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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública contra o Município de Rio Branco para coibir a contratação de serviços complementares de saúde, por meio de entidades privadas, sem a observância das normas legais e dos pressupostos fáticos necessários. A ação estrutural identificou que o Município vem destinando recursos públicos para ações complementares em saúde, sem respaldo de lei municipal específica e deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Dentre as irregularidades, também restou comprovada a pretensão de terceirização dos serviços da Atenção Primária em Saúde por meio de plano de trabalho aprovado pela Semsa sem os …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), entregou nesta quarta-feira, 14, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2026. A projeção é de um orçamento de R$12,4 bilhões, representando um crescimento nominal de 8% em relação à proposta de 2025. O aumento reflete a atualização das estimativas de receitas próprias, transferências federais e correções inflacionárias. A proposta foi encaminhada no prazo legal e reafirma o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, a transparência e o fortalecimento do planejamento estratégico. A próxima etapa do processo será a realização de uma audiência pública na …

O deputado federal Eduardo Velloso apresentou, no início desta semana, o Projeto de Lei nº 2282/2025, que isenta consumidores residenciais de baixo consumo de energia elétrica do pagamento do adicional da bandeira tarifária vigente. A proposta abrange unidades consumidoras de pessoas físicas cujo consumo mensal seja inferior ao mínimo faturado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou a um “valor de referência individual”, calculado com base no histórico de uso, padrões sazonais e modulação diária de consumo. Pela proposta, as distribuidoras serão obrigadas a informar os consumidores, via aplicativos de mensagem, e-mail e fatura, sobre o consumo mínimo faturado e o valor de referência individual. A isenção terá seus …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comemorou a informação da retomada da discussão para se construir a ferrovia bioceânica, ligando o Atlântico ao Pacífico, passando pelo Acre. O assunto foi pauta do encontro entre o presidente Lula e o presidente chinês, Xi Jinping esta semana. A fala de Magalhães foi proferida na sessão de hoje (14/5). “Quero trazer para o plenário da Casa talvez a melhor notícia, talvez das duas décadas, para o estado do Acre. Eu espero que a gente tenha dimensão do que ocorreu na China na assinatura dos termos e tratados entre o presidente chinês e o presidente Lula quando eles pactuaram pela ferrovia interoceânica. Eu digo …

O deputado Pedro Longo usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (14), para reforçar o apoio ao mandato do empresário Adem Araújo, que está à frente da Federação de Futebol do Acre (FFAC) desde abril, após a morte do ex-presidente Antônio Aquino Lopes. Na semana passada, Longo apresentou uma moção de aplauso ao empresário. “Propus a moção na semana passada. Adem foi aclamado como presidente e tem dado demonstrações práticas do que é investir na juventude e profissionalizar todos esses nossos talentos. Tem dado exemplo para todos os clubes do Acre. Tenho certeza de que sua presidência será marcante. Peço aos demais colegas que aprovem essa …

Após o o preenchimento do formulário, o ente público responsável – seja o Estado ou o Município – tem o prazo de dez dias para apresentar uma resposta, justificando a ausência do medicamento ou informando as providências adotadas para o atendimento. O Poder Judiciário do Acre lançou ferramenta digital que permite ao cidadão efetuar reclamação pré-processual, de forma simples e direta, sobre a falta de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é voltada exclusivamente para pedidos de medicamentos que fazem parte da lista de fornecimento público, e é indispensável a apresentação, via anexo, da receita médica. A medida é um dos serviços oferecidos pelo Centro Judiciário …

Os estudantes do 3• ano da escola estadual Lourival Pinho, no bairro Triângulo, em Rio Branco, fizeram festa para celebrar o encerramento de mais uma etapa do Projeto “Redação Nota Mil”, da Escola do Legislativo, que oferta gratuitamente aulas de técnicas de redação preparatórias para o ENEM 2025. Na manhã terça feira ( 13), a comunidade escolar recebeu a visita do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, que participou da entrega dos certificados para os 110 alunos que concluíram o treinamento. Nicolau foi recebido pela diretora Susi Tavares e no auditório, se encontrou com os estudantes que estavam empolgados. Sob aplausos, Nicolau falou um pouco do projeto e disse …

Mujica transformou o Uruguai na Suíça das Américas Ele nasceu em Montevidéo em 1935 com o nome de José Alberto Mujica Cordano, mas foi como Pepe Mujica que se tornou mundialmente conhecido. Ateu, ex-guerrilheiro, preso político e floricultor, transformou o Uruguai no país mais avançado das Américas em termos de respeito aos direitos fundamentais do trabalho, em particular a liberdade de associação, o direito à negociação coletiva e o direito à greve. Em seu governo (2010 e 2015), descriminalizou o aborto; aprovou o casamento homossexual, a adoção para casais homossexuais e o ingresso de homossexuais nas Forças Armadas; legalizou a maconha permitindo o cultivo e a posse da erva para …

Em discurso nesta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a mobilização dos agentes de Segurança Pública e afirmou que é preciso estar atento às movimentações do governo, com relação ao Relatório Fiscal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Eu fico muito feliz com essa mobilização, porque vocês reacendem a chama de que vai haver luta, que não vai ficar de graça os compromissos assumidos anteriormente”, disse Edvaldo Magalhães. Ele mencionou que com relação ao Relatório Fiscal, que deve ser divulgado agora em maio, é preciso levar em consideração o acordo firmado entre o governo do Estado e o Banco do …

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), deputado estadual Nicolau Júnior prestigiou a abertura da Semana de Enfermagem do Acre, na noite desta segunda-feira, 12. Este ano os profissionais vão discutir a saúde mental dos enfermeiros, com o tema “Saúde mental e o bem estar do profissional de enfermagem”. A semana é organizada anualmente, no período em que se comemora o Dia do Enfermeiro, pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN). “Este é o momento da gente se unir para fortalecer esses profissionais da enfermagem, tão importantes para todos nós, especialmente os usuários do SUS, uma vez que 95% da cobertura de saúde no Acre é do SUS, e é …

Após ter sido afastado por decisão médica para se recuperar de um problema de saúde, o deputado Pedro Longo voltou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (13) e discursou na tribuna da Casa. Depois de agradecer as mensagens de apoio dos deputados e amigos, Longo apresentou uma moção de apelo – já protocolada na Mesa Diretora da Casa do Povo – contra a aprovação de um projeto de lei complementar que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais na Câmara dos Deputados. O deputado defende que a medida representa um preocupante retrocesso no equilíbrio federativo e na representatividade política nacional. “Ao optar pela criação de …

Na manhã desta terça-feira (13), representantes do movimento das forças de segurança pública realizaram uma manifestação em frente à Casa Civil do Acre, em Rio Branco, para cobrar do Governo do Estado medidas concretas diante da crescente crise na segurança pública. De acordo com os manifestantes, o Acre está “tomado por organizações criminosas” e o Estado precisa agir com urgência. O ato reuniu profissionais da segurança pública de diversas categorias, que denunciaram a falta de diálogo com a gestão estadual, além da ausência de políticas efetivas para conter a violência e valorizar os servidores da área. Segundo os organizadores, o objetivo da mobilização foi chamar a atenção do governador e …

Brasil alcança as menores taxas de pobreza e miséria desde 2012 Segundo estudo divulgado neste mês pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), órgão estatal capixaba de estudos e pesquisas, o Brasil alcança as menores taxas de pobreza e miséria desde 2012. De acordo com a análise, 8,5 milhões de brasileiros deixaram a condição de pobreza e 1,9 milhões deixaram a extrema pobreza em 2024. O Acre registrou avanços significativos no enfrentamento à pobreza e à extrema pobreza, acompanhando a tendência nacional de melhoria dos indicadores sociais. De acordo com o estudo, a taxa de extrema pobreza no estado caiu de 13,2% em 2023 para 7,6% em 2024, apresentando uma redução …

Na tarde desta segunda-feira, 12, juntamente com o governador do Estado, Gladson Cameli, o presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Leandro Domingues, o diretor do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Deywerson Galvão, a diretora do Serviço Social do Comércio (SESC), Débora Dantas, a procuradora-geral do Estado, Janeth Melo e o primeiro secretário da Mesa Diretora, da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), deputado Luiz Gonzaga, o presidente do Poder Legislativo, deputado Nicolau Júnior participou da assinatura da sanção da Lei que institui Dia Estadual S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e Senac. A criação do dia integra um movimento de todos os estados brasileiros, para que o Senado aprove …

Reembolsos poderão ser solicitados a partir de quarta (14) Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ter sido vítimas de descontos associativos não autorizados começam a ser notificados a partir desta terça-feira (13). Os beneficiários devem ficar atentos ao canal oficial de comunicação: o aplicativo Meu INSS. A notificação informará aos segurados os valores descontados e as entidades responsáveis, cabendo a eles confirmar se autorizaram ou não tais cobranças. A partir de quarta-feira (14), será possível solicitar o reembolso dos valores reconhecidos como indevidos. Na última quinta-feira (8), o INSS já havia enviado notificações aos 27 milhões de beneficiários que nunca tiveram descontos associativos. …