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Relator apresentou emenda para destinar a arrecadação com multas ao município em que foi cometido o crime

Crédito especial garante R$ 7,3 bilhões para que Ministério da Saúde implemente o piso a partir de maio

Proposta não foi modificada na comissão e poderá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para votação em Plenário

Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus

O projeto de lei 3018/2021 do senador Sérgio Petecão (PSD), que está tramitando no Senado com a proposta de isentar professores da cobrança do Imposto de Renda, ganhou força esta semana, após o plenário da casa aprovar uma Medida Provisória que também reduz a alíquota do IR para outro segmento da população. Trata-se da MP 1138/2022 que altera a alíquota do Imposto de Renda de 25% para 6% sobre ganhos em transações internacionais intermediadas por agências de viagem e operadoras de turismo. “Eu não tenho nada contra essa medida que foi aprovada pelo Senado, e até apoio, porque também vai beneficiar empresas do Acre. Mas se foi possível reduzir o …

O senador Sérgio Petecão (PSD) comemorou a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do projeto de lei 214/2016, que garante aposentadoria especial a guardas municipais e agentes de trânsito. O parlamentar acreano pede que a matéria seja aprovada também no plenário do Senado. O projeto garante aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que poderá ser concedida aos guardas municipais e aos agentes de transito homens após 30 anos de contribuição (com pelo menos 20 anos na atividade) e após 25 anos às mulheres (com o mínimo de 15 anos de atividade). Para o senador Sérgio Petecão, que presidiu a Comissão de Assuntos Sociais por dois anos, …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a aprovação na última quarta-feira (14), por unanimidade, da lei que regulamenta a Emenda Constitucional que garante o pagamento de indenização extraordinária a ex-servidores do Detran e do Depasa, que foram demitidos nos últimos cinco anos, sem justa causa, e sem o pagamento de indenização ordinária. O parlamentar também comemorou a sanção da lei ocorrida nesta sexta-feira (17). Ele foi o relator do projeto nas comissões da Assembleia. Edvaldo Magalhães disse que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, aprovada no ano passado, e a lei que a regulamenta, corrigem uma injustiça cometida contra os trabalhadores. Em 2022, o deputado Pedro Longo …

A convite do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), a Controladoria-Geral do Estado, por meio do seu titular, Luís Almir Brandão, realizou visita técnica nesta semana, no aeródromo de Xapuri, com o objetivo de verificar a obra de revitalização e instalação do sistema de sinalização luminosa noturna, com luminária autônoma de energia solar. A visita ocorreu sob o comando da chefe de gabinete e de comunicação do Deracre, Sula Ximenes. Na ocasião, o controlador-geral afirmou que a iluminação noturna faz parte de um projeto amplo de recuperação dos aeródromos de todo o Acre. Além disso, contou que “foram investidos mais de R$ 2 milhões na obra de revitalização …

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que concede indenização aos servidores provisórios. O relator da proposta, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), frisou que o PL é fruto da Emenda Constitucional nº 64/2022 de autoria dele e do deputado Pedro Longo. A Emenda promulgada, ainda no ano passado, prevê o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados temporariamente pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e pelo Departamento Estadual de Águas e Saneamento (Depasa), atual Saneacre. Porém, ela necessitava de uma lei para regulamentá-la. “Hoje, estamos corrigindo com essa proposta, uma injustiça contra os servidores temporários do antigo Depasa e do Detran. …

Medida poderá ampliar turismo e comércio entre os dois países

Jovens em instituições de acolhimento terão preferência no processo seletivo

Texto será enviado ao Senado

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na última sessão do ano na quinta-feira (15) o projeto de lei de autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB) que garante direitos e atendimento de qualidade ao acreanos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto aprovado altera dispositivos da Lei de 2015 que institui a política estadual de proteção dos direitos das pessoas com TEA e estabelece diretrizes para sua consecução. Gonzaga tem como uma de suas bandeiras de mandato a defesa dos direitos dos autistas e um tratamento mais digno às pessoas com TEA, razão pela qual apóia o projeto, que visa melhorar e conferir novos dispositivos da lei estadual 2.976/2015, …

Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho …