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Em audiência pública na Câmara Federal, Mara Rocha rebate deputado petista que pediu a exclusão de morador da reserva Chico Mendes O impasse aconteceu na audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. O deputado João Daniel do PT de Sergipe, pediu a retirada do nome de Rodrigo Oliveira Santos do rol dos debatedores do Projeto 313/2020 que pretende compatibilizar a criação de bovinos e bubalinos dentro das reservas extrativistas. Rodrigo havia sido incluído a partir de um requerimento da deputada Mara Rocha. Entenda o projeto do deputado Júnior Ferrari do PSD do Pará. João Daniel solicitou o impedimento de Rodrigo no debate, segundo ele, em nome de 50 entidades ambientalistas que rejeitaram …

Nessa quarta-feira (25/08), o Projeto de Lei Complementar nº 87/2019, que torna inelegível aquele que cometer crimes contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O PLP 87/2019 foi apensado ao PLP nº 367/2017, de autoria do Senador Cristovam Buarque, em face do projeto do Senador ser mais antigo, entretanto, o PLP mais antigo previa apenas a inelegibilidade daquele que praticasse crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Com a inclusão do texto da parlamentar acreana, o texto agora torna inelegível, também, aquele que cometer qualquer …

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/8), por 314 votos a favor e 96 contrários, um projeto de lei que prevê punição mais severa e regime disciplinar diferenciado (RDD) para quem matar policiais e militares no exercício da função ou em decorrência dela. A proposta determina que seja dada preferência a presídios federais no cumprimento da pena. A regra se aplica tanto para presos condenados como para provisórios, ou seja, que tenham sido presos em flagrante e ainda não passaram por julgamento. A pena para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei deve valer também para os crimes praticados ou tentados, inclusive contra …

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que recebeu com profunda tristeza e incredulidade a decisão do pleno do Tribunal de Justiça  sobre a Lei aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Acre que permite a contratação de médicos sem CRM durante a pandemia. A falta desses profissionais no interior do estado gera constantes problemas, como a morte de uma parturiente em Marechal Thaumaturgo. A mulher de cerca de 30 anos de idade, contaminada pelo corona vírus não sobreviveu a um parto de risco feito por enfermeiros e técnicos sob a orientação por telefone de um médico em Cruzeiro do Sul. A solução encontrada pelo governo do estado após a repercussão …

Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado