Tag Archives: Justiça

O último debate presidencial da TV Globo, não-ocorrido, é o retrato bem-acabado de uma eleição atingida por decisões judiciais, conveniências políticas e candidatos despreparados para a função que pleiteiam. O Tribunal Superior Eleitoral proibiu perguntas ao púlpito vazio de Lula (que seria o grande ausente da noite) e o Supremo Tribunal Federal obrigou a inclusão de Renan Santos, cujo partido não possui o número mínimo de parlamentares exigido no Congresso. Diante do embarque do candidato do Missão, Flávio Bolsonaro abandonou o barco. E a Globo, após sua principal estrela da noite se pirulitar, anunciou o cancelamento do debate. A primeira constatação é a de que houve uma interferência do Poder …

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) condenou uma empresa no Rio de Janeiro a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado umbandista submetido a cultos evangélicos diários promovidos no local de trabalho. A decisão, do dia 27 de agosto, reformou a sentença de primeira instância e reconheceu que a prática corporativa violou o direito à liberdade religiosa em sua dimensão negativa. O relator do processo, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, sustentou no acórdão que a conduta do empregador ultrapassa os limites do poder diretivo ao “impregnar o espaço corporativo de dogmas religiosos, descumprindo o dever de manter o meio ambiente do trabalho …

O vereador de Itabirito, uma pequena cidade com 56.369 habitantes,  Anderson do Sou Notícia (PL), apresentou um projeto de lei que determina a reserva de vagas de estacionamento para pastores e sacerdotes em cemitérios e hospitais privados do município. O projeto aprovado na Câmara de Vereadores foi vetado pelo prefeito Dr. Elio da Mata (Cidadania). Os vereadores por unanimidade derrubaram o veto do prefeito. A lei estabelecia que as vagas deveriam ser claramente sinalizadas e localizadas em áreas de fácil acesso. Foi então que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entrou em cena e declarou a lei municipal de Itabirito inconstitucional. A decisão foi tomada por unanimidade pelo …

Justiça exige que governo Tarcísio reduza superlotação de presídio com quase o dobro da capacidade A Justiça paulista determinou que o governo de São Paulo reduza a superlotação de um Centro de Detenção Provisória (CDP) localizado em Americana.  A unidade prisional foi projetada para 639 pessoas, mas abriga 1.190 encarcerados – 551 a mais que a capacidade do local. As informações são do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A determinação tem caráter liminar e se refere ao CDP AEVP Renato Gonçalves Rodrigues. A decisão foi concedida pela 1ª Vara Cível de Americana e obriga ainda o Estado a corrigir irregularidades sanitárias e de segurança contra incêndio. A Justiça determinou a …

Homem de 20 anos afirmou à polícia que crime aconteceu após descobrir supostos abusos sofridos pela mulher desde a adolescência. Restos mortais foram encontrados em diferentes pontos de Amparo, no interior paulista m homem de 20 anos foi preso em Amparo, no interior de São Paulo, após confessar à Polícia Militar ter matado e esquartejado o primo da esposa, de 34 anos. Segundo o relato do suspeito, o crime teria sido motivado por episódios de abuso e assédio que a mulher afirmava sofrer da vítima desde a adolescência. De acordo com a ocorrência, o caso aconteceu na noite de sexta-feira (22). O jovem, identificado como Lucas, contou aos policiais que …

A Justiça mineira rejeitou um pedido da defesa de Gissele de Oliveira, 40, para a averiguação de uma possível “insanidade mental” da mulher, presa no ano passado acusada de matar cinco filhos em Minas Gerais. A primeira audiência do julgamento do caso ocorreu ontem na Comarca de Ipatinga (MG). Na ocasião, foram ouvidas seis testemunhas de acusação, conforme informado em nota pelo TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Uma nova audiência -de continuação- foi marcada para 8 de abril, quando serão ouvidas mais testemunhas e Gissele deve ser interrogada. A mulher foi presa em Portugal em agosto passado sob a acusação de envenenar e asfixiar 5 filhos até a …

A Justiça de São Paulo suspendeu, em decisão liminar, trechos centrais do Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo, implantado pelo governo Tarcísio de Freitas. A medida atende a pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e da Defensoria Pública, que questionaram as diretrizes sobre comportamento, uniforme e atuação de monitores militares nas unidades. O caso ainda cabe recurso. A decisão é da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital. Para ela, o regimento foi elaborado pela Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) sem consulta à comunidade escolar e a especialistas, em desacordo com normas vigentes. “O Conselho Estadual de Educação de São …

O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) foi condenado pela Justiça Federal a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos a estudantes das universidades federais de Pelotas (Ufpel) e de Santa Maria (UFSM). A condenação decorre de ação movida pelo Ministério Público Federal após declarações feitas pelo parlamentar em um vídeo publicado nas redes sociais em outubro de 2022. Na gravação, Nunes afirmou que estudantes que protestavam contra cortes de verbas na educação deveriam ser “queimados vivos dentro de pneus”. Em resposta ao g1, o deputado declarou que, na esfera penal, firmou um acordo no valor de R$ 2 mil. O extremista de direita citou imunidade parlamentar e classificou a decisão como …

A Justiça de Minas Gerais condenou o ex-padre Bernardino Batista dos Santos, de 78 anos, a 24 anos e nove meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. A sentença também fixou o pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso. Com informações do Metrópoles. De acordo com a investigação, os abusos ocorreram desde meados de 1975 em uma fazenda no município de Tiros, no Alto Paranaíba, e atingiram mais de 60 vítimas, com idades entre três e 11 anos. O último caso registrado teria ocorrido em 2016, durante um casamento realizado em uma fazenda, quando …

Minha colega de profissão, Malu Gaspar, tem todo o direito de afirmar, sem provas, que nas conversas entre o juíz Alexandre de Moraes e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, houve menção ao Banco Master. O “off” é permitido nas regras do Jornalismo. Os jornalistas são protegidos pelo “segredo da fonte”.     Para a Justiça, no entanto, as regras são outras. Não há “off”, nem “segredo da fonte”. Se Malu, uma hipótese, disser a um juíz que “uma fonte” lhe passou essa informação, ele vai perguntar, primeiramente: quem foi? Mas não só isso. Para a Justiça não basta dizer que Fulano disse isso. O juíz vai perguntar: que …

Morreram por problemas de saúde ligados a comorbidades e idade avançada 1.713 cidadãos encarcerados em presídios brasileiros no ano passado. Assim como os apenados Jair Bolsonaro e Augusto Heleno, todos eles deveriam ter tido suas vidas garantidas pelo Estado enquanto estavam sob sua tutela, ou terem sido beneficiados com o instituto da prisão domiciliar humanitária, previsto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), conforme pleiteiam agora os dois referidos presidiários. Eles morreram e vêm morrendo em mesmas proporções ano após ano no Brasil. Já Augusto Heleno e Jair Bolsonaro exigem, em nome dos Direitos Humanos, que são universais, terem seus pedidos atendidos. Uma parte dos idosos e doentes mortos nas prisões …

  A Defensoria Pública do Acre obteve decisão judicial que determina a ligação de energia elétrica na residência de um morador da comunidade Icuriã, às margens do rio Iaco, na Reserva Extrativista Chico Mendes, em Assis Brasil. O caso, que ainda cabe recurso da concessionária, é mais um exemplo das dificuldades enfrentadas por famílias extrativistas que aguardam pela chegada de um serviço essencial, apesar dos prazos regulamentares previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O assistido vive em uma das áreas mais isoladas da floresta e cuida do irmão com deficiência. Mesmo morando em um ponto onde a rede elétrica já passa a poucos quilômetros, ele aguardava há mais …

Portaria n.°3859/2025 da Vara da Infância e da Juventude de Cruzeiro do Sul estabelece que crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem participar do evento desacompanhados   No final do mês acontece em Cruzeiro do Sul o Festival da Farinha, entre os dias 27 e 30 de agosto. Para regular a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento, foi publicada a Portaria n.°3859/2025, na edição n.°7.842 do Diário da Justiça Eletrônico, na última quarta-feira, 20. A regulamentação proíbe a permanência de crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados nos locais do Festival. Já adolescentes com 16 ou mais anos podem participar desacompanhados até meia noite. …

A primeira hasta pública será realizada no próximo dia 15 de setembro. Interessados podem entrar em contato com administrador judicial da massa falida para agendar visitas e esclarecer dúvidas O juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Romário Divino, determinou a alienação judicial dos ativos arrecadados da massa falida da empresa Peixes da Amazônia, em conformidade com o plano apresentado pelo administrador judicial e aprovado pelo Juízo da unidade judiciária. A expropriação judicial tem como objeto a venda, em bloco único, da totalidade do complexo industrial e demais ativos arrecadados, na modalidade ad corpus, ou seja, no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, obteve decisão favorável à convocação de candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil do Estado do Acre realizado em 2017. A decisão, proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, atende a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo MPAC, que apontou a necessidade urgente de reforço no quadro de pessoal da Polícia Civil, especialmente em municípios do interior. A Justiça já havia atendido o pedido do MPAC em ação anterior e deferiu a antecipação da tutela determinando a convocação imediata dos candidatos. No entanto, o Estado recorreu, alegando …