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Direita não quer que trabalhador tenha o direito de passar mais tempo com a família, só trabalhar até a exaustão para enriquecer o empresariado O deputado federal Marcos Pereira, presidente do Republicanos, afirmou que manifestou sua preocupação ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a PEC que propõe o fim da jornada de trabalho 6×1. Em entrevista à Folha, o parlamentar disse ser contrário à votação do tema em ano eleitoral e relatou que Motta decidiu pautar a proposta para garantir protagonismo ao Legislativo diante da possibilidade de o governo Lula (PT) apresentar um projeto de lei sobre o assunto. Ao comentar a demanda social por mais tempo livre, …

Prefeitura deve entregar documentos à Câmara de Vereadores, determina a Justiça A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença da Vara Única de Acrelândia que determinou ao Executivo municipal fornecer informações à Câmara de Vereadores. A decisão do colegiado foi publicada na edição 7.907 do Diário da Justiça (p. 27), desta terça-feira, 25. O caso teve início após o Poder Executivo municipal deixar de atender pedidos de informações encaminhados pelos vereadores. Diante da demora, a Câmara ingressou com mandado de segurança, alegando violação ao direito constitucional de acesso à informação e prejuízo ao exercício de sua função fiscalizatória. Em primeira instância, a liminar foi …

Israel criou a figura de “Ataque Preventivo”, ou seja o direito de atacar militarmente um país por imaginar que um dia, talvez, este país possa atacar Israel O líder supremo do Irã, Ali Khamenei, prometeu hoje um destino “amargo e doloroso” para Israel, após os ataques. “Com esse crime, o regime sionista preparou um destino amargo e doloroso para si mesmo, e certamente irá enfrentá-lo”, disse Khamenei em uma declaração publicada na internet. A principal autoridade política e religiosa do Irã também afirmou que o agressor receberá um “castigo severo”, mencionando a “natureza maligna” de Israel por atacar áreas residenciais na capital iraniana. O exército iraniano também declarou hoje que …

As instituições de ensino superior terão dois anos de transição para adaptação gradual dos cursos A medida, determinada pelo decreto da Nova Política de Educação a Distância (EAD), foi assinada pelo presidente Lula (PT),  nesta segunda-feira (19). A medida determina também que os demais cursos da área de saúde e licenciaturas deverão ser ofertadas nos formatos presencial ou semipresencial (híbrido). Principais novidades as aulas online ao vivo deverão ter um máximo de 70 alunos por professor ou mediador pedagógico, para valorização destes profissionais; criação do modelo semipresencial, com atividades presenciais físicas e atividades virtuais ao vivo (síncronas) mediadas. mais atividades presenciais e avaliações, com infraestrutura física e tecnológica adequada nos …

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), realizou na manhã desta terça-feira, 8 de abril, uma ação informativa no Centro de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), em Rio Branco, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Câncer. A iniciativa teve como objetivo levar informação clara e acessível aos pacientes em tratamento oncológico e seus acompanhantes sobre o benefício da gratuidade no transporte intermunicipal — um direito garantido por lei e essencial para aqueles que enfrentam longas distâncias até os centros especializados. O benefício está previsto na Lei Estadual nº 3.931/2022, que complementa o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei Federal nº 14.238/2021. A …

A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), por meio do programa Rede Humanizada de Apoio a Meninas e Meninos (Rhuamm), obteve uma importante vitória judicial. A decisão da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco assegura o direito à educação infantil para quatro crianças de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, garantindo suas matrículas em creches municipais próximas às suas residências. As crianças beneficiadas enfrentavam a negativa de matrícula por parte das creches, que alegaram falta de vagas, mesmo com os pais trabalhando durante todo o dia e necessitando do apoio educacional. A Defensoria argumentou que essa negativa violava o direito à educação, conforme garantido pela Constituição Federal …

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), anunciou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 9, o adiamento do edital do processo seletivo simplificado para seleção de estagiários, conforme o Edital Sead/IEL n° 02/2024. As inscrições se estenderão até o dia 17 de maio de 2024, e devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, com o envio da documentação para o e-mail: [email protected]. Sobre as vagas São oferecidas oportunidades em 16 áreas, para os turnos matutino e vespertino, abrangendo cursos como Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Direito, Biologia, Jornalismo, Pedagogia, entre outros listados no edital. As vagas, que compõem um cadastro reserva, são direcionadas a …

Música, dança e reza marcaram a abertura do segundo dia do Fórum Indígena realizado no Teatro da Universidade Federal do Acre (Ufac) na manhã desta quarta-feira, 5. O primeiro painel abordou a temática “Direito dos Povos Indígenas e acesso aos programas e projetos de Redução do Desmatamento e Degradação Ambiental (REDD+). O debate foi mediado pelo chefe do Departamento de Regulação do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), Leonardo Ferreira, e contou com a participação dos palestrantes: Marcus Mesquita, representante da Fundação Nacional do Índio (Funai); Eldo Gomes Shanenawa, coordenador regional da Funai no Juruá; juíza Louise Kristina Lopes, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC); …

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (ESDPAC) publicou, nesta quinta-feira, 8, o resultado preliminar das inscrições validadas no 3º processo seletivo para estágio na área de Direito na Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC). A próxima fase, conforme previsto no cronograma, é o prazo para recurso contra indeferimento da inscrição que vai até a próxima sexta-feira, 16 de junho de 2023. Os recursos dos candidatos serão recebidos exclusivamente pelo e-mail [email protected]. No próximo dia 22 de junho a Escola irá divulgar as inscrições deferidas. Confira a relação de inscrições aqui.

Válida desde 2018, a exigência de formação em direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar tem sido alvo de polêmica desde sua implementação. Com a divulgação do edital, na semana passada, para um novo concurso público para a corporação, o deputado Emerson Jarude (MDB) foi procurado por concurseiros que querem a retirada da exigência do diploma para o cargo de aluno oficial do quadro de combatentes. Anteriormente, destacou Jarude, o cargo poderia ser ocupado por alguém com bacharelado em qualquer área de formação. Em sua fala na sessão desta terça-feira (30), o parlamentar leu um dos depoimentos que tem recebido. Ismael Oliveira, que já integra a …

  A Defensoria Pública do Estado do Acre informa que estão abertas as inscrições para participar de processo seletivo de cadastro reserva de estágio de nível superior em Direito. Conforme estabelecido no Edital Nº 01/2023, poderão participar da seleção candidatos matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas e que frequentem regularmente cursos de educação superior. As inscrições vão até o dia 1º de junho de 2023. Os interessados devem se cadastrar, exclusivamente via internet, pelo site https://defensoria.ac.def.br/. As candidatas e os candidatos serão selecionados através de uma prova com 40 questões objetivas de múltipla escolha e uma questão subjetiva, no dia 2 de julho, nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro …

Um determinado grupo de brasileiros pode ter direito a ter energia elétrica de forma gratuita, você sabia? Esse benefício é concedido pelo governo federal por meio de um cadastro no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. Além da isenção, esta tarifa também pode conceder preços sociais na conta de luz. Como esta conta é uma das grandes vilãs do orçamento familiar, esta pode ser uma opção para as famílias de baixa renda. Entenda aqui como funciona a tarifa e como as pessoas podem solicitar a isenção ou o desconto. Benefício é concedido por meio de uma tarifa social Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br O que é a tarifa? É importante …

  A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/22, que confere ao autor de obras intelectuais o direito de se opor a paródias elaboradas com fim político-partidário. A proposta foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98). Hoje a lei já estabelece como direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. Lídice da Mata afirma que tem havido polêmica e insegurança jurídica no uso de músicas de artistas famosos …

As Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão de todos os estados têm atuado para desmobilizar manifestações e apurar violações de direitos humanos Uma das bases de uma democracia é o direito à livre manifestação, por meio do qual a população pode reivindicar, de modo pacífico, melhores condições de vida. No entanto, nenhum direito é absoluto. No caso das manifestações que se iniciaram após o segundo turno das eleições presidenciais, observa-se um caráter antidemocrático, e até mesmo criminoso, de pessoas que buscam a ruptura da ordem constitucional. Esse é posicionamento dos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) que têm atuado em todo o país para garantir o fim desses movimentos …

Empresas autorizadas a funcionar aos domingos precisam dar uma folga aos funcionários que trabalharem no dia da eleição. É o caso de quem trabalha com atividades consideradas essenciais em setores de saúde, indústria, comércio, transporte, energia e funerário, por exemplo. Para essas categorias, o profissional tem direito a uma folga a cada sete dias. Caso o dia de descanso remunerado não seja concedido, as horas trabalhadas no domingo deverão ser pagas em dobro, segundo o advogado Maurício Pepe De Lion, do Felsberg Advogados. “É um dia normal, desde que haja descanso em outro dia da semana”, afirma Pepe De Lion. Trabalhar no domingo de eleição só dá direito a hora …