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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou nesta quarta, 16, a determinação da emissão de medida cautelar para suspender imediatamente os pagamentos pendentes e a validade da Ata de Registro de Preços de um contrato firmado pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict). A medida foi adotada no âmbito do processo de inspeção instaurado pelo TCE para verificar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 570/2025/SEICT e da execução do contrato destinado ao fornecimento do Sistema de Compras Governamentais do Acre, incluindo módulos integrados e serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI), cujo valor global é de R$ 9.561.524,50. Os pagamentos pendentes são …

“O governo do Estado do Acre informa que ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) contra decisão da Conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendia repasses de recursos destinados à realização da Expoacre. Na tarde desta segunda-feira, 28, o desembargador Junior Alberto concedeu liminar favorável ao Estado, suspendendo a decisão do TCE. A decisão foi tomada com base no entendimento de que ela teria ultrapassado os limites de sua atuação, pois caberia exclusivamente ao Poder Legislativo a medida de suspender a execução de contratos. O governo do Acre reafirma seu compromisso com a legalidade, o uso responsável dos …

Desembargador considerou decisão do TCE sem respaldo constitucional O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) suspendeu, na madrugada desta quarta-feira, 11, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que afastava cautelarmente o secretário de Educação, Aberson Carvalho. A medida foi tomada pelo desembargador Luis Camolez, que considerou a decisão monocrática do TCE sem respaldo constitucional. Na liminar, Camolez determinou que a conselheira Dulcineia Benicio, presidente do TCE-AC, se abstenha de qualquer nova tentativa de afastamento do secretário baseada nos mesmos fundamentos, até que o Mandado de Segurança seja julgado ou haja nova deliberação do TJ-AC. O magistrado enfatizou que o afastamento cautelar de um secretário estadual por decisão …

O governo do Acre reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo da gestão. Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual. Sendo assim, respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas. Reforçamos que o Estado tomou as providências necessárias no caso em questão e, além disso, por meio da Secretaria de Educação, faz questão de disponibilizar não só os dados desta gestão, como também aqueles referentes à atuação na área das gestões …

A intenção do evento é conscientizar os alunos quanto à importância dos temas relacionados à Educação Fiscal, controle social e finanças públicas, mostrando como pode ser o incentivo e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento de uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. Utilizando uma abordagem multissensorial, com livro, leitura, música e muitas interações com os alunos, o projeto se mostrou como uma poderosa ferramenta no estímulo à aprendizagem sobre Educação Fiscal, de uma forma lúdica, com experiências culturais e artísticas. A programação conta com um ciclo de dez palestras, que serão proferidas em escolas selecionadas da rede pública estadual. A Sefaz investiu, ainda, …

As contas aprovadas são referentes a 2017 e 2019. Governos Tião Viana (PT) e Gladson Cameli (PP)   Por 20 votos a favor e nenhum contra, os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (19),  as contas dos governos Tião Viana (PT) e do atual governador Gladson Cameli (PP), referentes aos anos de 2017 e 2019. Os deputados acompanharam o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou as contas dos dois governantes com o único voto contrário da conselheira Naluh Gouveia. A sessão extraordinária foi convocada porque julgamento das matérias têm de observar os prazos e procedimentos legais e regimentais.        

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) denunciou o que chamou de “grande fraude” em um contrato de vigilância eletrônica da Secretaria de Educação, no valor de R$ 61 milhões. Segundo o parlamentar, o contrato foi revogado após um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontar superfaturamento de até 600%. Segundo o parlamentar a licitação foi direcionada para que a empresa Teltex, que está em recuperação judicial, fosse a vencedora.  “Fizeram uma licitação devidamente direcionada para que essa empresa ganhasse, e quando denunciamos aqui, disseram que não havia nenhum tipo de problema no processo. No entanto, no dia 27 de setembro, o Diário Oficial publicou a confissão de culpa …

Acordo busca mitigar os efeitos de enchentes, secas e poluição O governo do Acre  firmou um protocolo de intenções com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e a Universidade Federal do Acre (Ufac), para restaurar a bacia hidrográfica do Igarapé São Francisco, um dos principais cursos d’água de Rio Branco, que enfrenta os impactos da urbanização e das mudanças climáticas. O Igarapé São Francisco, que atravessa boa parte da capital, Rio Branco, tem sido uma referência tanto em questões ambientais quanto em desafios urbanos. Ronald Polanco, conselheiro do TCE-AC e responsável pelo projeto, enfatizou a seriedade do trabalho desenvolvido. “Estamos há muito tempo levantando todas as informações, projetos, planos …

1- Crise Esquerda e Direita no Brasil vivem grave crise de identidade. Para um lado basta ser bolsonarista e para o outro não basta ser bolsonarista. Fato é que Jair Bolsonaro (PL), sangra dentro da Extrema Direita e Lula da Silva (PT), sangra dentro da Esquerda. Jair enfraquece ao se deparar com a possibilidade do bolsonarismo sobreviver sem ele. Com Pablo Marçal (PRTB).  O novo mito. Lula decepciona a Esquerda com um governo de Direita. Pelo menos na política internacional. Não reconhece o resultado da eleição na Venezuela e aprova uma resolução que imigrantes sem autorização serão obrigados a retornar ao país de origem. Do jeito que o Biden quer. …

1-Eleição O governador Gladson Cameli (PP), bateu o cetro e Nicolau Júnior (PP) foi reconduzido à presidência do Poder Legislativo do Acre. Luiz Gonzaga (PSDB), voltará a ocupar a 1ª Secretaria da Assembleia Legislativa (Aleac), a partir de fevereiro de 2025. Ambos poderiam ser homenageados com a medalha de fidelidade ao governo. Por isso retornaram. Entretanto, o empenho de Gladson para colocar Nicolau na presidência em 2025/2026 dá margem a especulações. Caso a vice-governadora Mailza Assis (PP) seja guindada a conselheira do TCE, quando Gladson se afastar para disputar o Senado, quem assumirá o governo do Estado será Nicolau Júnior. E como tal, poderá disputar o governo do Acre. Uma …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) alinharam na manhã desta sexta-feira, dia 14, ações de aperfeiçoamento do gerenciamento das compras governamentais, o Comprac, plano estatal de desenvolvimento regional, de fomento à geração de emprego e distribuição de renda. Com base nas adequações da Lei n° 14.122/2021, que definiu o credenciamento como processo administrativo de chamamento público e do novo decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, que fortaleceu o Programa de Compras Governamentais para os interessados em prestar serviços ou fornecer bens ao Estado. O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, solicitou parceria com …

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), destacou a importância das relações institucionais para os avanços na qualidade da prestação de serviços à população.  Relator de diversas matérias que envolvem a Defensoria Pública (DPEAC), o Tribunal de Justiça (TJAC), Ministério Público (MPAC), Tribunal de Contas (TCE), e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o parlamentar manifestou sua satisfação em poder contribuir diretamente para o bom funcionamento das instituições. Longo lembrou a aprovação do aumento do orçamento da Defensoria Pública,  do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, além da aprovação do aumento do número de defensores públicos com concurso previsto para o provimento de 11 …

Como forma de zelar pela manutenção da solidez fiscal, a Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz) abriu a semana apresentando à sociedade a situação fiscal e o resultado orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado, com a divulgação do relatório Balanço Geral 2023. O material foi entregue à Assembleia Legislativa (Aleac) na tarde dessa segunda-feira, 1º. O documento, elaborado pela Diretoria de Contabilidade Geral do Estado, apresenta-se como uma prestação de contas anual exigida em lei e um instrumento importante de transparência e de controle social. Os números, referentes ao exercício de 2023, apresentam de forma criteriosa a execução orçamentária (receitas e despesas); demonstrações contábeis (balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais; variações …

  O governador Gladson Cameli abriu o salão nobre do Palácio Rio Branco para receber representantes dos poderes constituídos do estado, em um almoço ofertado nesta terça feira. Dentre os convidados estavam o presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, que agradeceram o convite e aproveitaram para ratificar o clima harmônico e respeitoso entre legislativo e executivo. Gonzaga disse que durante o primeiro ano da atual legislatura, a Casa de Leis, caminhou alinhada com a gestão de Camelí dando celeridade em todos os projetos de interesse coletivo, que refletiram diretamente na melhora da qualidade de vida dos acreanos. “Uma relação institucional entre poderes precisa de respeito …

  Em pronunciamento nesta quarta-feira (1) o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a falar a respeito da carona milionária, de quase R$ 25 milhões, feita pela Secretaria de Estado de Educação, ao aderir a uma ata de registro de preços do governo do Maranhão. O parlamentar chamou a iniciativa do secretário Aberson Carvalho de “ação nefasta ao erário público”. “Mostre uma obra sendo executada pela empresa dona da carona do Maranhão. Traga o nome da empresa que está trabalhando com a carona do Maranhão. A inspeção do TCE foi lá: ‘que empresa é essa?’. Outra empresa, com um serviço… não tem placa, não tem nada. Uma pouca vergonha. Não …