Últimas Notícias

A Reforma Tributária aprovada na última sexta-feira (7),  preservou o Simples Nacional. A simplificação das regras tributárias, a fim de melhorar o ambiente de negócios do país, irá beneficiar microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas. “Ainda que a proposta da reforma passe por mais debates e alterações durante os trâmites no Congresso Nacional, os pequenos negócios conseguiram, no relatório atual, a manutenção do Simples Nacional, o regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, que respeita a regra constitucional do tratamento diferenciado e reduz os impostos e a burocracia”, observou o presidente do Sebrae, Décio Lima. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Carlito Merss, ressalta que …

Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos

  O Projeto de Lei 1292/23 muda várias regras do marco legal da geração distribuída (Lei 14.300/22) para, entre outros objetivos, proibir a cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição das unidades de microgeração distribuída que injetam energia na rede da distribuidora (TUSDg). A resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que regulamentou a lei da geração distribuída determinou a cobrança da TUSDg para mini e microgeradores. A proposta deixa claro que os últimos estão isentos. O projeto também estabelece que a produção de energia elétrica para consumo próprio equipara-se à autoprodução, o que abre a possibilidade de esses empreendimentos comercializarem a energia excedente no mercado livre. …

Proposta prevê adoção de até 48 meses, renováveis, de espaços públicos O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas.  Pela proposta, o prazo de vigência desses convênios poderá ser de até 48 meses, podendo ser renovado conforme o interesse da administração pública, que fiscalizará a parceria. Entidades e empresas adotantes poderão veicular publicidade no local, desde que por meio de placas padronizadas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “É sabido que a administração pública acaba não alcançando todos os lugares para construir e ainda manter os espaços públicos”, argumentou o autor …

Medida visa assegurar maior visibilidade à violência sofrida por pessoas LGBTQIA+ no país   O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que acolheu a recomendação do órgão para incluir no Sistema Único de Segurança Pública dados relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais. Em ofício enviado ao MPF, o MJ informou que está adotando também outras providências sugeridas no documento para assegurar o pleno direito dessas populações, incluindo capacitação dos agentes ligados à segurança pública e a criação de protocolos policiais. A recomendação, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e na Bahia, …

Plenário encerrou votações de hoje; deputados prosseguem a sessão com discursos

Samira de Castro também defendeu a federalização de crimes contra a categoria durante reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso

O Projeto de Lei 709/23 determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as medidas também atingirão os condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio. A pena para esse crime hoje é de detenção de um a seis meses e multa. “Trata-se de um ultraje ao Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos …

Escolas deverão oferecer laboratórios e demais instalações para a qualificação de estudantes da educação especial

Tema foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados

Hoje, as doenças cardiovasculares são as que mais matam no Brasil

Em audiência na Câmara, eles reclamaram que o subsídio oferecido às empresas privadas de transporte não resulta em redução de tarifas

O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), firmou uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJAC) para realizar audiências de conciliação em Cruzeiro do Sul. Mensalmente, ao menos 50 pessoas procuram o órgão. A primeira audiência foi realizada na manhã desta segunda-feira, 12. A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, explica que “a mediação de conflitos, em esfera administrativa, constitui o meio mais adequado de pacificação dos conflitos consumeristas e pode contribuir para uma resolução rápida e sem ônus, inclusive ajudando a desafogar a demanda do Judiciário e acelerando a resolução do mérito, com satisfação para ambas as partes”. Para Aleissa …

Proposta modifica o Estatuto do Desarmamento

Brasil já registrou 1,3 milhão de casos de dengue neste ano, com quase 600 mortes confirmadas