Tag Archives: Tribunal de Justiça do Acre

O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucional lei do Estado do Acre (3.779/21) que transferiu os empregados do Instituto de Gestão de Saúde (Igesac) para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre). A norma permite a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação em concurso. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias instaurou procedimento para apurar a inconstitucionalidade da lei. Ele lembra que o Igesac (antigo Pró-Saúde) é serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, com empregados contratados por processo seletivo simples. O papel do instituto é auxiliar na assistência à saúde de forma gratuita e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa nesse …

O governo do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), realiza, simultaneamente, diversas reformas e adequações nas unidades do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Na capital, Rio Branco, as obras estão em andamento na Escola do Poder Judiciário e na Cidade da Justiça, tanto na área da guarita, para implantação do Centro de Atendimento Primário, quanto no Fórum dos Juizados Cíveis e no estacionamento coberto. Nos fóruns do interior, as intervenções são promovidas neste momento nas comarcas de Capixaba e Xapuri, além da construção do Centro Administrativo de Brasileia. De acordo com o gestor da Seop, Ítalo Lopes, o fortalecimento de instituições, como o TJAC, …

Ação terá palestras sobre saúde, superendividamento e sobre o que é o Juizados Especiais. Já na quinta e sexta-feira, 6 e 7, a população poderá buscar os serviços de atermação no Fórum Barão do Rio Branco   A 1ª Semana dos Juizados Especiais iniciou no Acre nesta segunda-feira, 3, com atividades educativas sobre o tema para acadêmicas e acadêmicos de Direito. A ação é idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no estado é coordenada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais e do Projeto Mariri, seguindo com a programação até a próxima sexta-feira, 7. Nos três primeiros dias, até a quarta-feira, …

Cumprindo o compromisso firmado pelo governador Gladson Cameli com os servidores do Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac), o governo do Acre realiza os trâmites finais da incorporação da folha do Igesac à da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida será concluída até o dia 31 de maio, após ser referendada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), ainda em dezembro do último ano. A iniciativa foi fruto de um compromisso firmado tanto pelo chefe do Executivo, quanto pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em sanar um imbróglio que se arrastava desde 2012, à época, com o Pró-Saúde, e que em 2020 virou o Instituto de Gestão …

Justiça acreana retorna normalmente na próxima segunda-feira, 3 de junho O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) informa que não haverá expediente nas unidades jurisdicionais e administrativa do Poder Judiciário do Acre nos dias 30 e 31 de maio, em razão do feriado de Corpus Christi (Portaria n.º 8.617, de 26 de dezembro de 2024) e do ponto facultativo (Portaria n.º2067, de 28 de maio de 2024) dado pela Presidência da Corte, desembargadora Regina Ferrari. As atividades administrativas retornam na próxima segunda-feira, 3, porém, no feriado, no ponto facultativo, no sábado e domingo, os serviços jurisdicionais seguem em regime de plantão no 1° e 2° grau, para casos considerados urgentes, …

  Em discurso na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (29), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito do movimento da Polícia Civil em busca de direitos. O parlamentar defendeu a abertura do diálogo e a construção de acordos. “Faço esse registro aqui porque vocês estão numa mobilização intensa e longa há muito tempo e merecem, pelo menos, a oportunidade de construírem acordos para o médio e para o curto prazo. É possível ter isso. É possível pactuar situações imediatas e é possível pactuar situações que você vislumbre o futuro, quando se tem à disposição o diálogo”, destacou. Edvaldo Magalhães ressaltou que o governo é rápido para divulgar impedimentos da …

A cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil e cerca de 51% tem entre 1 a 5 anos. Todos os anos mais de 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no país Lançada na última quinta-feira, 9, em Rio Branco, pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), a campanha “Nunca é tarde”, ganha mais um reforço neste “Maio Laranja” de combate aos crimes de abuso sexual infantil. Os prédios do Poder Judiciário do Acre, durante todo o mês de maio, ficarão com iluminação na cor laranja em alusão às campanhas que priorizam a política nacional e estadual de prevenção a …

As provas ocorreram no último domingo, 12, com a participação de mais de 1.500 concorrentes que estavam habilitadas e habilitados a realizar o certame O Instituto Verbena, fundação responsável pela organização e aplicação das etapas do Concurso Público para servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), divulgou nesta segunda-feira, 16, o gabarito preliminar e a resposta esperada da prova discursiva, do cargo de Analista Judiciário – Direito (Área Judiciária). As provas ocorreram no último domingo, 12, com a participação de mais de 1.500 concorrentes que estavam habilitadas e habilitados a realizar o certame. As candidatas e candidatos podem acessar o gabarito preliminar no site oficial do Instituto Verbena, no …

Por meio do projeto Abraçando Filhos, promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em parceria com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), realizado nesta sexta-feira, 10, na sede do TJ, em Rio Branco, a detenta J. F. N. pôde sentir o abraço carinhoso e cheio de saudades da filha, que não via há quatro anos. A menina vive em Sena Madureira, o que dificulta o contato entre elas. Poder reencontrar quem tanto amam trouxe-lhes muita alegria. “Encontrar minha filha, depois de quatro anos, era meu maior sonho, e hoje Deus me abençoou”, afirmou. Tiênio Costa, diretor Operacional do Iapen, destacou que existem muitas mães que passam o …

Com a presença dos três poderes do Estado, o governo do Acre, representado pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), participou nesta quinta-feira, 9, do lançamento da campanha Nunca é Tarde, promovida pelo Poder Judiciário, e da assinatura da carta de compromisso institucional para ações de enfrentamento a crimes sexuais, cometidos contra crianças e adolescentes, assim como contra mulheres e pessoas LGBTQIA+, realizado no Palácio da Justiça, em Rio Branco. A campanha Nunca é Tarde tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância de denunciar e agir contra o abuso e exploração sexual de crianças, adolescentes, assim como, contra mulheres e pessoas LGBTQIA+ e outros grupos vulneráveis. …

Durante 30 dias unidades judiciárias acreanas poderão destinar valores das penas pecuniárias para Defesa Civil do estado gaúcho, que sofre com evento climático extremo de chuvas intensas. Já são 83 pessoas mortas, 111 desaparecidas e mais de 121 pessoas desabrigadas   A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) recomendaram que durante 30 dias os valores das penas pecuniárias do estado sejam repassados para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, que vivencia situação de calamidade pública por conta das chuvas intensas. Conforme a Portaria Conjunta n.°147/2024, a medida visa atender recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demonstrar solidariedade com …

  O  objetivo com a criação da fábrica é ensinar aos reeducandos a arte da lutheria com a fabricação de instrumentos musicais de alta qualidade. Por meio deste projeto, o Iapen, visa fornecer habilidades técnicas, promover o desenvolvimento pessoal e criar um caminho mais claro para a reintegração social. A oficina proporcionará 222 horas de aulas práticas e teóricas, abrangendo temas como preparação de materiais, construção de instrumentos, reparações, design, personalização e empreendedorismo. Durante o curso, os reeducandos terão acesso a equipamentos e ferramentas de lutheria, bem como a profissionais qualificados que os guiarão em cada etapa do processo. Luiz da Mata, chefe do Departamento de Ensino e Produção Sustentável …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu “um mutirão de negociações” entre sindicatos, associações e Assembleia Legislativa com a equipe de governo para tratar as particularidades de cada categoria que compõe a Segurança Pública do Acre. Em sua fala, o parlamentar disse que isso deve ser feito agora, antes da abertura da janela fiscal, oportunizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A minha sugestão, e aí o governo tem condições de fazer isso, se decidir por esse caminho. É uma decisão política, é uma escolha. A gente vai botar luz sobre essas demandas da Segurança Pública. Tem planos que vão precisar se elevados, outros nem tanto. Aí não quero …

  Ao votar favorável ao projeto de reajuste de 4,62% para os servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), nesta quarta-feira (24), o deputado estadual Edvaldo Magalhães defendeu que o reajuste das perdas inflacionárias também seja estendido a outras categorias de trabalhadores, por parte do Poder Executivo, além da revisão dos planos de cargos, carreiras e remunerações, da Educação e Saúde, por exemplo. Ao discutir a matéria nas Comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Público e de Orçamento e Finanças, Edvaldo Magalhães disse que é preciso avançar no debate, sob pena da Assembleia conviver com a narrativa de que umas categorias podem mais que outras. “Nós temos uma …

Jordão é um dos quatro municípios isolados do Acre, sem acesso por via terrestre Há quase 32 anos, o Jordão foi reconhecido como município pela Lei n.°1.034 do dia 28 de abril de 1992 e para comemorar esse aniversário o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) levará as ações de cidadania do Projeto Cidadão até a Escola Bernado Abdon da Silva, no Centro da cidade. Durante dois dias, 26 e 27, a partir das 8h, será realizada a emissão de documentos (1ª e 2ª via de RG, CPF, Carteira de Trabalho, 2ª Vida de certidão de nascimento, obtido e declaração de nascimento vivo), atendimentos jurídicos (ações judiciais, consultas e encaminhamentos …