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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em votação simbólica na manhã desta quarta (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira ao Banco Central. O texto foi relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). A  proposta que amplia a independência do Banco Central para muito além do que foi concedido em 2021, quando o Congresso garantiu mandatos fixos ao presidente e aos diretores da instituição. Agora, o texto vai além da autonomia operacional: estabelece independência administrativa, orçamentária e financeira, retirando o BC da vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública. A medida avançou no colegiado contrariando pedido de emenda feito pelo …

A Justiça da Itália acolheu nesta quinta-feira (16) o pedido do Brasil para a extradição da ex-deputada Carla Zambelli no caso em que ela foi condenada por porte ilegal de arma. A informação foi confirmada pelo embaixador do Brasil em Roma, Renato Mosca de Souza. Ainda cabe recurso contra a decisão, mas o novo aval da Justiça italiana amplia a pressão para que a bolsonarista seja enviada de volta ao Brasil, onde é considerada foragida. O processo trata do episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu, armada, o jornalista Luan Araújo pelas ruas do bairro Jardins, em São Paulo, após uma discussão política. …

Racismo explícito e descarado Nesta quarta-feira (10), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições que recebem recursos estaduais. O texto proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais. Outras cotas – para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios econômicos – continuam permitidas, de acordo com o texto. Proposto pelo deputado Alex Brasil (PL), o projeto de lei 753/2025, foi aprovado com sete votos contrários e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Apresentado em outubro, o projeto de lei foi considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado …

O imposto, que variará entre 1% e 7%, será cobrado sobre as receitas líquidas de juros e taxas dos bancos com base nos volumes de receitas de empréstimos, em vez da atual taxa fixa de 4,8% Ogoverno espanhol aprovou um novo regime fiscal, que conta com a prorrogação dos impostos sobre o setor bancário. O Congresso apoiou o plano do PSOE por 178 votos a favor e 171 contra, depois dos socialistas terem chegado a um acordo com o Podemos. Além disso, o pacote fiscal visa garantir que as grandes empresas sediadas na Espanha com um volume de negócios anual de pelo menos 750 milhões de euros paguem um imposto …

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que torna público o acesso ao nome, CPF e crime de condenados em primeira instância se relacionado a estupro ou exploração sexual. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 6212/23 retorna ao Senado para nova votação. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia. “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida. Uma pessoa que é um pedófilo fica livre para trabalhar em lugares …

A Câmara Técnica do Comércio Exterior do Fórum Empresarial de Desenvolvimento e Inovação do Estado do Acre aprovou na manhã desta quarta-feira, 13, em reunião ordinária da Assembleia Legislativa (Aleac), em Rio Branco, a agenda de fortalecimento do corredor interoceânico e da balança comercial do Acre, apresentada pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e da Agência de Negócios do Acre (Anac). Agenda reuniu representantes do setor produtivo, gestores e empresários no plenário da Aleac. Foto: Clemerson Ribeiro/Anac O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, é o coordenador da CT do Comércio Exterior, que tem como objetivo formular, adotar, implementar e coordenar …

Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados

Projeto poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

Bolsas, pastas, mochilas e sacolas não poderão bloquear a visibilidade do condutor ou oferecer risco

Outros R$ 4 bilhões serão destinados ao Fundo Eleitoral

O Plano de Prevenção, Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Acre (PPCDQ-AC) para o quinquênio 2023-2027 foi aprovado durante a 2° Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), presidido pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), nesta terça-feira, 31. O PPCDQ-AC tem como objetivo reduzir o desmatamento e a degradação da vegetação nativa, bem como controlar as queimadas e os incêndios florestais, garantindo, assim, a conservação da biodiversidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos, mantendo um meio ambiente saudável, bem maior da sociedade do Estado do Acre. “Essa importante ferramenta de política pública discutiu de forma ampla a meta da redução do desmatamento, definida por …

O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo objetiva indenizar os delegados de polícia civil pelo regime de sobreaviso permanente a que estão sujeitos. Para o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), o projeto representa um avanço tanto para a polícia civil como para a segurança pública. “É um passo fundamental para o setor”. Já  Edvaldo Magalhães (PCdoB), apesar do voto favorável, destacou a necessidade de estender os benefícios do projeto para outras categorias, para evitar disparidades. O parlamentar aproveitou o debate para sugerir ajustes no plano de carreira dos servidores da Saúde para assegurar que enfermeiros e técnicos possam se beneficiar do novo piso salarial. “Embora os ajustes propostos …

O novo valor do mínimo (R$ 1.320) está vigente desde 1º de maio deste ano

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que estabelece normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Como presidente do colegiado, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) destacou que a matéria traz normas gerais de organização, efetivo, material bélico, convocação, mobilização das corporações e garantias. Reforçou que recebeu inúmeros apelos das corporações militares para pautar o projeto e que se comprometeu com a categoria em não engavetá-lo. Por isso, tratou de aprovar a matéria o mais rápido possível, pois segundo o senador, trata-se de uma reivindicação de mais de 20 anos desses profissionais. Destacou, ainda, a …

Durante sessão extraordinária desta terça-feira (11), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n° 106/2023, que isenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes de serem enviado ao plenário, a matéria foi apreciada e devidamente aprovada no âmbito das comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Aleac. A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, visa o ajuste da isenção do Imposto a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, para melhor favorecer esse público. O PL contempla a alteração das condições para concessão de isenção do IPVA a portadores …