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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), anunciou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 9, o adiamento do edital do processo seletivo simplificado para seleção de estagiários, conforme o Edital Sead/IEL n° 02/2024. As inscrições se estenderão até o dia 17 de maio de 2024, e devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com o envio da documentação para o e-mail: [email protected]. Sobre as vagas São oferecidas oportunidades em 16 áreas, para os turnos matutino e vespertino, abrangendo cursos como Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Direito, Biologia, Jornalismo, Pedagogia, entre outros listados no edital. As vagas, que compõem um cadastro reserva, são direcionadas a …

Música, dança e reza marcaram a abertura do segundo dia do Fórum Indígena realizado no Teatro da Universidade Federal do Acre (Ufac) na manhã desta quarta-feira, 5. O primeiro painel abordou a temática “Direito dos Povos Indígenas e acesso aos programas e projetos de Redução do Desmatamento e Degradação Ambiental (REDD+). O debate foi mediado pelo chefe do Departamento de Regulação do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), Leonardo Ferreira, e contou com a participação dos palestrantes: Marcus Mesquita, representante da Fundação Nacional do Índio (Funai); Eldo Gomes Shanenawa, coordenador regional da Funai no Juruá; juíza Louise Kristina Lopes, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC); …

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (ESDPAC) publicou, nesta quinta-feira, 8, o resultado preliminar das inscrições validadas no 3º processo seletivo para estágio na área de Direito na Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC). A próxima fase, conforme previsto no cronograma, é o prazo para recurso contra indeferimento da inscrição que vai até a próxima sexta-feira, 16 de junho de 2023. Os recursos dos candidatos serão recebidos exclusivamente pelo e-mail [email protected]. No próximo dia 22 de junho a Escola irá divulgar as inscrições deferidas. Confira a relação de inscrições aqui.

Válida desde 2018, a exigência de formação em direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar tem sido alvo de polêmica desde sua implementação. Com a divulgação do edital, na semana passada, para um novo concurso público para a corporação, o deputado Emerson Jarude (MDB) foi procurado por concurseiros que querem a retirada da exigência do diploma para o cargo de aluno oficial do quadro de combatentes. Anteriormente, destacou Jarude, o cargo poderia ser ocupado por alguém com bacharelado em qualquer área de formação. Em sua fala na sessão desta terça-feira (30), o parlamentar leu um dos depoimentos que tem recebido. Ismael Oliveira, que já integra a …

  A Defensoria Pública do Estado do Acre informa que estão abertas as inscrições para participar de processo seletivo de cadastro reserva de estágio de nível superior em Direito. Conforme estabelecido no Edital Nº 01/2023, poderão participar da seleção candidatos matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas e que frequentem regularmente cursos de educação superior. As inscrições vão até o dia 1º de junho de 2023. Os interessados devem se cadastrar, exclusivamente via internet, pelo site https://defensoria.ac.def.br/. As candidatas e os candidatos serão selecionados através de uma prova com 40 questões objetivas de múltipla escolha e uma questão subjetiva, no dia 2 de julho, nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro …

Um determinado grupo de brasileiros pode ter direito a ter energia elétrica de forma gratuita, você sabia? Esse benefício é concedido pelo governo federal por meio de um cadastro no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Além da isenção, esta tarifa também pode conceder preços sociais na conta de luz. Como esta conta é uma das grandes vilãs do orçamento familiar, esta pode ser uma opção para as famílias de baixa renda. Entenda aqui como funciona a tarifa e como as pessoas podem solicitar a isenção ou o desconto. Benefício é concedido por meio de uma tarifa social Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br O que é a tarifa? É importante …

  A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/22, que confere ao autor de obras intelectuais o direito de se opor a paródias elaboradas com fim político-partidário. A proposta foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98). Hoje a lei já estabelece como direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. Lídice da Mata afirma que tem havido polêmica e insegurança jurídica no uso de músicas de artistas famosos …

As Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão de todos os estados têm atuado para desmobilizar manifestações e apurar violações de direitos humanos Uma das bases de uma democracia é o direito à livre manifestação, por meio do qual a população pode reivindicar, de modo pacífico, melhores condições de vida. No entanto, nenhum direito é absoluto. No caso das manifestações que se iniciaram após o segundo turno das eleições presidenciais, observa-se um caráter antidemocrático, e até mesmo criminoso, de pessoas que buscam a ruptura da ordem constitucional. Esse é posicionamento dos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) que têm atuado em todo o país para garantir o fim desses movimentos …

Empresas autorizadas a funcionar aos domingos precisam dar uma folga aos funcionários que trabalharem no dia da eleição. É o caso de quem trabalha com atividades consideradas essenciais em setores de saúde, indústria, comércio, transporte, energia e funerário, por exemplo. Para essas categorias, o profissional tem direito a uma folga a cada sete dias. Caso o dia de descanso remunerado não seja concedido, as horas trabalhadas no domingo deverão ser pagas em dobro, segundo o advogado Maurício Pepe De Lion, do Felsberg Advogados. “É um dia normal, desde que haja descanso em outro dia da semana”, afirma Pepe De Lion. Trabalhar no domingo de eleição só dá direito a hora …

O trabalhador com carteira assinada que ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep referente aos anos 2019 e 2020 está habilitado a retirar o dinheiro, que pode chegar a um valor de até R$ 2,3 mil. Os valores já estão disponíveis e já podem ser solicitados. A data limite para para pedir a retirada do dinheiro é 29 de dezembro de 2022. O trabalhador com carteira assinada terá direito ao PIS que será pago pela Caixa Econômica Federal, enquanto o servidor público terá direito ao Pasep, que será pago pelo Banco do Brasil. PIS/Pasep ano-base 2020 Os valores referentes ao abono salarial PIS/Pasep 2020 variam entre R$ 101 e …

Até o dia 5 de junho de 2022 tinham sido registrados 240 ataques a tiros nos EUA. Chicago registra mais mortes violentas que o Rio de Janeiro A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quinta (23) que o porte de armas em público não pode ser restringido por leis estaduais. Na prática, a sentença abre espaço para que mais pessoas armadas circulem pelas ruas, em um momento em que o país debate formas de evitar novos massacres a tiros. A decisão ocorre na mesma semana em que republicanos e democratas apresentaram um projeto de lei para limitar o acesso a armas de fogo. A proposta deve ser votada no …

  O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinteac), de Feijó, gravou um vídeo no qual critica as condições de abandono da Educação, principalmente no que se refere a falta de infraestrutura para receber os alunos na volta das aulas presenciais. Dentre as deficiências pontuadas por Tarcísio Araújo, estão a falta de merenda, de transporte escolar e até de professores. Para o presidente do Sinteac de Feijó, pais e mães que se calam diante desta situação, estão sendo omissos com os próprios filhos. “Só promessas, estamos no final de maio, no meio do ano e até agora não resolveram os problemas, mesmo tendo tido tempo de sobra para resolver …

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que vai trabalhar para defender o direito ao aborto no país, que classificou como “fundamental”, caso a Suprema Corte anule as garantias constitucionais que permitem o procedimento. Na segunda-feira (3), o site norte-americano Politico obteve um rascunho de um juiz do tribunal, que diz que a decisão Roe versus Wade, de 1973, que legaliza o aborto no país, é “extremamente errada”. Caso a Corte decida por derrubar a decisão, outras leis poderiam tornar o aborto ilegal instantaneamente em 22 dos 50 estados norte-americanos. Biden ressaltou que o furo do Politico ainda não foi verificado, mas pediu que os cidadãos votem nas eleições …

A Justiça do Paraná autorizou que dois cães figurem como parte ativa em um processo por danos morais contra os seus antigos tutores. A decisão é inédita e se tornou um precedente para várias ações semelhantes em todo o país. Spike, um golden retriever de 6 anos, e Rambo, um pointer de três, “pedem” uma indenização de R$ 2 mil por terem sofrido maus-tratos. Eles foram abandonados durante 29 dias, em casa no município de Cascavel (PR), enquanto a família desfrutava as férias no litoral. Passaram fome, medo e sofreram abalos psicológicos até serem resgatados por policiais militares. Acabaram em um abrigo administrado pela ONG Sou Amigo, que obteve a guarda …

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (3) sobre o tema “Direito à manifestação e à organização”, a partir das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), da Organização das Nações Unidas (ONU) A RPU é um mecanismo de avaliação da situação interna dos direitos humanos nos 193 países que integram a ONU. Por meio da RPU, os países se avaliam mutuamente e produzem um conjunto de recomendações. Em 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações, das quais aceitou voluntariamente 242. Em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do …