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Entre as fake news que circulam está a de que o motorista “vai ganhar R$ 32 por hora, mesmo que renda muito mais que isso para a empresa”. Ou que agora vai ter “pagar muito mais imposto” Para garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos motoristas de aplicativo para transporte de passageiro, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo Federal ao Congresso no mês passado prevê a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: • Remuneração; • Previdência; • Segurança e saúde; e • Transparência. Confira perguntas e respostas sobre o que é fato e o que é fake no PL  1 – Os novos direitos valem …

Prefeitura demorou 42 dias para finalizar mapeamento de áreas, prejudicando o prazo   O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que obriga a Caixa Econômica Federal a estender até 8 de agosto o prazo para a solicitação do saque calamidade do FGTS para as pessoas que tiveram suas casas atingidas pelas enchentes que atingiram a cidade de Rio Branco, em março deste ano. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação, explica que o reconhecimento da situação de emergência no Município de Rio Branco pela União no dia 25 de março também abriu o prazo de 90 dias para que as pessoas atingidas pela situação pudessem …

Mais de 56 mil pessoas, em 40 bairros da capital, foram atingidas pelo transbordamento do Rio Acre e seus afluentes O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine, com urgência, que o município de Rio Branco, capital do Acre, conclua, em até sete dias, o envio de toda a documentação à Caixa Econômica Federal para requerer a autorização de saque calamidade FGTS. O MPF pede ainda que a Caixa, também em até sete dias após o recebimento da documentação encaminhada pelo município de Rio Branco, autorize o saque do FGTS para as pessoas  prejudicadas pela enchente que atingiu a cidade em março deste ano. Na ação, o …

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, quer acompanhar as ações e tratativas administrativas, jurídicas e documentais, entre a Caixa Econômica Federal e o município de Rio Branco, para autorização urgente do saque calamidade do FGTS, em razão da declaração e  do reconhecimento da situação de emergência na capital acreana pela ocorrência de enxurradas e subida de rios e igarapés. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias enviou ofício requisitando que o prefeito Sebastião Bocalom informe sobre o andamento das tratativas necessárias junto ao banco estatal responsável pela operacionalização do previsto na Lei 8.036/1990, que autoriza a movimentação da …

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) funciona como uma espécie de poupança para o trabalhador. Ele é destinado para aqueles contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Todos os meses, o empregador deposita 8% do salário do colaborador no Fundo de Garantia. Embora os recursos pertençam aos funcionários, ele não pode sacar quando quiser. Na realidade, a Caixa Econômica Federal estabelece regras rígidas de quando o FGTS pode ser sacado. A estatal é a empresa responsável por administrar o fundo. Por essa razão, todos os anos, o banco distribui lucros para os trabalhadores com contas ativas no Fundo de Garantia.  Como funciona o FGTS e …

A Caixa Econômica Federal divulgou o calendário de pagamento de 2023 para os funcionários que participaram do saque de aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida vale para quem possui contas do FGTS ativas ou inativas. A liberação dos recursos terá início no primeiro dia útil do mês de nascimento do empregado, sendo permitidos saques até dois meses após esse período. Saque aniversário do FGTS pode ser feito a partir de 02/02/2023 Como fazer o saque do FGTS O primeiro passo é baixar o app do FGTS no seu celular e aderir ao método usando seu CPF e senha. O trabalhador deve então ler e …

Você sabia que há uma lista de lugares nos quais você pode ter dinheiro esquecido e nem sabe? É preciso ter atenção a esses locais para não perder a chance de resgatar o valor e aproveitar esse dinheiro extra da forma que quiser. Essa quantia vai além do dinheir esquecido nos bancos. Os trabalhadores podem ter esses valores nos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), em contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), restituição do Imposto de Renda, entre outros. Vem conferir a lista completa! Em bancos No início do ano, o Banco Central do Brasil informou que havia …

Saque de até 1.000 já está disponível para os trabalhadores brasileiros! Como o prazo de solicitação está chegando ao fim, vale a pena correr para garantir o benefício. Milhares de pessoas já exigiram os pagamentos. Se você deseja solicitar o saque de até 1.000, siga as dicas que citamos abaixo para receber a remuneração de maneira rápida, prática e completamente digital. Guia atualizado com o passo a passo para o final de 2022! No final do ano, inúmeros brasileiros buscam alternativas para complementar a renda. Afinal de contas, entre os últimos meses de um ano e o início de outro, os trabalhadores são obrigados a pagar vários tributos, como o …

Usuários das redes sociais contam que estão sofrendo golpes com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), modalidade oferecida pela Caixa. Incidentes similares já haviam acontecido com o saque extraordinário. Este tipo de golpe segue uma mesma receita: o criminoso, com um nome e número de CPF, realiza o cadastro na Caixa com outro número de telefone e e-mail, cria uma nova conta e consegue realizar o saque ou realizar empréstimos. O golpe normalmente só é identificado quando a pessoa, que ainda não possui cadastro na Caixa, tentar acessar algum dos aplicativos oferecidos pelo banco e percebe que o número de CPF está atrelado a um …

De acordo com a Caixa, cerca de R$ 9,2 bilhões em recursos do saque extraordinário não haviam sido m...

  Todo segurado com saldo na conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem direito de sacar os recursos depositados no Fundo de Garantia quando se aposenta. O saque do montante pode ser feito logo após a aposentadoria, com a apresentação de uma certidão liberada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A certidão, atualmente enviada pelos Correios com a carta de concessão do benefício, também dá direito ao abono do PIS/Pasep a quem se enquadra nas regras e deverá ser liberada pela internet, por meio do Meu INSS, até o final deste ano, informou o órgão à reportagem. Segundo o INSS, caso o documento não chegue, …

Atualmente, os recursos podem ser sacados se a rescisão se dá por iniciativa do empregador

  A Caixa Econômica Federal começou a distribuir o lucro de 2021 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Ao todo, serão pagos R$ 13,2 bilhões a 106,7 milhões de trabalhadores. O índice de distribuição será de 0,02748761 sobre o saldo existente na conta em 31 de dezembro de 2021. Isso significa que, a cada R$ 100, devem ser creditados R$ 2,75 na conta. COMO FAZER A CONSULTA DO FGTS 2021 A consulta para saber quanto irá receber na sua conta do FGTS é feita no aplicativo do Fundo de Garantia. No extrato, a informação estará como “AC Cred Distr Resultado Ano Base 12/2021”. Logo em seguida virá …

Para especialistas, MP contraria legislação trabalhista; governo defende programa

O total a ser distribuído, porém, ainda precisa ser confirmado pelo Conselho Curador do FGTS.