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O Ministério da Fazenda concluiu o texto da Medida Provisória do Imposto Seletivo e programa o envio da proposta ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (3), logo após despacho do ministro Dario Durigan com o presidente Lula (PT). A declaração foi feita durante coletiva de imprensa sobre o andamento da regulamentação da reforma tributária.
A manutenção da carga tributária sobre a produção industrial foi garantida por meio de negociações diretas entre o governo federal e os segmentos econômicos impactados pela mudança fiscal. “Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo Imposto Seletivo e os setores têm acordo com manter a carga do IPI para o Imposto Seletivo. Tem um ajuste de base, porque o ICMS está dentro da base de cálculo do IPI, quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo que é o Imposto Seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito, mas isso foi feito a várias mãos com os setores que deram esse ‘ok’ para que a gente siga em comum acordo agora para o Congresso”, detalhou Durigan.
Para assegurar a arrecadação durante o período constitucional da noventena do tributo novato, a equipe econômica pactuou uma vigência temporária da cobrança atual no início do próximo ano. “A ideia é que a gente tenha também, em acordo com os setores, uma extensão do IPI para esses setores exclusivamente durante o mês de janeiro e durante o mês de fevereiro e a partir do mês de fevereiro, melhor dizendo, a gente teria o início da incidência do Imposto Seletivo”, esclareceu o ministro.
A pasta também descartou que o tempo despendido nas rodadas de negociação e no trâmite entre a Casa Civil e a Presidência tenha influenciado a taxa fixada para a Contribuição sobre Bens e Serviços. Na avaliação da Fazenda, a grande virada do novo modelo é dar transparência à cobrança sobre o consumo, hoje oculta sob alíquotas de ICMS de 18% a 25%, tributos municipais sobre serviços e cinco tributos federais distintos.
Durigan fez questão de rebater as críticas sobre o patamar inicial da alíquota da CBS e contrapôs a proposta atual aos projetos apresentados no governo Jair Bolsonaro (PL). “Aí, de novo, é uma narrativa que não foi feita, é uma narrativa simples, fácil que a gente não vê resultado. O governo anterior, o governo Bolsonaro, mandou para o Congresso uma CBS com alíquota de 12%. Nós mandamos para o TCU toda a base de cálculo com base no que o Congresso aprovou. O TCU mandou uma alíquota máxima de 11,3, uma alíquota média que vai ser aplicada no país de algo como 8,5. Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções, que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente. Então a gente sai com uma alíquota menor do que o governo anterior propôs e com todas as condições, com todas as ferramentas para que o governo e o Congresso revisitem e ajustem a carga tributária que vai, sem dúvida nenhuma, ir sendo reduzida com o tempo”, sustentou.
Embora o Ministério projete que a soma da CBS com o tributo estadual (IBS) fique abaixo das estimativas alarmistas do mercado, um corte imediato na alíquota foi descartado por razões técnicas neste primeiro momento. “Ou seja, é preciso fazer revisões nas exceções e nos regimes beneficiados para que a gente consiga mexer na alíquota. Mas não é uma possibilidade do ponto de vista técnico, não”, destacou.
A expectativa da equipe econômica é que a repactuação do sistema ganhe força nos próximos anos, combinando a revisão dos benefícios fiscais com as regras definitivas do sistema tributário unificado. “Acho que sim, nós vamos ter que aprovar uma discussão permanente do imposto seletivo em 2027, que vai ser casada com a discussão sobre a CBS”, concluiu o ministro. As informações são do BR247
