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Senadores aprovaram requerimento para que tema da redução da maioridade penal seja tratado em outra PEC
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), em 1° turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo federal para reforçar o combate ao crime organizado no país. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário.
Para seguir para a promulgação, os senadores ainda avaliam o destaque e a matéria ainda precisa receber ao menos 49 votos em um 2° turno de votação. Um calendário especial já foi aprovado, o que permite que os dois turnos da PEC sejam apreciados pelo Senado Federal no mesmo dia.
Em uma manobra regimental, o relator da PEC senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um requerimento para que as emendas que reduziam a maioridade penal sejam transformadas em PECs autônomas, que tramitarão de forma conjunta no Senado, mas separadas da PEC da Segurança. “Preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento sem comprometer a tramitação da matéria principal”, defendeu.
O requerimento foi aprovado, inviabilizando que as emendas sobre o assunto fossem analisadas de forma separada em destaques. A oposição criticou a estratégia, afirmando que ela não fooi precedida de um acordo e que interfere no direito dos senadores de questionar o relatório por meio de destaques.
O tema da redução da maioridade penal não fazia parte da PEC, mas foi inserido na discussão por uma emenda apresentada pela oposição, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes gerais, e para 14 em casos de crimem hediondos e graves.
Em resposta, visando conter danos, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou outra emenda para que a redução da maioridade — em casos de crimes hediondos — fosse para 16 anos, mantendo em 18 para outros crimes.
Porém, a proposta enfrentou resistência dentro do governo e do partido, historicamente contrário à redução. A base do governo se diz à favor da discussão sobre a redução da maioridade, mas defendeu que ela ocorra em outro momento, separada da PEC da Segurança.
O governo trabalhou para que o texto vindo da Câmara dos Deputados não sofresse alterações no Senado, já que teria de voltar para o aval dos deputados, prolongando sua tramitação. O Planalto buscou garantir a aprovação da proposta para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido por Lula durante a campanha presidencial.
A aprovação da PEC representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apostou na matéria como uma resposta ao combate ao crime organizado no país.
Entre outros pontos, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei, na Constituição. O texto também amplia o papel do governo federal na área e aumenta a integração e coordenação entre União, estados, municípios e Distrito Federal (DF) no combate à criminalidade.
A PEC também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF). A primeira, permitindo sua atuação também em ferrovias e hidrovias federais. A segunda, no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional. As informações são do Correio Braziliense
