Tag Archives: Justiça

Município não contratou aprovados e abriu processo seletivo simplificado para contratar temporariamente professores e mediadores O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa do Bujari, obteve decisão favorável em uma ação civil pública ajuizada para garantir a convocação de professores aprovados em concurso público municipal. A decisão da Vara Única da Comarca do Bujari determina que o Município convoque, no prazo de 15 dias, 82 aprovados no concurso regido pelo Edital nº 002/2023, suspendendo, ainda, um processo seletivo simplificado que havia sido aberto para contratar temporariamente professores e mediadores. A medida foi concedida após o MPAC apontar que o Município vinha preterindo os …

Desembargador considerou decisão do TCE sem respaldo constitucional O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) suspendeu, na madrugada desta quarta-feira, 11, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que afastava cautelarmente o secretário de Educação, Aberson Carvalho. A medida foi tomada pelo desembargador Luis Camolez, que considerou a decisão monocrática do TCE sem respaldo constitucional. Na liminar, Camolez determinou que a conselheira Dulcineia Benicio, presidente do TCE-AC, se abstenha de qualquer nova tentativa de afastamento do secretário baseada nos mesmos fundamentos, até que o Mandado de Segurança seja julgado ou haja nova deliberação do TJ-AC. O magistrado enfatizou que o afastamento cautelar de um secretário estadual por decisão …

O juiz Robson Aleixo, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, decretou segredo de justiça no processo que apura o homicídio de Márcia Maria da Costa, morta a golpes de faca pelo próprio filho, Eduardo da Costa Azevedo. A decisão foi tomada a partir de um pedido da defesa do réu e visa limitar o acesso às informações apenas ao advogado, promotor e juiz. De acordo com o magistrado, a decisão foi baseada na alta repercussão do caso e na gravidade dos fatos, o que, segundo ele, justifica a necessidade de preservar o andamento do processo. O caso ganhou destaque após as primeiras informações serem divulgadas pela …

Após ação do MPAC, Justiça determina retorno de alunos com deficiência às aulas O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve decisão liminar que determina que o Município de Brasileia retome imediatamente as aulas para os alunos com TEA, TDAH e TOD, bem como a reposição das aulas perdidas devido ao encerramento antecipado do ano letivo. De acordo com as diligências feitas pela Promotoria de Justiça, os alunos neurodivergentes foram dispensados a partir do dia 06 de dezembro de 2024, 14 dias antes da conclusão do calendário escolar da rede municipal de ensino. “No caso em questão, restou evidenciado que a conduta …

Caiado e Mabel foram condenados pela Justiça Eleitoral pelo uso do Palácio das Esmeraldas em eventos de apoio ao então candidato a prefeito A juíza da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia Maria Umbelina Zorzetti determinou a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e a cassação da chapa do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil). A decisão ocorre no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político, pelo uso do Palácio das Esmeraldas, sede do governo goiano, em eventos de apoio à candidatura de Mabel. Na sentença, a juíza eleitoral estabeleceu ainda uma multa de R$ 60 mil para Caiado, R$ 40 mil para Mabel e R$ …

O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) registrou nesta quinta-feira (28) ação popular na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O parlamentar acusa Campos Neto de prejudicar deliberadamente a economia brasileira ao, entre outros atos, pressionar para a manutenção da alta taxa de juros Selic e ao não fazer com que o BC intervenha no mercado para evitar a especulação com dólares, como tem acontecido nos últimos dias. Na ação (acesse o texto aqui), assinada pelo advogado Ramon Arnus Koele, Boulos sustenta que o presidente do BC age assim basicamente devido a três motivos: por ser adversário político do atual governo; por …

O juiz de Direito Romário Faria, respondendo pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, decidiu decretar a falência da Peixes da Amazônia, após a comprovação de que a empresa deixou de cumprir o plano de recuperação judicial, não tendo arcado com pagamento de credores e até mesmo do administrador designado pela Justiça. O magistrado assinalou que o complexo industrial da empresa já foi furtado por diversas vezes, em razão do estado de “total abandono das instalações físicas, o que reafirma a ausência de qualquer sinal de recuperação da Peixes da Amazônica S/A”. De igual forma, o juiz de Direito sentenciante também considerou a manifestação do Ministério Público …

  O deputado estadual Emerson Jarude (NOVO) denunciou na sessão desta terça-feira (24) a intenção do governador Gladson Cameli em aumentar em 50% o IPVA dos veículos no Acre a partir de janeiro de 2025. O projeto de lei assinado pelo chefe do Executivo chegou à Assembleia Legislativa acompanhado de mensagem governamental pedindo aprovação para aumento de 50% na alíquota de carros de passeio e utilitários, de ônibus, microcro-ônibus, caminhão, cavalo mecânico, veículos aéreos e aquáticos. Para motos acima de 170 cilindradas, o aumento supera os 50%. Jarude destacou que pelo balanço orçamentário do 3º bimestre, o Estado teve aumento de arrecadação. “Um grande absurdo. É toda hora no nosso, …

  Um grupo formado por mães atípicas se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e o presidente da Comissão de Saúde da Aleac, deputado Adailton Cruz (PSB),  para buscar amparo do Legislativo para evitar a suspensão do tratamento a centenas de crianças portadoras de autismo, síndromes e outros transtornos em Rio Branco. As mães explicaram ao presidente da Aleac e da Comissão de Saúde que o Centro Especializado em Reabilitação (CER) foi descredenciado pelo Unimed/AC e a partir de 12 de setembro mais de 500 pessoas beneficiárias do plano de saúde ficarão sem tratamento, os quais dependem das terapias para seu desenvolvimento …

A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) sediou em Rio Branco, a primeira reunião do Comitê de Apuração do Orçamento Sensível ao Gênero (Cosg), responsável pelo levantamento, no orçamento público, de ações e despesas destinadas à promoção, proteção e defesa da igualdade de gênero em diversas áreas de políticas públicas e programas de governo. O Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), disposto na Lei nº 4.168/2023, tem por objetivo promover a igualdade de gênero, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos públicos no âmbito estadual. Trata-se de um projeto pioneiro do Brasil, tornando-se uma importante ferramenta de mudança social em vigor no Estado. De acordo …

  O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse nesta quarta-feira (21) que a Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal em 2021, contra a cúpula do governo Gladson Cameli, terá desdobramentos na Justiça. O parlamentar acredita que o caso não ficará na impunidade. “Eu não tenho dúvida nenhuma. Vai dar! Àqueles que acham que vai haver impunidade estão redondamente enganados. O nível e volume de provas são tão gritantes, não há possibilidade alguma de jogar tudo isso para debaixo do tapete. Olha que são forças muito poderosas do ponto de vista econômico, já se cercou escritórios de advocacias em Brasília, com grandes influências, e até hoje não obtiveram sucesso. Acho que …

O empresário Pablo Rodrigues Azevedo de Figueiredo, dono da empresa ZIG Eletricidade e Construção, acusa o secretário municipal de Cuidados Com a Cidade, Joabe Lira, e o diretor de Iluminação, Neimar Dantas, de cometerem improbidades administrativas, perseguições, supostos favorecimentos e prejuízos ao erário. A denúncia foi encaminhada há mais de um ano ao Ministério Público do Acre (MP/AC). O documento também foi protocolado na Câmara de Vereadores, mas o assunto nunca entrou em pauta. O projeto, no valor de R$ 24 milhões e financiado pela Caixa, visa substituir todas as luminárias de vapor de sódio por leds. O documento trata da “injustificável” desclassificação da ZIG no Pregão Eletrônico número 052/2002, …

Na manhã da última quarta-feira, 30, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE), deflagrou uma operação policial objetivando reprimir a prática de roubos na capital do estado. Na ação, os investigadores da DCORE deram cumprimento a um mandado de busca e apreensão em uma residência localizada no bairro […]

Terrível cena em bebedeira: Mulher esfaqueia marido e o deixa ferido em cárcere privado em Rio Branco Em uma reviravolta chocante ocorrida na tarde desta quarta-feira (30) no bairro Caladinho, em Rio Branco, uma atmosfera descontraída com a presença de bebidas alcoólicas rapidamente se transformou em um cenário de violência doméstica. Jean Oliveira, de 45 anos, foi alvo de uma tentativa brutal de homicídio quando sua esposa, durante uma discussão, o esfaqueou no abdômen, causando um ferimento grave. A situação se tornou ainda mais preocupante quando a mulher impediu que ele recebesse atendimento médico, mantendo-o em cárcere privado. O incidente ocorreu na própria casa do casal, onde estavam acompanhados por …

Uma mulher, cuja identidade ainda é desconhecida, foi brutalmente agredida a coronhadas em via pública na manhã desta quarta-feira, 30, na rua João XXIII, no bairro Bosque, em Rio Branco. O vídeo enviado ao ac24horas por um popular que presenciou o crime, mostra o exato momento em que um homem armado aborda uma mulher em […]