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Proposta fixa o piso salarial dessas três categorias em 2 salários mínimos

Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje caracteriza o ato como infração grave, que gera multa e cinco pontos na carteira de habilitação

Texto aprovado também permite para que sociedades unipessoais executem serviços de rádio e TV

  Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniram nesta quarta-feira (10) para apreciar e votar os projetos que estavam na pauta da semana. Um dos projetos que receberam parecer favorável da comissão, foi o de nº 8 de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PDT), que autoriza a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta tem como objetivo adequar a …

A doula é responsável pelo cuidado com a mulher antes, durante e depois do parto, dando suporte físico e emocional

Texto aprovado determina que empresas com mais de 100 empregados publiquem, a cada 6 meses, relatórios de transparência salarial

Relator apresentou emenda para destinar a arrecadação com multas ao município em que foi cometido o crime

Crédito especial garante R$ 7,3 bilhões para que Ministério da Saúde implemente o piso a partir de maio

Proposta não foi modificada na comissão e poderá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para votação em Plenário

Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus

O projeto de lei 3018/2021 do senador Sérgio Petecão (PSD), que está tramitando no Senado com a proposta de isentar professores da cobrança do Imposto de Renda, ganhou força esta semana, após o plenário da casa aprovar uma Medida Provisória que também reduz a alíquota do IR para outro segmento da população. Trata-se da MP 1138/2022 que altera a alíquota do Imposto de Renda de 25% para 6% sobre ganhos em transações internacionais intermediadas por agências de viagem e operadoras de turismo. “Eu não tenho nada contra essa medida que foi aprovada pelo Senado, e até apoio, porque também vai beneficiar empresas do Acre. Mas se foi possível reduzir o …

O senador Sérgio Petecão (PSD) comemorou a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do projeto de lei 214/2016, que garante aposentadoria especial a guardas municipais e agentes de trânsito. O parlamentar acreano pede que a matéria seja aprovada também no plenário do Senado. O projeto garante aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que poderá ser concedida aos guardas municipais e aos agentes de transito homens após 30 anos de contribuição (com pelo menos 20 anos na atividade) e após 25 anos às mulheres (com o mínimo de 15 anos de atividade). Para o senador Sérgio Petecão, que presidiu a Comissão de Assuntos Sociais por dois anos, …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a aprovação na última quarta-feira (14), por unanimidade, da lei que regulamenta a Emenda Constitucional que garante o pagamento de indenização extraordinária a ex-servidores do Detran e do Depasa, que foram demitidos nos últimos cinco anos, sem justa causa, e sem o pagamento de indenização ordinária. O parlamentar também comemorou a sanção da lei ocorrida nesta sexta-feira (17). Ele foi o relator do projeto nas comissões da Assembleia. Edvaldo Magalhães disse que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, aprovada no ano passado, e a lei que a regulamenta, corrigem uma injustiça cometida contra os trabalhadores. Em 2022, o deputado Pedro Longo …

A convite do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), a Controladoria-Geral do Estado, por meio do seu titular, Luís Almir Brandão, realizou visita técnica nesta semana, no aeródromo de Xapuri, com o objetivo de verificar a obra de revitalização e instalação do sistema de sinalização luminosa noturna, com luminária autônoma de energia solar. A visita ocorreu sob o comando da chefe de gabinete e de comunicação do Deracre, Sula Ximenes. Na ocasião, o controlador-geral afirmou que a iluminação noturna faz parte de um projeto amplo de recuperação dos aeródromos de todo o Acre. Além disso, contou que “foram investidos mais de R$ 2 milhões na obra de revitalização …

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que concede indenização aos servidores provisórios. O relator da proposta, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), frisou que o PL é fruto da Emenda Constitucional nº 64/2022 de autoria dele e do deputado Pedro Longo. A Emenda promulgada, ainda no ano passado, prevê o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados temporariamente pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e pelo Departamento Estadual de Águas e Saneamento (Depasa), atual Saneacre. Porém, ela necessitava de uma lei para regulamentá-la. “Hoje, estamos corrigindo com essa proposta, uma injustiça contra os servidores temporários do antigo Depasa e do Detran. …