MPF requisita informações sobre liberação emergencial de FGTS para atingidos pela alagação em Rio Branco (AC)

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, quer acompanhar as ações e tratativas administrativas, jurídicas e documentais, entre a Caixa Econômica Federal e o município de Rio Branco, para autorização urgente do saque calamidade do FGTS, em razão da declaração e  do reconhecimento da situação de emergência na capital acreana pela ocorrência de enxurradas e subida de rios e igarapés.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias enviou ofício requisitando que o prefeito Sebastião Bocalom informe sobre o andamento das tratativas necessárias junto ao banco estatal responsável pela operacionalização do previsto na Lei 8.036/1990, que autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

O MPF advertiu, no ofício, que deixar de responder às requisições ministeriais poderá implicar em sanções criminais e configurar ato de improbidade administrativa.

Íntegra do ofício