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O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) está empenhado em ajudar as famílias afetadas pelas inundações em Rio Branco. Na manhã dessa segunda-feira, 27, ele alertou sobre a Lei de sua autoria que já está em vigor no Acre, que isenta o pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofes naturais. De acordo com a Lei Nº 3.788, de 19 de outubro de 2021, senta do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. “É um momento de muita dor para as famílias acreanas, toda ajuda é bem-vinda. Por isso, estamos …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a aprovação na última quarta-feira (14), por unanimidade, da lei que regulamenta a Emenda Constitucional que garante o pagamento de indenização extraordinária a ex-servidores do Detran e do Depasa, que foram demitidos nos últimos cinco anos, sem justa causa, e sem o pagamento de indenização ordinária. O parlamentar também comemorou a sanção da lei ocorrida nesta sexta-feira (17). Ele foi o relator do projeto nas comissões da Assembleia. Edvaldo Magalhães disse que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, aprovada no ano passado, e a lei que a regulamenta, corrigem uma injustiça cometida contra os trabalhadores. Em 2022, o deputado Pedro Longo …

Sancionada a lei de Edvaldo Magalhães que garante a meia-entrada para professores em shows, cinemas, teatros e atividades de lazer Foi sancionada nesta quarta-feira (28) a lei aprovada na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui a meia-entrada para professores das redes municipal e estadual de ensino em cinemas, teatros, shows musicais, atividades sociais recreativas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento. O texto da nova lei diz que “fica assegurado o pagamento de cinquenta por cento do valor do ingresso cobrado para acesso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e municipal de ensino”. Com a sanção …

O texto garante ao profissional “liberdade e completa independência” de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde

Alterações na lei do farol baixo pode prejudicar motoristas ao pegarem as estradas no período de férias. Bem como, ajuda-los a não levar mais multa por esquecer o farol desligado durante o dia. Tudo isso se deve às alterações válidas para a circulação de veículos em rodovias. Essas novas regras dispensam o uso dos faróis em rodovias quando o veículo possuir a luz de rodagem diurna (DRL) ou quando estiver em pista duplicada. Afinal, a regra que estava em vigor desde de 2016 obrigava o uso do farol baixo mesmo durante o dia. Mas parece que isso mudou, acompanhe essa e outras alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) em …

Banco Central deverá estabelecer condições e prazos para a adequação às regras por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais

Para complementar a lei de autoria do deputado Pedro Longo, que proíbe o uso e a comercialização de fogos de artifício com estampidos em todo o Estado, o governador Gladson Cameli sancionou nesta terça-feira (20) a emenda também criada pelo parlamentar que esclarece alguns aspectos da legislação primária e a torna ainda mais rigorosa. Uma das alterações estabelece que “os documentos autorizadores de eventos festivos públicos ou privados, expedidos pela Polícia Civil ou outros órgãos oficiais, deverão fazer menção expressa à proibição do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza ruído de alta intensidade”. Também expressa que “o valor da …

Acatando a uma iniciativa do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que estabelecia políticas públicas para atender crianças e adolescentes órfãos de Feminicídio, o governo do Acre sancionou a lei aprovada na Assembleia, de autoria do Executivo que cria a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. Concordando com a proposta do governo, considerada mais ampla, Edvaldo Magalhães e Roberto Duarte (Republicanos), que também apresentou projeto neste sentido, resolveram adotá-la. O consenso foi construído ainda nas comissões da Assembleia Legislativa na última semana. A nova lei prevê “o atendimento de órfãos e órfãs do feminicídio e responsáveis legais, por unidades de referência do Sistema Único de …

Os membros da categoria são conhecidos como “pampeiros” e atuam especialmente em Cruzeiro do Sul Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionada pelo governador Gladson Cameli a lei de autoria do deputado Pedro Longo que dispõe sobre a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) aos transportadores de carga, independentemente de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), em todo o território acreano. A sanção foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16). Com a proposta, o Departamento de Trânsito do Acre (Detran) está autorizado a certificar os transportadores autônomos de carga, que utilizam …

Barreiras sanitárias protetivas serão mantidas até o final deste ano

Vitória da Educação. Assim pode ser definida a derrubada do veto governamental ao projeto de Edvaldo Magalhães (PCdoB) que reconhece a profissão de Tecnólogo em Processos Escolares na rede pública estadual de ensino. A nova lei visa o aprimoramento da gestão escolar. Projeto de Edvaldo Magalhães que reconhece a profissão de Tecnólogo em Processos Escolares tem veto derrubado e passa a ser lei A sessão que derrubou o veto aconteceu na última terça-feira (13). Por unanimidade dos parlamentares presentes, o veto do governador Gladson Cameli sobre a matéria acabou caindo, com votos, inclusive dos parlamentares da base de sustentação do governo, o que demonstra a importância da matéria para o …

Será realizada nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a audiência pública idealizada pelo deputado Pedro Longo, que tem o objetivo de discutir as estratégias de implementação, fiscalização e impactos sociais da lei de sua autoria que proíbe o uso e a comercialização de fogos de artifício com estampido em todo o território acreano. A proposta de nº 3.939, de 26 de abril de 2022, busca evitar sérios problemas à saúde de pessoas e animais em situação de vulnerabilidade e com hipersensibilidade auditiva, como idosos, autistas, por exemplo. O evento que está programado para iniciar às 10h, no plenário da Casa do Povo, conta com a participação confirmada …

Após denúncias dos trabalhadores da saúde ao Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros do Estado do Acre – Spate/Ac, nas quais relataram que hospitais particulares estão realizando demissões em massa, diretores sindicais reuniram-se com administradores de instituições privadas em busca de esclarecimentos e soluções. Durante a semana, diretores do Spate/Ac reuniram-se com os administradores do Hospital Santa Juliana e do Hospital Urgil Urgência Infantil onde debateram assuntos como acordo coletivo do trabalho, efetivação do pagamento do piso, que é previsto em lei, e pagamento do piso de profissionais que estão de férias. Com relação ao acordo coletivo, que tem vigência a partir de janeiro de 2022, …

O Senado aprovou um projeto de lei nesta segunda-feira, 29, que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista obrigatória de procedimentos estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo. O texto que prevê o fim do rol taxativo da ANS já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês. O projeto vai agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. O que é o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma lista de “procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos …

Ministro do STF, Dias Toffoli, determina rito de urgência na ADI das prerrogativas dos Policiais Penais do Acre A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil e o Ministro-Relator, Dias Toffoli, determinou urgência nas informações a serem prestadas pelas autoridades O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pleito requerido pela AGEPPEN-BRASIL, de rito abreviado [previsto no art. 12, da Lei 9.868/99], formulado por meio da JK Advocacia & Consultoria Especializada, sob o patrocínio dos sócios advogados, Jacinto Teles Coutinho e Kayo Emanoel Teles Coutinho Moraes. Após analisar a petição inicial da ADI  concluiu: “Em razão da relevância da matéria, entendo que deva …