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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo sejam notificados de processo em curso por meio de edital. Moraes ressaltou que, apesar de manter domicílio em território nacional, Eduardo estaria criando obstáculos para ser notificado, inclusive permanecendo no exterior.
Além da publicação por edital, Moraes determinou o acionamento da cooperação internacional para assegurar que Eduardo Bolsonaro seja informado formalmente sobre o processo, mesmo estando fora do país. Esse mecanismo permite a troca de informações jurídicas entre diferentes nações e é fundamental para evitar que a permanência no exterior impeça o avanço da ação penal. A medida foi adotada após dificuldades para que ambos recebessem a comunicação formal no Brasil e visa a evitar que se furtem à aplicação da lei penal.
Eduardo e Figueiredo residem atualmente nos Estados Unidos e têm atuado junto a integrantes do governo Donald Trump em uma série de sanções contra o Brasil e as autoridades brasileiras, visando interferir no julgamento de Jair Bolsonaro (PL). O ex-mandatário foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por planejar um golpe de Estado após sua derrota eleitoral no pleito presidencial de 2022.
Notificação por edital em caráter excepcional
Na decisão, Moraes destacou que a situação se enquadra no previsto pela Lei 8.038/90, que permite a citação por edital quando o réu dificulta ou inviabiliza sua localização. “Dessa maneira, não restam dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado, possibilitando, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 8.038/90, sua citação por edital”, destacou o ministro, de acordo com a reportagem.
A citação por edital é considerada um recurso excepcional, mas garante o direito à ampla defesa, já que, a partir da publicação, começa a correr o prazo legal para que os acusados apresentem sua manifestação.
