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A nova Lei está em vigor a partir desta sexta-feira (02) O foco da nova lei é o consumidor superendividado, De acordo com informações do Serasa, 62 milhões de brasileiros estão inadimplentes, sendo que metade deles tem a renda inteira comprometida. Com a nova Lei, poderão renegociar suas dívidas na justiça, de forma simplificada. A Lei  14.181/21, obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor, no ato da contratação, o valor total das parcelas, incluindo juros e encargos em situações de atraso. A lei também concede ao consumidor o direito de antecipar parcelas, e obriga os credores a renegociar dívidas, sem inclusão de novos encargos …

Os pedidos são da Defensoria Pública do DF endereçados à Vara de Execuções Penais do DF (VEP-DF). Eles foram encaminhados para análise da juíza Leila Cury, nesta segunda-feira (21/6). No documento, a defensora pública responsável pelo caso afirma que, “considerando a enorme repercussão nacional conferida ao caso, visando salvaguardar a vida e a saúde de Lázaro, a defesa técnica solicita ao ilustre juízo que, desde logo, seja garantida a proteção da integridade física e psíquica do apenado”, diz na juntada de petição. A defensora ainda pede, que, em caso de prisão, Lázaro seja alocado “em instalações seguras, se possível, sem ter que dividir cela com outros internos do estabelecimento prisional em caso …