliado até a próxima quarta, 6. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Ao todo foram cinco mil pessoas selecionadas em todos os municípios do Acre, em três categorias: CNH Urbana, CNH Rural e CNH Estudantil. Os selecionados …

Instituições devem ser credenciadas junto ao MEC, haverá vagas para cursos de graduação e pós-graduação O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) publicou, nesta quinta, 24, o Edital que abre prazo de quinze dias para que as Instituições de Ensino credenciadas junto ao Ministério da Educação, que possuam cursos de nível superior em Graduação nas áreas de Administração, Contabilidade, Economia, Direito, Sistemas de Informação, Comunicação Social/Jornalismo, Engenharia Civil, Arquitetura, Pós-Graduação na área de Direito, e que ainda não sejam conveniadas com a Procuradoria da República no Acre, manifestem interesse na celebração de convênio para concessão de estágio não obrigatório. O Edital esclarece que a manifestação, dentro do prazo de quinze …

O prazo foi estendido por cinco meses sem multa Está prorrogado o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por cinco meses, para as empresas afetadas pela enchente que atingiu o estado nos meses de março e abril deste ano. Um sistema foi implementado oficialmente pelo governo nesta segunda-feira, 22, por meio de uma parceria firmada entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec) para atender a essa demanda. A intenção é auxiliar no restabelecimento econômico-financeiro das empresas atingidas, facilitando o pagamento de tributos com prazo estendido por cinco meses sem multa e juros. Como proceder Recentemente, …

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre informa que os órgãos partidários estaduais podem apresentar, a partir do dia 10 de maio, pedidos de propaganda partidária para serem veiculadas no segundo semestre de 2023. O prazo segue até 25 de maio. Os pedidos devem ser apresentados através do Processo Judicial eletrônico (PJe). Os procedimentos necessários para realização do requerimento estão dispostos na Resolução TSE n. 23.679/2022. O TRE-AC destaca a necessidade de considerar o disposto em portaria do TSE que deverá ser divulgada, dispondo o tempo da propaganda partidária para o próximo semestre, que deverá aferir o cumprimento da cláusula de desempenho prevista no artigo 17 da Constituição Federal e a distribuição do …

  O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) protocolou o requerimento 362/23 que solicita à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva a prorrogação do prazo para aplicação de multas e embargos à Amazônia. O pedido ocorreu após mais de 1 mil propriedades serem embargadas pelo Ibama apenas no Acre. Com o embargo, o setor florestal acreano sofreu com 95% de bloqueio, causando prejuízos à economia acreana. A ação de embargo do Ibama no Acre vem sendo alvo de críticas já que o setor foi alvo de um inesperado bloqueio de pátios de cerca de 95% das empresas que atuam no segmento, o que resultou em paralisação de toda a cadeia produtiva …

As datas para a declaração do Imposto de Renda foram adiadas e a nova data começa no dia 15 de março com término previsto para o dia 31 de maio. Nos últimos anos, as datas de entrega caiam no primeiro dia útil ou na primeira semana de março e terminavam em abril. A Receita Federal, que é o órgão responsável por gerir o Imposto de Renda, informou que as datas foram alteradas devido a estruturação da pré-preenchida, modelo mais automatizado do documento. Dessa forma, o contribuinte pode começar o procedimento com diversos campos da declaração já preenchidos. Dentre as informações disponíveis, se destacam as seguintes: rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas …

Os brasileiros com débitos fiscais tiveram uma grande novidade em fevereiro com o lançamento do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. A partir desse mês, pessoas físicas e jurídicas têm a chance de aderir ao programa e negociar suas dívidas na DRJ, Delegacia da Receita Federal de Julgamento ou no Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este programa oferece aos consumidores uma grande oportunidade de regularizar suas pendências financeiras e com um prazo de até 12 meses para pagarem suas dívidas. Além disso, ele oferece descontos sobre os juros, o que significa que o valor total das dívidas será reduzido e, para os que conseguirem efetuar …