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Atualmente, a Justiça Eleitoral pode agir de ofício para a retirada de publicações do ar

Texto também estabelece normas a serem cumpridas pelo telemarketing para que o serviço não seja considerado abusivo

Um decreto presidencial excluiu a participação dos governadores dos estados amazônicos no conselho

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4154/19, do Senado, que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal. O relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), recomendou a aprovação. “As modificações pretendidas se alinham ao atual entendimento expresso no Novo Código de Processo Civil, que inovou o ordenamento jurídico com a previsão da contagem de prazo processual apenas em dias úteis”, afirmou. “Tendo em vista que o advogado que atua no processo administrativo é tão sujeito de direitos quanto aquele cuja atuação é majoritariamente judicial, conclui-se …

O projeto inclui a liberdade de imprensa entre as diretrizes da LAI O Projeto de Lei 2477/22 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para reforçar a garantia ao acesso de jornalistas a informações mantidas por órgãos públicos. A autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), justifica que “é comum jornalistas realizarem pedidos via LAI e serem direcionados a canais distintos de comunicação, em razão da profissão”. Pelo texto, quem requerer informação junto ao órgão público com base na lei não poderá ser discriminado em razão da sua atividade profissional. Sendo o ato discriminatório classificado como conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público. O texto, que também inclui …

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ao Projeto de Lei 10435/18, apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Segundo a relatora, foi necessário ajustar a iniciativa à versão mais recente da legislação, que passou por modificações em 2019. “O fato de tais decisões serem eventualmente revogadas não significa que as partes envolvidas tenham agido de má-fé, mas que não lograram …

  A base governista na Câmara dos Deputados votou contra o requerimento de urgência que iria acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PL 1776/15) que torna a pedofilia crime hediondo. Foram 224 votos contra e 135 a favor. Estavam presentes 360 deputados na sessão desta quarta-feira (19). A proposta é de autoria do deputado Paulo Freire (PR-SP), da base do governo. Porém, o próprio governo se negou a tratar o tema como urgência, como foi visto na sessão desta quarta. Para justificar o voto contrário, o deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) disse que havia um acordo entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e a deputada Erika Kokay …

Proposta quer aumentar a liberdade e a segurança jurídica das pessoas que compartilham custos em transporte

Autor lembra que panfletos geram grande quantidade de lixo nas ruas e causam entupimento de bueiros

Hoje são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos

Haverá crime quando a divergência ficar acima da margem de erro e a pesquisa for divulgada 15 dias antes da votação

O Projeto de Lei 2393/22 altera o Código Penal para distinguir o autor do crime daquele que apenas participa da ação, o que na lei é chamado de concurso de pessoas. A proposta é do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP). As definições incluídas pelo projeto buscam facilitar a definição, pelo juiz, do grau de participação no crime, o que pode resultar em penas maiores ou menores. Pelo texto, será considerado autor a pessoa que pratica o crime sozinho, associado a um cúmplice ou por meio de terceiros (se contratar outra pessoa para cometer o delito, por exemplo). Já o partícipe é a pessoa que contribui para a execução do crime sem …

A Polícia Civil de Santa Catarina informou que "está realizando a devida apuração a respeito e dilig...

Proposta também prevê desconto em multas relacionadas ao acordo conciliatório

Nereu Crispim, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2166/22 isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores do Auxílio Brasil, do Auxílio Gás e dos auxílios recebidos por transportadores autônomos de cargas e taxistas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Nereu Crispim (PSD-RS) lembra que, em junho, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 123, que permitiu ao governo federal gastar fora do teto de gastos neste ano mais R$ 41,25 bilhões para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. …