Tag Archives: Câmara dos Deputados – Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta burlou a Constituição e adotou os princípios de intocabilidade, inimputabilidade e impunidade da famigerada PEC da Bandidagem  para blindar bolsonaristas foragidos. As condenações criminais do Alexandre Ramagem e da Carla Zambelli pelo STF transitaram em julgado. Ambos perderam seus direitos políticos e tiveram os mandatos cassados, além de receberem penas de privação de liberdade com prisão em regime fechado. Eduardo Bolsonaro ainda é réu, e não foi condenado na ação penal por coação da justiça, mas se ausentou em mais de 80% das sessões da Câmara desde que fugiu para os EUA, causa mais que suficiente para a perda de mandato. A …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou previamente a senadores que decidiria pela mudança no rito de impeachment de membros da Corte, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ignorou o alerta e não atendeu à ligação do decano, conforme informações da colunista Letícia Casado, do UOL. A decisão tomada em caráter liminar segue o entendimento da PGR de que apenas o procurador-geral tem legitimidade para apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF. Segundo relatos, Gilmar avisou “há algumas semanas” que a medida seria tomada ainda este ano. Para outros dois senadores, o ministro aguardava um momento de trégua na tensão entre Senado e Planalto …

Projeto de Lei pode transformar a realidade dos trabalhadores da Limpeza Urbana Após 5 anos tramitando na Câmara dos Deputados, o PL 4146/2020 de autoria de Mara Rocha (Republicanos), que regulamenta a profissão dos trabalhadores da Limpeza Urbana, foi aprovado, nesta quarta-feira (03), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta reconhece oficialmente a atividade como essencial à saúde pública, garantindo um conjunto de direitos fundamentais à categoria. O texto estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos, jornada de 40 horas semanais, adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e aposentadoria especial para os profissionais que atuam em condições insalubres – como garis, …

Ministros do STF avaliam que a liminar de Gilmar Mendes — que restringe ao procurador-geral da República a iniciativa para pedidos de impeachment contra integrantes da Corte — deve ser confirmada pelo plenário. A decisão, segundo membros do tribunal ouvidos pelo G1, reduz o risco de “uso político” do mecanismo e cria uma barreira institucional para episódios de retaliação, especialmente diante da mudança de composição esperada no Senado a partir de 2026. Um ministro afirma que a medida eleva o ambiente de tensão entre os poderes, mas já produz “um freio de arrumação”. Outro vê a liminar como resposta ao acúmulo de pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes, todos …

Mesmo vivendo fora do Brasil para escapar de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) conseguiram incluir R$ 80,5 milhões em emendas individuais no orçamento de 2026, segundo a jornalista Malu Gaspar, de O Globo. Ambos estão ausentes da Câmara dos Deputados há meses, mas tiveram suas indicações validadas nesta terça-feira (2) pelo comitê de admissibilidade da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A Constituição garante a cada parlamentar uma cota anual para emendas impositivas, que são de execução obrigatória. Para 2026, o valor é de R$ 40,2 milhões por deputado. Mesmo afastados e com situação judicial indefinida, Eduardo e Ramagem utilizaram integralmente …

Religião, política e polêmicas Silas Câmara (Republicanos-AM), tem uma trajetória marcada por denúncias, mesmo assim está no 6º mandato consecutivo como deputado federal, iniciado em 1999. Nascido em Rio Branco, Acre, Silas fez carreira política no Amazonas onde também atuou como pastor da Assembleia de Deus de Belém. Ao longo das décadas, Silas passou pelo MDB, PL, PTB, PSC e PSD e também diversas controvérsias. Teve o mandato cassado pelo TRE do Amazonas em 2024 por captação ilícita de recursos e abuso de poder econômico nas eleições de 2022. Permanece no cargo enquanto recorre ao TSE. Ele é bastante citado em função dos diversos inquéritos no STF relacionados a corrupção …

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um amplo esquema de irregularidades envolvendo parte de uma emenda parlamentar de R$ 6,3 milhões enviada ao Acre, em 2023, para ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti. O relatório, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), aponta pagamentos sem execução de serviços, sobrepreços, superfaturamento e gastos simulados em capacitações que deveriam preparar professores e estudantes para atuarem como agentes multiplicadores no enfrentamento à dengue. A investigação ocorre em um momento crítico para o estado. Somente em 2025, o Acre já registrou 8.500 casos prováveis de dengue, um aumento superior a 88% em relação ao mesmo período de 2024. Quatro pessoas …

Os cerca de R$ 400 mil mensais são destinados exclusivamente à folha de pagamento de servidores Mesmo com salários e cotas parlamentares suspensos, os deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) continuam com seus gabinetes em funcionamento na Câmara dos Deputados, acumulando cerca de R$ 400 mil mensais em gastos com pessoal. As informações foram divulgadas pela CNN Brasil Segundo a Câmara, cada deputado pode contratar até 25 funcionários, com orçamento mensal de R$ 133.170,54 para pagar salários que podem chegar a R$ 18.179,88. No total, Ramagem, Zambelli e Eduardo mantêm 27 servidores ativos, mesmo sem receber os próprios vencimentos.Salários e cotas cortados, mas despesas seguem. O último salário de …

Passando a boiada: PL 3729/2004 acaba com o licenciamento ambiental O Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos trechos relativos à Licença Ambiental Especial (LAE) na noite da última quinta-feira (27). Foram 295 votos pela derrubada contra 167 pela manutenção na Câmara, além de duas abstenções, e 52 a 15 no Senado. Os partidos PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, União Brasil e Podemos, que, somados, responderam pela ampla maioria dos votos, em ambas as Casas. As legendas como PT, PSOL e Rede votaram a favor da manutenção dos vetos do presidente. A decisão dos parlamentares restaurou trechos considerados perigosos à …

Projeto aprovado eleva prazo de 5 para 15 dias, endurece medidas contra violação de tornozeleira eletrônica e cria novo critério para flagrante A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4333/25, que altera profundamente regras do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ao ampliar o prazo da prisão temporária de 5 para 15 dias. Aumento da prisão temporária e novas exigências para uso de tornozeleira O texto eleva de cinco para quinze dias o período máximo de prisão temporária, que poderá ser prorrogado nos mesmos termos já previstos na legislação. Além disso, o projeto modifica o Código de Processo Penal ao estabelecer …

A Operação Poço de Lobato, deflagrada na quinta-feira (27) pelo Ministério Público de São Paulo e pela Receita Federal, teve como alvo o empresário Ricardo Magro, controlador do Grupo Refit e da antiga Refinaria de Manguinhos, investigado por um esquema bilionário de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Além de Magro e dos familiares, a investigação chegou ao influenciador e comentarista político da Jovem Pan Cristiano Moreira Pinto Beraldo. Beraldo é acusado de administrar offshores nos Estados Unidos usadas para movimentar recursos ligados ao dono da Refit. Uma dessas empresas, a Cascais Bay LLC, tem como gerente Alessandra Engel Magro, esposa de Magro. Outra, a Oceana KB Real Estate LLC, …

A presença de autoridades brasileiras no fórum da Refit ocorreu meses antes do escândalo do grupo, alvo de megaoperação da Receita Federal O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e governadores da extrema direita estiveram no evento do grupo Refit, alvo de uma megaoperação da Receita Federal (RFB) em Nova Iorque, nos EUA. Alvo de críticas por não abrir a votação do projeto de lei (PL) que pune os devedores contumazes (aprovado no Senado Federal), Motta esteve presente no evento em 12 de maio, onde compareceu também o presidente da Refit, Ricardo Magro. A Refit já era conhecida como a maior sonegadora de …

Ex-deputado seguiu registrando presença e votando normalmente em sessões da Câmara A sequência de votações registradas por Alexandre Ramagem (PL) na Câmara dos Deputados não foi interrompida nem mesmo após o início da sua fuga, em 9 de setembro. Embora estivesse deixando Brasília naquele dia, Ramagem seguiu constando como presente no painel eletrônico e participou de todas as deliberações realizadas no período. Dados públicos do site da Câmara mostram que Ramagem participou de 24 sessões e lançou votos em 132 propostas, mesmo estando fisicamente ausente da capital. Segundo apuração da jornalista Juliana Dal Piva, investigadores da Polícia Federal identificaram que Ramagem iniciou a evasão embarcando em um voo de Brasília …

O engenheiro Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro foi um dos alvos centrais da Operação Poço Lobato deflagrada nesta 5ª feira, 27 de novembro, e que tem como objetivo desmantelar um esquema bilionário (estimados R$ 26 bilhões) de sonegação fiscal. Jonathas Assunção desempenha o papel de executivo encarregado de “relações governamentais e institucionais” do emaranhado de empresas reais e fictícias lideradas pelo advogado Ricardo Magro, dono da Refit (outrora “Refinaria Manguinhos”). Os dois, Magro e Jonathas, conheceram-se há cerca de 15 anos quando ambos trabalhavam sob ordens e determinações do então deputado Eduardo Cunha. O engenheiro Jonathas Assunção foi chefe-de-gabinete no Ministério da Casa Civil nos tempos em que o apenado Walter Braga …

Menos de uma semana após o encerramento da COP30, realizada em Belém, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos aplicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei de licenciamento ambiental, intensificando a crise entre o Executivo e o Legislativo. Ainda restam vetos a serem analisados separadamente, por solicitação do PT e do Psol. A derrubada dos vetos contou com o apoio direto do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que, pouco antes da votação, defendeu a flexibilização da legislação ambiental. Governo justificou vetos para evitar retrocessos ambientais Em agosto, Lula vetou 63 pontos da proposta por considerar que eles enfraqueciam …