Tag Archives: Justiça

A 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou a imediata interdição do Estádio Arena da Floresta. A decisão da juíza de Direito Zenair Bueno determina que o Estado do Acre atenda às exigências para obtenção do termo de Habite-se. Na decisão, assinada nesta sexta-feira, 13, a magistrada determina a apresentação do termo de Habite-se, licença ambiental, alvará do Corpo de Bombeiros comprovando a adequação quanto à prevenção de incêndios e pânico, além da implementação de elevador em plena operação e garantia de acessibilidade nas rotas de fuga. Foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil para caso de descumprimento. No entendimento da magistrada, sem a presença …

Apenado sofria de psicose, tinha alucinações e delírios, quadro clínico que era do conhecimento da administração penitenciária; relator entendeu que não foram tomadas todas providências cabíveis A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça responsabilizou o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC) pela morte de um detento no interior de unidade prisional no município de Senador Guiomard. A decisão, de relatoria do desembargador Laudivon Nogueira, publicada na edição nº 7.202 do Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira, 14, considerou que a administração do sistema penitenciário, mesmo conhecedora do estado mental instável do detento, não tomou todas medidas possíveis para evitar que o reeducando cometesse suicídio na prisão. …

Sem luz, sem água, muitas vezes sem comida para os filhos, 17 famílias que sobrevivem do Auxílio Brasil ocupam uma área no Jequitibá, em Rio Branco, há uma semana. A opção por armar barracos no terreno baldio foi tomada porque tiveram que escolher entre dar comida aos filhos ou pagar aluguel. Preferiram arriscar. Segundo vizinhos da ocupação, o terreno vago está intocado pelo poder público há 12 anos, mas bastou as famílias tentarem se estabelecer no local para aparecerem funcionários da prefeitura de Rio Branco acompanhados pela polícia e alegando possuírem uma decisão judicial que os respalda, exigirem a desocupação. “Eles dizem que aqui é a Quadra 8 e consta …

A Vara do Tribunal do Júri do município do Bujari decidiu, durante sessão realizada na terça-feira, 29, que quatro acusados pelo assassinato do sargento da Polícia Militar Francisco Oliveira de Souza fossem absolvidos. O sargento da Polícia Militar Francisco Oliveira de Souza foi assassinado a golpes de faca nas costas. O crime aconteceu na noite de 2 de agosto de 2015, no Ramal do Ouro, zona Rural de Sena Madureira. Durante o julgamento, o promotor Antônio Alcestes, por falta de provas, pediu a absolvição dos quatro réus acusados do crime. Um quinto acusado já havia sido inocentado da acusação em júri realizado há cerca de 3 anos. Relembre o caso …

A Justiça dos EUA condenou nesta terça (29) por conspiração sediciosa Stewart Rhodes, líder do grupo de extrema direita Oath Keepers. Trata-se da acusação mais séria relacionada à invasão do Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, em episódio considerado um dos maiores ataques da história à democracia americana. O crime é definido como tentativa de depor, derrubar ou destruir à força o governo dos EUA, com sentença máxima de 20 anos de prisão. Além de Rhodes, Kelly Meggs, que coordenava o braço do Oath Keepers na Flórida, também foi condenada por sedição –outros três réus foram considerados inocentes. Os veredictos, após três dias de deliberações, foram uma vitória para …

Justiça do Acre aceita denúncia contra homem que invadiu escola e tentou matar a ex com facada no pescoço O juiz Alesson Braz, da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e Auditoria Militar, aceitou denúncia contra Jairo da Silva Cordeiro, de 29 anos, por tentar matar a ex-companheira degolada enquanto ela trabalhava em uma escola. A denúncia foi recebida no dia 17 de novembro, e dá prazo de 10 dias, a partir da citação, para que Cordeiro possa apresentar sua defesa. O crime ocorreu no dia 14 de setembro, quando a auxiliar de serviços gerais, Adriana Araújo, de 35 anos, trabalhava na escola Neutel Maia. …

Colômbia, como é conhecido, é investigado pela Polícia Federal por supostamente comandar a rede de p...

O candidato a senador Dr. Jenilson Leite (PSB) foi acionado na Justiça pelo adversário Alan Rick (União Brasil) que tenta tirar do ar publicações do Dr. Jenilson que falam a verdade: os votos de Alan contra o servidor público e contra os investimentos em áreas necessárias para garantir o bem-estar da população acreana: educação, saúde e segurança. Tendo votado favorável à proposta de emenda constitucional que cria um teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal por 20 anos para áreas como a saúde e educação, gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, Alan Rick quer esconder …

O esquema, alvo de uma operação em 2014, resultou no mês passado na condenação de 17 pessoas.

A casa do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) foi alvo de um mandado de busca e apreensão neste sábado (3). A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, após denúncias de advogados da Federação Brasil da Esperança no Paraná  – organização política formada pelos partidos: PT, PCdoB e PV. Em 30 de agosto, o Podemos acusou Sérgio Moro (União Brasil) de  de usar recurso público, vindo do fundo partidário, para beneficiar um amigo, dono de uma consultoria jurídica.  O partido disse, ainda, que Moro queria que o “fundão” fosse utilizado para pagar “hábitos de luxo” do candidato, como ‘personal stylist’, alfaiataria, roupas, sapatos e óculos de grife. Moro …

Aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em ações de até 60 salários mínimos na Justiça e tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz em julho receberão os valores a partir da semana que vem. O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) R$ 1,7 bilhão para pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) autuadas no mês passado. As RPVs são atrasados de até R$ 72.720. Do total, R$ 1,4 bilhão será pago para segurados do INSS. Ao todo, serão beneficiados 93.241 cidadãos que ganharam 72.751 processos contra o órgão. As ações são para concessão ou revisão de …

O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação. De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não. O juiz deverá ainda exigir o pagamento de 50% dos honorários no início do trabalho, sendo o restante pago após a entrega do laudo. Na lei atual, …

Decisão abre precedente para todo o país Os cidadãos inadimplentes podem ser cobrados por uma dívida depois de cinco anos, segundo decisão da 17ª Câmara de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A cobrança poderá ser feita de forma administrativa e amigável, sem ação judicial, e o nome do devedor poderá figurar nos cadastros de proteção ao crédito. A decisão foi tomada em processo aberto em julho de 2021, no qual uma consumidora pedia que fosse respeitado o prazo de prescrição da dívida, de até cinco anos, conforme o artigo 206 do Código Civil, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Em primeira instância, …

Última atualização em 05/08/2022 08:27 O foragido da Justiça Kederson Cabral da Silva foi preso acusado de ter rompido a tornozeleira eletrônica e ter fugido do monitoramento do Instutito de Administração Penitenciária (Iapen). A prisão aconteceu na tarde desta quinta-feira (4) dentro de uma residência localizada na rua Porto Acre, no bairro das Placas, na região do São Francisco, em Rio Branco. Segundo informações dos Policiais Civis da Delegacia Especializada de Combate a Crime de Roubos e Extorsões (DCORE), Kederson tem passagem quando era menor de idade pela pousada. Depois de maior de idade, já responde processos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e …

"Nós não temos feito nenhuma medida contra esses parlamentares em respeito à imunidade parlamentar, ...