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Estudantes têm direito à liberdade de expressão, intimidade e vida privada, defende a ação Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir. Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal. A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, …

  O Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, que também é corregedor nacional de justiça (CNJ),  será recebido pelo presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e pelo primeiro secretário Nicolau Júnior às 10 horas desta quinta-feira (13). A visita institucional será acompanhada pelo Procurador Regional da República do Rio de janeiro, Sidney Pessoa, pelo desembargador do TJRJ, Mauro Pereira Martins, pelo promotor de justiça da Bahia, João Paulo Santos, o advogado acreano Marcos Vinicius e o procurador Marcelo Terto,  de Goiás.

Iniciativa do Poder Judiciário do Acre em parceria com MPAC, DPE, TRE, TRT-14, e apoio do Executivo Estadual aproxima Justiça do cidadão levando serviços para diversas áreas da cidade.   Em uma iniciativa que visa aproximar ainda mais os serviços prestados pelo Poder Judiciário aos cidadãos, o lançamento do primeiro Ponto de Inclusão Digital da Justiça (PIDJus) em Rio Branco está confirmado para ocorrer no próximo dia 21 de julho. Juntamente com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), unem esforços para oferecer serviços digitais no PIDJus, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª …

Medida visa assegurar maior visibilidade à violência sofrida por pessoas LGBTQIA+ no país   O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que acolheu a recomendação do órgão para incluir no Sistema Único de Segurança Pública dados relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais. Em ofício enviado ao MPF, o MJ informou que está adotando também outras providências sugeridas no documento para assegurar o pleno direito dessas populações, incluindo capacitação dos agentes ligados à segurança pública e a criação de protocolos policiais. A recomendação, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e na Bahia, …

  O procurador-geral de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento nomeou 11 promotores de Justiça Substitutos. O Ato de nomeação foi publicado na edição desta quarta-feira, 28, do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A posse está marcada para o dia 26 de julho, quando o MP acreano comemora 60 anos. O procurador-geral de Justiça ressaltou que a celeridade com que o concurso foi realizado era um compromisso firmado com a sociedade para melhorar a prestação dos serviços do MPAC e com os membros da instituição para que houvesse a devida movimentação na carreira. “Fazer o concurso com a máxima celeridade e observando a devida seriedade e …

O governador Gladson Cameli confirmou nesta terça-feira, 13, a realização de um novo concurso público para o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC). Desta vez, serão disponibilizadas 329 vagas, em diversos cargos. O edital completo do certame será divulgado na próxima semana, no Diário Oficial do Estado. “Para nível superior serão ofertadas vagas para agentes de Polícia Penal, assistente social e psicólogo. Para nível médio, as vagas são para técnico administrativo operacional. O governo tem procurado reforçar, cada vez mais, o sistema penal e a realização deste concurso é mais uma prova do nosso compromisso com o Acre”, afirmou o governante. Durante a mesma solenidade, realizada no auditório da …

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (ESDPAC) foi lançada nesta sexta-feira, 12, em Rio Branco. A solenidade reuniu defensoras e defensores públicos, representantes de instituições de ensino superior, autoridades do Sistema de Justiça e do Estado, além de coordenadores e diretores de Escolas Superiores. Fizeram parte do dispositivo de honra a defensora pública geral, Simone Santiago, a subdefensora pública geral, Roberta Caminha, a coordenadora da ESDPAC, Juliana Marques e o defensor público do Estado do Rio de Janeiro, Pedro González Montes de Oliveira, que promoveu a palestra inaugural “Sentimento constitucional e acesso à justiça”. O evento também contou com a participação do ouvidor do Poder Judiciário, …

Polícia Federal cumpre 26 mandados contra suposta Organização Criminosa suspeita de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro A Polícia Federal deflagrou, hoje, 27/04/2023, a Operação Tricoat II, com a finalidade de investigar organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro oriunda do tráfico de drogas interestadual. Foram mobilizados 101 (cento e um) policiais federais, em 7 unidades da federação (Acre, Santa Catarina, Natal, Maranhão, Manaus, Pará e Piauí) que cumpriram 24 mandados de busca e apreensão, 02 (dois) mandados de Prisão. A investigação teve início em janeiro de 2022 e revelou um esquema profissional responsável pelo envio de drogas para estados, principalmente, da região nordeste por meio terrestre, bem como …

A justiça de Tarauacá acatou o pedido do MPE e suspendeu o show do cantor Renanzin Pressão, previsto para esta segunda-feira (24), na programação de comemoração dos 110 anos do município O cantor estava em um hotel de Rio Branco quando soube da decisão. A decisão assinada pelo juiz Marcos Rafael de Souza, estabelece uma multa de 300 mil caso a prefeitura descumpra a ordem e ainda determina a divulgação da decisão nas páginas oficiais da prefeitura nas redes sociais sob pena de multa de 10 mil em caso de descumprimento, por hora de atraso. Marcos Rafael também autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica na Praça Alton Furtado, onde …

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença favorável para condenar Henrique Silva Ferreira a 21 anos de prisão pelos crimes de subtração das mercadorias no interior de veículo da Empresa Brasileira de Correios (art. 157 do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em Rio Branco (AC). Num prazo de menos de dez dias – 19, 26 e 27 de abril de 2022 – com a participação de outras duas pessoas, utilizando um carro alugado – GM Ônix preto – Henrique Silva abordou, com uso de arma de fogo e violência, empregados dos Correios para subtrair mercadorias no interior do veículo da empresa postal. Na sentença, a …

A justiça do Bujari determinou que o vereador José Gilvan (PCdoB), não se aproxime da vereadora Eliane Abreu (PP), nem entre em contato com ela ou seus familiares e se abstenha de ofende-la verbalmente. O juiz  Manoel Pedroga entendeu que a parlamentar estava sendo tolhida no exercício de seus deveres funcionais. “Além disso, a suposta ofendida relata que o indiciado vem praticando atos que impedem o livre exercício do mandato de maneira isonômica aos demais vereadores, tendo a vítima, inclusive, momentos de falas restringidos durante as sessões”. O fato ocorreu por ocasião da discussão de um projeto do Executivo Municipal que retiraria o pagamento de gratificação a servidores municipais. Eliane …

Na manhã desta sexta-feira, 24, o delegado-geral de Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, recebeu em seu gabinete as representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Organização em Centros de Atendimento (OCA) para dialogar sobre os projetos que cada instituição possui visando ampliar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Com a mudança para o novo documento, o governo do Acre, por meio do Instituto de Identificação da Polícia Civil, teve um grande desafio que é a emissão da nova CIN aos acreanos. Atualmente, o Estado possui mais de 900 mil carteiras de identidade cadastradas, e o trabalho de reformulação iniciou em agosto do …

Rio Branco – Um casal de Rio Branco (AC) que busca o direito de realizar uma Fertilização in vitro (FIV) conseguiu na Justiça Federal do Estado do Acre o direito de realizar o procedimento com urgência após ação da Defensoria Pública da União. Uma análise genética e relatório médico revelou que o casal possui um gene que aumenta em 25% o risco de ter um filho que desenvolva Atrofia Muscular Espinhal (AME). Com a decisão, a União deve incluir imediatamente o casal no tratamento de reprodução humana e oferecer medicamentos, consultas e exames necessários. O Estado do Acre, por sua vez, deve providenciar todos os trâmites administrativos necessários ao encaminhamento dos …

Em entrevista, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, José Américo Gaia, esclareceu nesta terça-feira, 31, que medidas já foram tomadas e que as Forças de Segurança estão trabalhando para coibir a onda de roubos que vêm acontecendo em ônibus circulares do estado. “Neste início de ano, têm sido realizadas muitas abordagens a ônibus. Na faixa de 84 ônibus estão sendo abordados, com 200 pessoas revistadas. Essas medidas com certeza serão uma constância para debelar a situação”, informou. A Polícia Federal está intensificando suas atividades para evitar que haja continuidade desse tipo de ocorrência. A Polícia Militar também atua com o mesmo objetivo nas áreas urbanas. …

Ente Público deve fornecer tratamento para idosa que tem câncer de colo de útero. A decisão é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e réu tem o prazo de 15 dias para cumprir a ordem judicial. Caso desobedeça, será feito o sequestro do valor nas contas para poder pagar o tratamento. A idosa tem 61 anos de idade e está com câncer de colo de útero (neoplasia maligna de colo de útero). Por isso, precisa de 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, mas não tem condições de pagar os custos desse tratamento. Nos autos é explicado que cada sessão custa R$ 360,00. Ao analisar o pedido …