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Durante sessão extraordinária desta terça-feira (11), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n° 106/2023, que isenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes de serem enviado ao plenário, a matéria foi apreciada e devidamente aprovada no âmbito das comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Aleac.
A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, visa o ajuste da isenção do Imposto a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, para melhor favorecer esse público.
O PL contempla a alteração das condições para concessão de isenção do IPVA a portadores de necessidades especiais, com ampliação do limite de preço do veículo, de setenta mil reais, para cem mil reais, com possibilidade de correção periódica desse teto por ato do Poder Executivo. Também é assegurado que a isenção se aplique a veículos novos e usados, desde que o valor do bem seja igual ou inferior ao limite fixado para veículos novos.
O Projeto de Lei n° 107/2023, também de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), também foi aprovado.
A proposta visa a ampliação do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual no 3.300/2012, que dispõe sobre a isenção do IPVA nas operações com batata, cebola e tomates, para alcançar também diversos outros produtos de igual importância na produção e na alimentação das pessoas. Pretende-se isentar a tributação sobre hortaliças, frutas frescas e carne de caprinos.
“A isenção do ICMS nas operações dos produtos acima citados, também incentivará a atividade de produção interna de frutas e hortaliças, bem como afetará positivamente a renda dos produtores e a formalização da comercialização hortifrutigranjeiros no Estado”, disse o relator da proposta, deputado Tadeu Hassem.
Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de lei que dispõe sobre a revisão do subsídio dos membros do Ministério Público do Acre bem como o que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores (PCCR) da instituição.
O projeto de lei que altera a Lei nº 2.837, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as modalidades de bolsas de ensino, pesquisa e extensão oferecidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre (FAPAC), também foi aprovado pelos parlamentares.
