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Esses recursos poderão financiar casas-abrigos e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica

 Decisões estaduais são incompatíveis com normas criadas pelo Congresso e pelo governo federal e que ainda estão vigentes As decisões de governadores pela derrubada do uso de máscara de proteção contra a covid contrariam regras adotadas pelo Congresso e pelo governo federal no começo da pandemia, em 2020. Há pelo menos uma lei e uma portaria  ainda vigentes que obrigam o uso do equipamento de proteção e criam uma vulnerabilidade legal para empresas que abolirem a exigência dentro de seus estabelecimentos, sobretudo para os trabalhadores. As regras federais ainda mantêm a necessidade da proteção. A lei 13.979, de fevereiro de 2020, traz medidas gerais para o enfrentamento à pandemia. Já …

Medida, se sancionada logo, permitirá alteração no edital do concurso do Corpo de Bombeiros, beneficiando milhares de jovens O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Acre, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) cobrou o governador Gladson Cameli (PP) e o governo para que sancione imediatamente a lei aprovada na Aleac que fixa a idade máxima de 32 anos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O parlamentar diz que a lentidão prejudica milhares de jovens que estão à espera da sanção. Após publicada, a medida já permitirá a mudança no edital do concurso do Corpo de Bombeiros. O receio de Edvaldo é que o atraso na sanção e …

Proposta só permite retirar essas homenagens após a aprovação da maioria dos integrantes do Congresso Nacional

Foi sancionado ainda nesta semana pelo governador Gladson Cameli o Projeto de Lei (PL) do deputado Pedro Longo que atende os usuários de planos privados de assistência à saúde do Estado. A partir de agora, as operadores devem fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. O comprovante com as informações deve constar o nome do paciente, o número do contrato, o motivo da recusa (de forma clara inteligível e completa – vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos), além de outras questões. Será aplicada multa nos casos …

 Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado A norma também aumenta limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286/21 permite que bancos e instituições financeiras invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do País, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. A norma também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou …

A lei n° 3.817, de 3 de dezembro de 2021, que cria o Programa Parada Segura, para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes Intermunicipais, passa a valer em todo o Estado. A iniciativa é fruto de um Projeto de Lei apresentado pelo deputado Marcus Cavalcante (PTB). De acordo com o artigo 2° da lei, “os condutores dos veículos que prestam serviço de transporte intermunicipal deverão parar os veículos para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, em qualquer local onde seja permitida a parada do veículo, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja …

A Lei nº 3.795, de 27 de outubro de 2021, aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governo do Estado, obriga as escolas públicas do Acre a oferecerem absorventes a alunas da rede pública, promovendo assim o combate à pobreza menstrual em todo Estado. Ao permitir o acesso das alunas ao uso gratuito do absorvente, ...

Mais de 120 mil famílias vão receber o benefício no Acre Em visita ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no bairro Tancredo Neves, em Rio Branco, nesta segunda-feira, 6, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC), autor da lei do vale-gás, acompanhou a implementação do benefício. A lei foi regulamentada na última sexta-feira, 3, e o valor a ser pago aos beneficiários deve ser de R$ 52, a cada dois meses, durante 5 anos. “Essa é uma visita importante porque agora que o vale-gás é lei, precisamos fazer com que ele chegue a toda população que mais precisa. Por isso, que estamos vindo ao CRAS para fazer …

A proibição havia sido aprovada pelos deputados em julho, foi vetada pelo presidente em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado

As duas maiores autoridades, responsáveis pela política econômica do Brasil, o ministro da Economia Paulo Guedes e o presidente do Banco Central,  Roberto Campos Neto, mantêm contas no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, onde não se cobra impostos de offshores. Manter empresas em paraísos fiscais não é crime para empresários comuns, apesar das regras rígidas de sigilo bancário facilitarem  lavagem de dinheiro e crimes financeiros como sonegação de impostos. A liberdade de manter offshore entretanto, é vedada a altos funcionários do governo, como é o caso do ministro da Economia e do presidente do BC. As normas do serviço público e da Lei de Conflito de Interesses indicam que …

Agosto Lilás é o mês de reforçar as campanhas contra a violência que atinge mulheres Agosto Lilás é uma campanha nacional que busca chamar a atenção da sociedade para o enfrentamento à violência doméstica .O “Agosto Lilás” surgiu para celebrar os 10 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006, com o objetivo de intensificar a divulgação da norma. Tem por objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes. No Acre, desde 2019, é assegurado por Lei a …

Foi sancionada na manhã desta segunda-feira (5) pelo governador Gladson Cameli o projeto de lei de nº 3.747, de autoria do deputado Pedro Longo, que  institui o Programa de Integridade e Compliance dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta que cria mecanismos para detectar e evitar irregularidades na gestão pública é a primeira lei acreana de combate à corrupção, aprovada por unanimidade na Casa do Povo no último dia 18 de maio. “A adoção de práticas de integridade e compliance geram um ambiente de credibilidade no relacionamento com o poder público. Precisamos de mecanismos de governança à altura dos anseios da sociedade acreana. Com isso, reafirmamos o nosso compromisso com …

O intuito do governo é minimizar os efeitos decorrentes da pandemia, através de uma medida efetiva para desonerar o valor das tarifa de ônibus cobradas dos usuários do serviço de transporte público. Mensagens também prorrogam pagamento do ICMS de empresas de transporte O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quinta-feira (13), dois projetos de lei importantes, de acordo com o líder do governo na Casa do Povo, Pedro Longo. O primeiro se trata da redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas de transporte coletivo do Estado. O intuito do governo é minimizar os efeitos decorrentes da pandemia, …