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Objetivo é considerar como condução escolar o deslocamento entre a residência do aluno e qualquer local relacionado a atividades escolares

Objetivo é garantir à indústria ferroviária nacional igualdade de condições para concorrer com fabricantes estrangeiros

Texto determina que o juiz, caso não possa absolver o autor, deverá aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem prisão

Vitória da Educação. Assim pode ser definida a derrubada do veto governamental ao projeto de Edvaldo Magalhães (PCdoB) que reconhece a profissão de Tecnólogo em Processos Escolares na rede pública estadual de ensino. A nova lei visa o aprimoramento da gestão escolar. Projeto de Edvaldo Magalhães que reconhece a profissão de Tecnólogo em Processos Escolares tem veto derrubado e passa a ser lei A sessão que derrubou o veto aconteceu na última terça-feira (13). Por unanimidade dos parlamentares presentes, o veto do governador Gladson Cameli sobre a matéria acabou caindo, com votos, inclusive dos parlamentares da base de sustentação do governo, o que demonstra a importância da matéria para o …

Passageiros estarão sujeitos às mesmas penas aplicadas ao condutor

Valor atual do auxílio é R$ 600. Proposta entregue nesta quarta prevê salário mínimo de R$ 1.302

  Diante de reações negativas até mesmo de comandantes de PMs, a Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado da Câmara adiou nesta terça-feira, 2, a votação do projeto de lei que retira poder e controle de governadores sobre a Polícia Militar. Como o Estadão revelou, deputados de origem policial da base do governo Jair Bolsonaro ressuscitaram a proposta de instituir a lista tríplice como forma de escolher os comandantes-gerais, criar um mandato de dois anos para eles e dar autonomia orçamentária e blindagem política contra eventual demissão. A pedido da oposição, o presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Podemos-MA), anunciou que pretende deixar o projeto de lei fora de …

  O Projeto de Lei 4146/20 regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O texto prevê carga horária de trabalho semanal de 40 horas para a categoria, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e piso salarial nacional de dois salários mínimos mensais, reajustado anualmente. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê ainda que o trabalhador essencial de limpeza urbana fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, sendo devido o pagamento extra de 40% do salário, sem contar acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. “É fato que tais trabalhadores são expostos a condições degradantes, com falta de materiais fundamentais para …

O Projeto de Lei 1674/22 proíbe que agentes públicos recebam vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, com publicação de conteúdo, inclusive audiovisual, em aplicações de internet, no exercício da função pública ou em razão dela. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a conduta entre os atos de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. O texto modifica a Lei de Improbidade. “Via de regra, não há incompatibilidade entre as atividades liberais e o exercício da atividade pública. Claro, desde que aquela não guarde relação com as prerrogativas do cargo, o servidor não se valha de informações privilegiadas em função de seu cargo em benefício …

Hélio Costa foi designado relator substituto da matéria A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4131/21, que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem anualmente na internet as informações sobre a destinação recursos da União recebidos via transferência especial. De acordo com a texto, esses entes federativos terão até 31 de junho do exercício seguinte ao do recebimento dos recursos federais para preencher o Relatório de Gestão das Transferências Especiais na Plataforma +Brasil, seguindo regulamento a ser elaborado pelo Ministério da Economia. A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator substituto, deputado Hélio Costa …

Leia o artigo dos especialistas Amauri Pollachi e Vicente Andreu que aponta para um futuro distópico para o Brasil como o apresentado no filme Mad Max, caso seja aprovado o projeto de lei nº 4.546/21, de autoria do poder executivo. O projeto é chamado de “Novo Marco Hídrico”, mas poderia chamar-se “Catástrofe Anunciada”. “O chamado novo Marco Hídrico (projeto de lei nº 4.546/21), enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso em dezembro de 2021 e tramitando em regime de prioridade para apreciação de comissões da Câmara dos Deputados, coloca em risco o direito humano fundamental de acesso à água. Isso porque, se o projeto for aprovado, favorecerá o domínio das águas …

  Após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) apresentou o PL 1560/22, que torna exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Na prática, o STJ decidiu que os convênios não são obrigados a cobrir tratamentos fora do rol da ANS. A decisão afeta diretamente autistas, pessoas com deficiências graves, doenças raras, dentre outras. Segundo Perpétua, o objetivo do seu projeto é garantir tratamento a todas as pessoas que pagam plano de saúde e tenha atestado e receituário médico, independente da lista de procedimentos da ANS. “O rol taxativo é criminoso, mata pessoas! Empurrará muitos autistas e tantas outros que …

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados derrotou nesta quarta-feira, 8, o PL 2302/19 que permite o funcionamento de bombas de autosserviço – operadas pelo próprio consumidor – nos postos de abastecimento de combustíveis. A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) votou contra o projeto porque, segundo ela, a aprovação do PL tiraria o emprego dos milhares de frentistas brasileiros. “Os dados sobre a fome no Brasil são alarmantes. Aprovar qualquer projeto que gere demissão no Brasil é empurrar trabalhadores para o mapa da fome. Nós precisamos dos frentistas nos seus postos de trabalho. O Brasil precisa de emprego e nós derrotamos o projeto que tiraria emprego dos …

Entre os itens em pauta está também o projeto sobre prevenção ao suicídio de policiais

Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória