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Proposta pretende coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados à transação de ativo virtual

Proposta será enviada ao Senado

Proposta amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula criação de delegacias especializadas

Proposta altera a lei que permite a extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União por meio de pagamento com bens imóveis

A proposta beneficia os agricultores enquadrados na Lei da Agricultura Familiar, principalmente os que utilizam irrigação

A comissão da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o PL 2647/2021, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB), que inclui o cuidado materno, ou seja, a criação de filhos e filhas biológicos ou adotados para efeitos de aposentadoria. O projeto, apensado ao das deputadas Jandira Feghali e Taliria Petrone, segue para a Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto propõe que as mães e gestantes poderão contabilizar, para fins de aposentadoria, um ano de tempo de serviço por cada filho. Em caso de crianças com incapacidade permanente, o tempo tempo de serviço por filho será de dois anos. A regra também é válida para filhos …

O senador Sérgio Petecão (PSD) colocou em votação na manhã de ontem (22) o projeto de lei 2.895/2019, que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. Como presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Petecão declarou que vai pautar prioritariamente todos os projetos que são de indiscutível interesse da população, sobretudo, dos mais pobres. O projeto aprovado pela CAS tem como objetivo reduzir o desperdício de alimentos ainda bons para o consumo e, ao mesmo tempo, incrementar a lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan. Sérgio Petecão afirmou que as redes de atacado e varejo serão incentivadas …

Texto aumenta em um terço a pena prevista para o crime no Código Penal

A ideia defendida por Elvis Dany era que cada vereador pudesse indicar, dentro do orçamento da Prefeitura, 200 mil reais por ano em emendas. Assim, o parlamentar poderia escolher uma área para a aplicação do recurso. “A emenda impositiva existe na Assembleia Legislativa e até mesmo em câmaras de vereadores de outras cidades. Dos 10 vereadores presentes, apenas 4 votaram a favor do projeto.  Foram eles: Pantico (PP), Charmes Diniz (PP), José Costa (PTB) e Elvis Dany (PP). O que levou ao desabafo de Pantico: “os vereadores votam contra si mesmo para agradar o prefeito”. Votaram contra a emenda:  Sidney Araújo (PP), Dos Anjos (MDB), Ivoneide Bernardino (MDB), Tom (MDB), …

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que detalha ações relativas à prevenção de suicídio e automutilação de profissionais de segurança pública. Foi aprovado o substitutivo do deputado Capitão Augusto (PL-SP) para o Projeto de Lei 4815/19, do Senado. Devido às mudanças no texto, a matéria retornará para nova votação no Senado. Segundo o texto, o Ministério da Justiça deverá divulgar diretrizes de prevenção e atendimento de casos de emergência psiquiátrica de profissionais de segurança pública e defesa nacional. O texto modifica a Lei 13.675/18, ampliando o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida. Esse programa terá 15 diretrizes, como melhoria da infraestrutura das unidades; incentivo à …

Relator avalia que determinações já estão previstas na legislação em vigor

Exigência valeria para cidades com mais de 300 mil habitantes; texto ainda será analisado pela CCJ e pelo Plenário da Câmara

Das atuais vagas reservadas para alunos de escolas públicas, 5% seriam destinadas às mulheres vítimas desses crimes

O Projeto de Lei 2479/22 inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria. A proposta foi apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados. O Auxílio Brasil é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza (com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105) em todo o País. “Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas …

Cada vez mais governos e instituições não-governamentais estão com o olhar voltado para o desenvolvimento sustentável tendo em vista objetivos comuns de conservação da natureza e no combate às queimadas ilegais. E para fortalecer as parceiras desse eixo, o governador Gladson Cameli, se reuniu nesta segunda-feira, 14, durante a COP27, no Egito, com representantes do governo americano. O encontro foi organizado por meio do GCF (Task Force), com participação do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e contou com a participação dos governadores Helder Barbalho do Pará e de Mauro Mendes do Mato Grosso. Os parceiros Daniel Kandy, diretor de Paisagem Sustentável dos Estados Unidos, Evan Norman da Agência …