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O projeto legaliza jogos como em cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line, mediante licenças em car...

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que trata sobre a cobrança de bagagens em voos nacionais, que entrou em vigor em dezembro de 2016 com a promessa de reduzir o preço das passagens aéreas. Segundo o projeto, fica proibido a cobrança de qualquer tipo de taxa por bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos em voos internacionais. “Lutamos contra a aprovação da cobrança de bagagem. Conseguimos botar na Medida Provisória da aviação a proibição das empresas aéreas cobrarem pela mala despachada e garantimos aprovar a gratuidade de uma mala de 23 quilos. Mas Bolsonaro vetou a gratuidade abrindo caminho …

A acreana Thalita Figueiredo, criadora de conteúdo de viagens no Instagram @destinoacre e @tipsdathaly esteve no Pará, para participar do 1º Encontro de Mulheres do Projeto Elas Pelo Brasil, que aconteceu no período de 14 a 21 de janeiro, a convite da Secretaria de Turismo do Estado do Pará. A viagem contou com o apoio da Azul Linhas Aéreas e da Federação Brasileira de Jornalistas e Comunicadores e Turismo do Pará. Junto com outras 16 representantes de diversos estados brasileiros, Thaly conheceu os atrativos turísticos paraenses em roteiros feitos especialmente para o projeto. “Foi uma experiência incrível, poder representar o Acre nesse encontro, trocar experiências e experimentar vivências que podem …

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Jenilson Leite (PC do B), solicitou que o governador Gladson Cameli (Progressistas) encaminhe ao Parlamento a proposta de reajuste dos salários dos servidores públicos até quinta-feira (16), último dia de sessão deliberativa. “Ontem, foi apresentada aqui nesta casa a peça orçamentária para o exercício de 2022. ...

O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Acre e presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), solicitou que o governador Gladson Cameli (PP) encaminhe ao Parlamento a proposta de reajuste dos salários dos servidores públicos até quinta-feira (16), último dia de sessão deliberativa. “A matéria mais importante, será orçamento, mas tem uma dezena de outras matérias, tão importante quanto, porque diz respeito a vida dos servidores. Ontem, foi apresentada aqui a peça orçamentária. Hoje, várias matérias do Poder Executivo deram entrada. Eu espero que hoje, ou amanhã, ou até quinta-feira, o governo envie para esta Casa a matéria que reajusta o salário de todos os servidores …

Órgãos de defesa do consumidor apoiam proposta, enquanto seguradoras argumentam que legislação atual já é suficiente

Na tarde dessa terça-feira (26/10), o PL 3.128/2019, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha, foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei regulamenta a exploração de madeira de árvores mortas ou naturalmente tombadas mediante a aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMSF). O texto acrescenta dispositivo e altera trechos do Código Florestal (Lei 12.651/12). “Em todas as discussões relativas à legislação florestal, há um claro hiato sobre a destinação dos espécimes vegetais mortos ou naturalmente tombados. Como se sabe, as árvores, por causas  naturais, como vendavais, por exemplo, estão sujeitas a tombar, mesmo estando fisiologicamente saudáveis. Nesse …

(PSD), visitou nesta sexta-feira (01/10),  a propriedade do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Valmir Ribeiro. Localizada na estrada Transacreana, a fazenda é um investimento em pecuária de corte, com melhoramento genético, além do projeto Tartaruga Amazônia.  “Nosso estado tem um potencial enorme. Com o apoio do governo é possível trazermos desenvolvimento e progresso para nosso Acre”. Assista ao vídeo

Em audiência pública na Câmara Federal, Mara Rocha rebate deputado petista que pediu a exclusão de morador da reserva Chico Mendes O impasse aconteceu na audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. O deputado João Daniel do PT de Sergipe, pediu a retirada do nome de Rodrigo Oliveira Santos do rol dos debatedores do Projeto 313/2020 que pretende compatibilizar a criação de bovinos e bubalinos dentro das reservas extrativistas. Rodrigo havia sido incluído a partir de um requerimento da deputada Mara Rocha. Entenda o projeto do deputado Júnior Ferrari do PSD do Pará. João Daniel solicitou o impedimento de Rodrigo no debate, segundo ele, em nome de 50 entidades ambientalistas que rejeitaram …

Nessa quarta-feira (25/08), o Projeto de Lei Complementar nº 87/2019, que torna inelegível aquele que cometer crimes contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O PLP 87/2019 foi apensado ao PLP nº 367/2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, em face do projeto do Senador ser mais antigo, entretanto, o PLP mais antigo previa apenas a inelegibilidade daquele que praticasse crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Com a inclusão do texto da parlamentar acreana, o texto agora torna inelegível, também, aquele que cometer qualquer …

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/8), por 314 votos a favor e 96 contrários, um projeto de lei que prevê punição mais severa e regime disciplinar diferenciado (RDD) para quem matar policiais e militares no exercício da função ou em decorrência dela. A proposta determina que seja dada preferência a presídios federais no cumprimento da pena. A regra se aplica tanto para presos condenados como para provisórios, ou seja, que tenham sido presos em flagrante e ainda não passaram por julgamento. A pena para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei deve valer também para os crimes praticados ou tentados, inclusive contra …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que recebeu com profunda tristeza e incredulidade a decisão do pleno do Tribunal de Justiça  sobre a Lei aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Acre que permite a contratação de médicos sem CRM durante a pandemia. A falta desses profissionais no interior do estado gera constantes problemas, como a morte de uma parturiente em Marechal Thaumaturgo. A mulher de cerca de 30 anos de idade, contaminada pelo corona vírus não sobreviveu a um parto de risco feito por enfermeiros e técnicos sob a orientação por telefone de um médico em Cruzeiro do Sul. A solução encontrada pelo governo do estado após a repercussão …

Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado