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A Câmara Técnica do Comércio Exterior do Fórum Empresarial de Desenvolvimento e Inovação do Estado do Acre aprovou na manhã desta quarta-feira, 13, em reunião ordinária da Assembleia Legislativa (Aleac), em Rio Branco, a agenda de fortalecimento do corredor interoceânico e da balança comercial do Acre, apresentada pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e da Agência de Negócios do Acre (Anac). Agenda reuniu representantes do setor produtivo, gestores e empresários no plenário da Aleac. Foto: Clemerson Ribeiro/Anac O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, é o coordenador da CT do Comércio Exterior, que tem como objetivo formular, adotar, implementar e coordenar …

O Plano de Prevenção, Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Acre (PPCDQ-AC) para o quinquênio 2023-2027 foi aprovado durante a 2° Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), presidido pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), nesta terça-feira, 31. O PPCDQ-AC tem como objetivo reduzir o desmatamento e a degradação da vegetação nativa, bem como controlar as queimadas e os incêndios florestais, garantindo, assim, a conservação da biodiversidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos, mantendo um meio ambiente saudável, bem maior da sociedade do Estado do Acre. “Essa importante ferramenta de política pública discutiu de forma ampla a meta da redução do desmatamento, definida por …

O Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo objetiva indenizar os delegados de polícia civil pelo regime de sobreaviso permanente a que estão sujeitos. Para o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), o projeto representa um avanço tanto para a polícia civil como para a segurança pública. “É um passo fundamental para o setor”. Já  Edvaldo Magalhães (PCdoB), apesar do voto favorável, destacou a necessidade de estender os benefícios do projeto para outras categorias, para evitar disparidades. O parlamentar aproveitou o debate para sugerir ajustes no plano de carreira dos servidores da Saúde para assegurar que enfermeiros e técnicos possam se beneficiar do novo piso salarial. “Embora os ajustes propostos …

O novo valor do mínimo (R$ 1.320) está vigente desde 1º de maio deste ano

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que estabelece normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Como presidente do colegiado, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) destacou que a matéria traz normas gerais de organização, efetivo, material bélico, convocação, mobilização das corporações e garantias. Reforçou que recebeu inúmeros apelos das corporações militares para pautar o projeto e que se comprometeu com a categoria em não engavetá-lo. Por isso, tratou de aprovar a matéria o mais rápido possível, pois segundo o senador, trata-se de uma reivindicação de mais de 20 anos desses profissionais. Destacou, ainda, a …

Durante sessão extraordinária desta terça-feira (11), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n° 106/2023, que isenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes de serem enviado ao plenário, a matéria foi apreciada e devidamente aprovada no âmbito das comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Aleac. A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, visa o ajuste da isenção do Imposto a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, para melhor favorecer esse público. O PL contempla a alteração das condições para concessão de isenção do IPVA a portadores …

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na manhã desta quarta-feira (05), foi aprovado o Projeto de Lei n° 68/23, de autoria do deputado Pablo Bregense (PSD). A matéria dispõe sobre a abertura oficial da Cavalgada no Estado e prevê o itinerário do desfile, de modo que seja garantido o bem-estar das pessoas e dos animais. De acordo com os parágrafos 2° e 3° da lei, fica estabelecido que o desfile iniciará às 9h, com descanso de 1h para os animais utilizados durante o trajeto. Ficam proibidos de participar da cavalgada os veículos de carga tipo carretas e caminhões, tratores e jericos, ônibus e micro-ônibus. O fornecimento …

Plenário encerrou votações de hoje; deputados prosseguem a sessão com discursos

Escolas deverão oferecer laboratórios e demais instalações para a qualificação de estudantes da educação especial

Terão direito à gratuidade condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), aprovaram na manhã desta terça-feira (13)), o projeto de lei de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB), que inclui pessoas com lúpus na Lei n° 3.752, de 09 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica. Neste sentido, ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em todo o Estado, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus. Segundo a matéria, as empresas comerciais que recebem pagamentos de …

Proposta modifica o Estatuto do Desarmamento

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira (6), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa a atualização da representação no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conespds). O relator do PL, deputado Arlenilson Cunha (PL), expôs a constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria. “O Projeto possui um objetivo claro e sucinto no que diz respeito à Secretaria de Planejamento”, disse. O projeto de lei também de autoria do governo do Estado que visa a estabelecer a Política de Arquivo Público e Gestão Documental do Poder Executivo do Estado do Acre, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico …

A prefeitura incluirá a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos

  A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 438/23), do deputado Duarte (PSB-MA) que obriga a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atenção integral ao diagnóstico precoce e ao atendimento multiprofissional de pessoas com síndrome de Down. Pelo texto, a atenção integral envolve medidas como o desenvolvimento de programas de diagnóstico precoce (na gestação ou início de vida), direito à medicação e participação da família na definição e controle das ações de saúde. Já a equipe multidisciplinar que atuará com as pessoas com a síndrome será formada por profissionais de diferentes áreas da saúde, como …