Tag Archives: lei

Os membros da categoria são conhecidos como “pampeiros” e atuam especialmente em Cruzeiro do Sul Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionada pelo governador Gladson Cameli a lei de autoria do deputado Pedro Longo que dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), em todo o território acreano. A sanção foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16). Com a proposta, o Departamento de Trânsito do Acre (Detran) está autorizado a certificar os transportadores autônomos de carga, que utilizam …

Barreiras sanitárias protetivas serão mantidas até o final deste ano

Vitória da Educação. Assim pode ser definida a derrubada do veto governamental ao projeto de Edvaldo Magalhães (PCdoB) que reconhece a profissão de Tecnólogo em Processos Escolares na rede pública estadual de ensino. A nova lei visa o aprimoramento da gestão escolar. Projeto de Edvaldo Magalhães que reconhece a profissão de Tecnólogo em Processos Escolares tem veto derrubado e passa a ser lei A sessão que derrubou o veto aconteceu na última terça-feira (13). Por unanimidade dos parlamentares presentes, o veto do governador Gladson Cameli sobre a matéria acabou caindo, com votos, inclusive dos parlamentares da base de sustentação do governo, o que demonstra a importância da matéria para o …

Será realizada nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a audiência pública idealizada pelo deputado Pedro Longo, que tem o objetivo de discutir as estratégias de implementação, fiscalização e impactos sociais da lei de sua autoria que proíbe o uso e a comercialização de fogos de artifício com estampido em todo o território acreano. A proposta de nº 3.939, de 26 de abril de 2022, busca evitar sérios problemas à saúde de pessoas e animais em situação de vulnerabilidade e com hipersensibilidade auditiva, como idosos, autistas, por exemplo. O evento que está programado para iniciar às 10h, no plenário da Casa do Povo, conta com a participação confirmada …

Após denúncias dos trabalhadores da saúde ao Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros do Estado do Acre – Spate/Ac, nas quais relataram que hospitais particulares estão realizando demissões em massa, diretores sindicais reuniram-se com administradores de instituições privadas em busca de esclarecimentos e soluções. Durante a semana, diretores do Spate/Ac reuniram-se com os administradores do Hospital Santa Juliana e do Hospital Urgil Urgência Infantil onde debateram assuntos como acordo coletivo do trabalho, efetivação do pagamento do piso, que é previsto em lei, e pagamento do piso de profissionais que estão de férias. Com relação ao acordo coletivo, que tem vigência a partir de janeiro de 2022, …

O Senado aprovou um projeto de lei nesta segunda-feira, 29, que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. O texto que prevê o fim do rol taxativo da ANS já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês. O projeto vai agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. O que é o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma lista de “procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos …

Ministro do STF, Dias Toffoli, determina rito de urgência na ADI das prerrogativas dos Policiais Penais do Acre A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil e o Ministro-Relator, Dias Toffoli, determinou urgência nas informações a serem prestadas pelas autoridades O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pleito requerido pela AGEPPEN-BRASIL, de rito abreviado [previsto no art. 12, da Lei 9.868/99], formulado por meio da JK Advocacia & Consultoria Especializada, sob o patrocínio dos sócios advogados, Jacinto Teles Coutinho e Kayo Emanoel Teles Coutinho Moraes. Após analisar a petição inicial da ADI  concluiu: “Em razão da relevância da matéria, entendo que deva …

A norma veda que tarifas de transmissão e distribuição, além de encargos setoriais, sejam considerad...

O candidato ao Senado pelo PSB, Dr. Jenilson Leite, está em Feijó, onde participou da abertura do XXIII Festival do Açaí, na noite desta sexta-feira (12). Jenilson é o autor do projeto de lei que criou o Programa Estadual de Qualidade do Açaí e o Selo de Qualidade para os estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem vegetal. A lei tem por objetivo identificar e promover a execução das ações de fortalecimento e desenvolvimento do comércio e consumo do açaí, no âmbito do estadual. Acreditando no potencial da comercialização da fruta e seus derivados. Jenilson destacou a importância do Festival para a economia do município. “Festival …

Foi publicada, nesta quarta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei N° 3.974, de 26 de julho de 2022, de autoria do deputado Roberto Duarte, que garante a comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensória Pública do Estado do Acre. De acordo com a Lei, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, à Defensoria Pública do Estado do Acre – (DPE), existente em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. “Ficamos felizes com a aprovação dessa lei, pois ela foi pensada para proteger …

A Comissão Europeia anunciou nesta sexta-feira (15) a decisão de levar a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), devido à adoção de uma lei que discrimina as pessoas com base em sua orientação sexual e identidade de gênero. Proposta pelo Fidesz, partido do primeiro-ministro Viktor Orbán, em junho de 2021, a lei proíbe a disseminação daquilo que a legenda classifica como “promoção da homossexualidade e da mudança de gênero nas escolas”. A ofensiva contra direitos LGBT faz parte do projeto político cristão e conservador de Orbán, que promove sucessivos ataques a essa comunidade frequentemente associando-a à pedofilia e à pornografia. A emenda aprovada proíbe que menores de …

  O Governo do Estado sancionou, nesta sexta-feira (15), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Jenilson Leite (PSB), que torna o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF de interesse público e serviço essencial na área de saúde. O decreto foi divulgado no Diário Oficial desta sexta-feira (15). O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa no início do mês. “O ilógico é o IDAF ainda não ser considerado serviço essencial na área da saúde, pois hoje quando a gente se alimenta é a partir de animais e vegetais que utilizamos no nosso cotidiano, no nosso modelo produtivo, então quando você tem rebanhos e plantios mais saudáveis, …

Ações devem incluir divulgação de informações sobre conservação de florestas e sensibilização acerca de padrões de consumo

  Já entrou em vigor a partir desta segunda-feira (27) a lei de autoria do deputado Pedro Longo – aprovada na Aleac e sancionada pelo governador Gladson Cameli no último dia 26 de abril – que proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos, em todo o território acreano. A partir de agora, o descumprimento da lei que teve como co-autora a deputada Meire Serafim resultará na apreensão dos artefatos, além de multa, por parte dos órgãos de controle. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os produtos proibidos na lei, bem como as pessoas físicas que importarem, …

O Conselho de Ministros espanhol aprovou, esta segunda-feira (27), a ‘Lei Trans’. A lei em causa defende dois princípios básicos. São eles: a autodeterminação do gênero e despatologização da transexualidade. “Finalmente, cumprindo o compromisso que tínhamos com os LGTBI”, disse a Ministra da Igualdade, Irene Montero, na coletiva de imprensa que se seguiu após um segundo turno de votações sobre o assunto. A ministra acrescenta que esta é mais uma oportunidade “de felicidade para todas as pessoas”. “[Esta lei faz da Espanha] Um país melhor, mais livre e democrático onde todas, todos e todes podemos sentir-nos muito orgulhosos” acrescenta. A lei é aprovada apenas um ano após o projeto de …