Tag Archives: projeto

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que admite a possibilidade de penalização de outros ocupantes do veículo em caso de crime de trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 1794/22, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). “A parte criminal da lei de trânsito pode ser aperfeiçoada”, avaliou o relator. Conforme o texto aprovado, o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do motorista e, eventualmente, de quem tenha contribuído para a ação dele, inclusive passageiros, assim …

Texto também garante preferência ao home-office para esses responsáveis

Texto também veda qualquer forma de subsídio ou benefício com recursos oriundos direta ou indiretamente do orçamento público

Portaria do Ministério da Saúde torna obrigatória a apresentação de receita eletrônica para acesso a remédios e fraldas geriátricas

Texto será enviado ao Senado

Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), reuniu-se com a Prefeitura de Mâncio Lima e a Associação dos Municípios do Acre (Amac) nesta sexta-feira, 16, para tratar sobre o projeto da segunda etapa do convênio de construção do Complexo Alameda das Águas, bem como a conclusão dos serviços da primeira fase, visando realizar melhorias na infraestrutura da avenida para receber grandes eventos culturais. A população receberá um espaço público modernizado e reestruturado, com melhorias na pista e instalações sanitárias, portal de entrada e áreas destinadas a restaurantes, também arquibancadas com acesso para cadeirantes. Os investimentos iniciais foram em torno de R$ 4 milhões, oriundos …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) se manifestou contrário ao projeto de lei complementar que altera a alíquota do ICMS de 17% para 19% na maioria dos produtos, inclusive da conta de luz e da gasolina. O parlamentar disse o autor dessa “grande desgraça” é o governador Gladson Cameli (PP), que além de extorquir o povo do Acre, expõe a base de sustentação na Assembleia. “O governador Gladson Cameli deu uma ordem, estabeleceu como condição, que fosse feita a chamada operação Lázaro, aqui no plenário da Assembleia. Decisão do governador Gladson Cameli, de forma sorrateira. Este projeto, covarde, extorquidor do povo acreano, este projeto foi devidamente derrotado e enterrado na sessão …

Texto também muda limites de gastos em ano eleitoral

Alice Portugal: remédio isento de prescrição, se usado de forma incorreta, gera intoxicação Por insuficiência de quórum, a Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição. Somente 231 deputados votaram a favor do novo regime de tramitação, quando o mínimo necessário era de 257 votos. Outros 166 deputados votaram contra a urgência. No começo de agosto deste ano, o Plenário já havia rejeitado um pedido de urgência. Naquela ocasião, houve 225 votos favoráveis e 222 votos contrários. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o …

Proposta aperfeiçoa repasses destinados a prestadores privados e hospitais universitários federais

Conforme a proposta, também poderão ser clonados animais silvestres brasileiros, se o Ibama autorizar

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que busca reduzir o uso de dinheiro em espécie no País. Pelo texto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá estabelecer valores máximos e diretrizes para a realização de transações financeiras ou o pagamento de cheques em espécie. As transações de valores que ultrapassarem os limites fixados pelo CMN serão realizadas por meios eletrônicos ou mediante crédito em conta. Estas medidas serão inseridas na Lei de Lavagem de Dinheiro. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), ao Projeto de Lei 4586/16, do ex-deputado Rômulo Gouveia. O relator afirmou que o Brasil já deu …

Proposta considera deficiência auditiva quando houver limitação de longo prazo da audição unilateral (total) ou bilateral (parcial ou total)

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Pantico (PP) que trata sobre a implantação do café da manhã para estudantes da Rede Municipal de Sena Madureira foi vetado pelo prefeito Mazinho Serafim (UB). Em datas anteriores, o mesmo tinha sido aprovado por unanimidade, em votação na Câmara Municipal. Na noite desta terça-feira (29), os vereadores tiveram a oportunidade de derrubar o veto do prefeito, entretanto, não foi isso o que aconteceu. Com maioria na Câmara, Mazinho conseguiu vencer mais uma e manter o seu veto ao Projeto. Sendo assim, não haverá a oferta do café da manhã para os estudantes. Autor da proposta, o vereador Pantico lamentou a decisão …