Tag Archives: lei

Para debatedores, custos dessa contratação seriam repassados ao consumidor

  O presidente da Associação de Pacientes Renais Crônicos, Vanderli da Silva, que luta pela aquisição de reagentes para os exames dos pacientes transplantados, denunciou em vídeo que o Acre, na atual gestão, se transformou numa terra lei onde prevalece a vontade de uma panelinha privilegiada e sedenta por dinheiro e poder. No vídeo, Vanderli explica que após as denúncias (Veja Aqui), foram comprados 90 reagentes, insuficientes para todos os transplantados e por esse motivo só serão utilizados em pacientes com maior urgência. Segundo ele, a Clínica Renal irá devolver pacientes porque o governo do estado não paga e o proprietário está usando seu próprio dinheiro para manter os tratamentos. …

Foi promulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que dispõe a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer no Estado. De acordo com a Lei N° 3.931, de 7 de abril de 2022, fica assegurado às pessoas diagnosticadas com câncer e renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos, a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o período de tratamento de câncer no Estado. Para concessão de passe-livre, deve ser apresentado o diagnóstico com especificação do tratamento, sua duração e necessidade de deslocamento, perante o concessionário da linha intermunicipal respectiva. O deputado Roberto Duarte …

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos) que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado do Acre de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais. O projeto segue para sanção governamental. Segundo o texto, a vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo- se o Governo, Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual; e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado. A causa animal faz parte das prioridades do mandato …

A governadora republicana do Alabama (EUA), Kay Ivey, sancionou, na última sexta-feira (8/4), uma nova lei que criminaliza qualquer tipo de assistência médica, definida como “tratamento de afirmação de gênero” (gender-affirming care), a transgêneros e não binários. Ao assinar a lei, aprovada pela maioria republicana da Assembleia Legislativa do estado, a governadora declarou a justificativa para a criação da nova medida legislativa— ou porque uma pessoa não tem outra opção de gênero, a não ser aquela registrada no nascimento: “Acredito firmemente que, se Deus fez você um menino, você é um menino; se fez você uma menina, você é uma menina.”  A lei prevê pena de prisão de até dez …

Gérlen Diniz (PP) é acusado de ligar para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais (Sindapen) e ter gravado a conversa que na sequência foi espalhada em grupos de whatsapp. Veja a transcrição da conversa Aqui Por causa disso o Sindapen divulgou uma nota de repúdio ao deputado. NOTA DE REPÚDIO O sindicato dos Policiais Penais vem a público repudiar veementemente a forma sorrateira como o DeputadoEstadual Gerlen Diniz do PP, interpelou através de uma chamada telefônica o Presidente do Sindicato, Joélison Ramos. Ficou evidente que o objetivo do parlamentar era denegrir a imagem deste sindicalista, ao gravar e editar a ligação telefônica de forma no mínimo imoral, para imediatamente …

Texto é resposta à conduta de agentes públicos durante julgamento de acusado de estupro em 2020

Esses recursos poderão financiar casas-abrigos e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica

 Decisões estaduais são incompatíveis com normas criadas pelo Congresso e pelo governo federal e que ainda estão vigentes As decisões de governadores pela derrubada do uso de máscara de proteção contra a covid contrariam regras adotadas pelo Congresso e pelo governo federal no começo da pandemia, em 2020. Há pelo menos uma lei e uma portaria  ainda vigentes que obrigam o uso do equipamento de proteção e criam uma vulnerabilidade legal para empresas que abolirem a exigência dentro de seus estabelecimentos, sobretudo para os trabalhadores. As regras federais ainda mantêm a necessidade da proteção. A lei 13.979, de fevereiro de 2020, traz medidas gerais para o enfrentamento à pandemia. Já …

Medida, se sancionada logo, permitirá alteração no edital do concurso do Corpo de Bombeiros, beneficiando milhares de jovens O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Acre, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) cobrou o governador Gladson Cameli (PP) e o governo para que sancione imediatamente a lei aprovada na Aleac que fixa a idade máxima de 32 anos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O parlamentar diz que a lentidão prejudica milhares de jovens que estão à espera da sanção. Após publicada, a medida já permitirá a mudança no edital do concurso do Corpo de Bombeiros. O receio de Edvaldo é que o atraso na sanção e …

Proposta só permite retirar essas homenagens após a aprovação da maioria dos integrantes do Congresso Nacional

Foi sancionado ainda nesta semana pelo governador Gladson Cameli o Projeto de Lei (PL) do deputado Pedro Longo que atende os usuários de planos privados de assistência à saúde do Estado. A partir de agora, as operadores devem fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. O comprovante com as informações deve constar o nome do paciente, o número do contrato, o motivo da recusa (de forma clara inteligível e completa – vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos), além de outras questões. Será aplicada multa nos casos …

 Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado A norma também aumenta limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286/21 permite que bancos e instituições financeiras invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do País, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. A norma também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou …

A lei n° 3.817, de 3 de dezembro de 2021, que cria o Programa Parada Segura, para o desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes Intermunicipais, passa a valer em todo o Estado. A iniciativa é fruto de um Projeto de Lei apresentado pelo deputado Marcus Cavalcante (PTB). De acordo com o artigo 2° da lei, “os condutores dos veículos que prestam serviço de transporte intermunicipal deverão parar os veículos para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, em qualquer local onde seja permitida a parada do veículo, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja …

A Lei nº 3.795, de 27 de outubro de 2021, aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governo do Estado, obriga as escolas públicas do Acre a oferecerem absorventes a alunas da rede pública, promovendo assim o combate à pobreza menstrual em todo Estado. Ao permitir o acesso das alunas ao uso gratuito do absorvente, ...