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Em 2024, as três promotorias de Justiça Militar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requisitaram a abertura de 236 inquéritos por casos envolvendo crimes policiais. Dessas, cinco resultaram em ações penais.
O promotor titular da 3ª Promotoria de Justiça Militar, Flávio Milhomem (foto em destaque), explica que as outras seguem em investigação, seja pelo MP ou pela Corregedoria da Polícia Militar (PMDF).
Um exemplo de caso que segue em apuração é o do PM que deu um tapa na cara de um motociclista, ao final de uma abordagem na Estrutural em 24 de novembro. “Não foi necessário que alguém comparecesse ao Ministério Público para fazer uma notícia de fato formal, requerendo providências. A partir do contato com essa matéria, já requisitei a instauração do Inquérito Policial Militar, que foi atendida”, diz.
Segundo o promotor, quando o MP pede uma investigação, não existe a possibilidade das corregedorias se negarem a dar andamento no processo. “Essa requisição na realidade não é um pedido, é uma determinação. O encarregado, o corregedor da PMDF, não tem a liberdade de não atender essa requisição. Além disso, o MPDFT pode, diante de eventual omissão da autoridade policial, realizar a investigação por conta própria. São chamados os procedimentos de investigação criminal e nós temos alguns instaurados— onde o MP entende que há uma necessidade de atuação com protagonismo também na investigação”, explica.
Há 10 anos a frente da promotoria, Milhomem explica o caminho que os casos percorrem dentro do MP. “Uma vez encerrada, essa investigação é encaminhada para o MP que forma a sua opinião, ajuizando a ação penal ou promovendo o arquivamento desse inquérito policial militar.”
“Os casos de arquivamento são aqueles onde da investigação não decorre nem a prova da existência de crime, nem a prova da autoria. E que não existe nada que se possa fazer para que se chegue à comprovação, seja de um, seja de outro. E isso nos leva também à questão da atribuição da Justiça Militar. Ela atua apurando a responsabilidade penal dos policiais em casos dos mais diversos, como lesão corporal contra um cidadão, como nesse caso da Estrutural, crimes próprios militares como abandono de posto ou desacato à superior, tortura, abuso de autoridade. Tudo isso é atribuição do Ministério Público do DF e competência da Justiça Militar”.
