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O governo do Estado encaminhou, nesta terça-feira, 9, à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um Projeto de Lei que cria o Programa Integra Acre, que visa custear parte do valor das passagens aéreas para os municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus.
A proposta, que tem como objetivo atender às necessidades da população acreana, traz a alternativa para o enfrentamento do desafio de dificuldade de acesso a algumas regiões do estado. O programa irá subsidiar até 50% do valor das passagens aéreas nas rotas que conectam esses municípios, facilitando o acesso da população a serviços essenciais, como saúde e educação.
A implementação do custeio das despesas do Programa ocorrerá por meio do repasse de até 50% do valor das passagens aéreas às empresas de transporte aéreo, correspondentes às rotas subsidiadas.
Com base nisso, o programa surge como ação complementar de assistência social, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, voltada a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), buscando integração dos municípios, garantindo o direito de ir e vir dos residentes, alinhado às políticas governamentais.
Serão beneficiários do Programa, pessoas que estejam com dados devidamente atualizados no CadÚnico, tenham renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo vigente e apresentem justificativa à situação de vulnerabilidade social que assegure o referido benefício.
