Tag Archives: MPF

Documento não pode expor pessoas a situações vexatórias, diz procurador O Ministério Público Federal (MPF) instaurou novo inquérito civil para apurar prejuízos à população LGBTQIA+ na expedição da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), com a inclusão de campos que discriminam a identidade de pessoas transexuais, notadamente a inclusão do nome civil antes do nome social, em posição de destaque, e a inclusão do sexo biológico. A medida foi tomada após a edição do Decreto Presidencial 11797/2023, nessa terça-feira (28). Além de prorrogar o prazo para que Estados e o Distrito Federal emitam o novo documento, a norma mantém os campos “nome civil”, “nome social” e “sexo” nos mesmos moldes …

Por inércia do poder público, Copen está desativado há mais de uma década; indenização deve ser de R$ 1 milhão O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o Estado do Acre seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos relativos aos prejuízos causados à sociedade pelo fato de o Conselho Penitenciário Estadual (Copen) estar desativado há mais de dez anos. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação na 1ª instância, boa parte desse período de inexistência do Copen fora de tempo gasto em atuação do MPF diante da postura do poder público …

Ministério Público Federal (MPF) recebeu relatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as condições de acessibilidade em 55 aeroportos espalhados pelo território nacional, cujo fluxo de passageiros é superior a 100 mil por ano. O trabalho do órgão focou especialmente no acesso de pessoas com deficiência às aeronaves e a áreas internas dos aeroportos. A elaboração do relatório faz parte do cumprimento de decisão judicial em ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho do ano passado. Além do relatório, a Anac também apresentou ao órgão ministerial proposta de cronograma para fiscalização anual dos itens dispostos na decisão judicial, inclusive, com aplicação das sanções cabíveis. O cronograma contempla, …

Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …

MPF, MPT e DPU recomendam criação de plano para acolher vítimas de possível nova crise migratória no Acre O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram recomendação ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP), para elaborar, no prazo de 15 dias, plano de contingência para acolhimento humanitário de pessoas que entrem no território acreano em possível nova crise migratória em consequência de decreto governamental do Peru, que pretende deportar imigrantes a partir do final do mês de outubro. Em inquérito civil instaurado de ofício pelo MPF, as instituições afirmam que não existe, no momento, abrigos e casas de acolhimento …

Apesar das garantias legais, há sistemas que preveem apenas a filiação biológica, com termos ‘pai’ e ‘mãe’, e violam direitos das famílias Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a adequação de documentos, formulários, sistemas de informações e bancos de dados pelos órgãos do poder público, de modo a contemplar, no campo filiação, a possibilidade de registro de informações e dados pessoais por famílias homoafetivas e transafetivas. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, apesar do reconhecimento expresso, por parte do STF, da união homoafetiva como família (ADI n. 4.277) e de que o direito à …

Órgão também participou de outras agendas da 16ª Semana Acreana da Diversidade Foto: Ascom/MPAC Na manhã desta sexta-feira (6), o auditório do Ministério Público Federal (MPF) no Acre sediou a abertura da audiência pública sobre empregabilidade LGBTQIA+, promovida também pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT-14), e Ministério Público do Acre (MPAC). Na abertura do evento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, falou sobre a importância do debate em um momento de ataque por frentes legislativas que buscam retrocessos no tratamento de questões como a união homoafetiva, além da expectativa de resultados concretos com a realização da audiência, como avanços e a efetivação …

Com a ação, MPF quer que governos federal, estadual e municipal mudem nomes de ruas, escolas ou edifícios que tenham as homenagens indevidas O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, solicitando à Justiça Federal que determine à União, ao estado do Acre, e ao município de Rio Branco que instituam comissões técnicas para mapear, analisar e promover a mudança nas nomenclaturas de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza que homenageiem agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações durante o regime civil-militar. A solicitação do MPF tem o objetivo de …

1-Eleição A eleição para conselheiros do Conselho Tutelar se transformou  numa antessala da eleição de 2024 com vistas à eleição majoritária de 2026. O interesse foi tamanho que por todo o Brasil pipocaram denúncias de esquemas que incluem  compra de votos. Políticos e igrejas, principalmente as neopentecostais se mobilizaram para eleger seus candidatos. Até um filme, Som da Liberdade, da produtora da série bíblica The Chosen foi lançado no Brasil pouco antes da eleição. O filme lançado com o apoio do Brasil Paralelo teve até distribuição de ingressos gratuitos. Com forte discurso religioso a produção versa sobre uma rede de exploração sexual, inclusive de crianças.  O filme foi lançado no …

Centro universitário anunciou o fim de suas atividades acadêmicas no final de junho sem avisar previamente aos estudantes, que estão inseguros quanto ao seu futuro acadêmico Imagem ilustrativa Pixabay O Ministério Público Federal (MPF) ratificou à Justiça Federal os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em face da Sociedade Acreana de Educação e Cultura, gestora do Centro Universitário U:Verse, em Rio Branco (AC), que anunciou o fim das atividades acadêmicas de graduação no dia 30 de junho deste ano. A comunicação ocorreu sem prévia comunicação aos estudantes, que se encontram em estado de insegurança quanto ao seu futuro acadêmico. A ação …

Evento ocorreu na terça-feira (19), em Brasília, como parte integrante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) Foto: MNPCT O MPF participou, na terça-feira (19), do lançamento do relatório nacional de inspeções da população LGBTI+ privada de liberdade no Brasil. O relatório é parte integrante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O evento ocorreu em Brasília, na sede do Conselho Federal de Psicologia. Durante o lançamento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e coordenador do GT-LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), falou sobre a atuação do MPF no enfrentamento à tortura e …

Recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública podem não ser recebidos caso Estado não cumpra requisitos O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao governador do Acre para informar que foi instaurado inquérito civil para apurar a elaboração de plano de ação no Estado do Acre para fins de recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O responsável pelo inquérito, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, por meio do mesmo documento, requisitou ao Estado do Acre que informe sobre as providências adotadas para a elaboração do plano de ação para fins de recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos das …

Agressões foram feitas em comentários no perfil do Instagram de um portal de notícias acreano O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Polícia Federal no Acre para apurar a possível prática de crime de homofobia e transfobia ocorrido em comentários de uma notícia postada no Instagram do portal acreano Alerta Cidade Acre, sobre reivindicação da Associação de Transexuais para uso de banheiros femininos em Rio Branco, capital do estado. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que pediu a instauração do inquérito policial federal, entre 22 e 23 de agosto foram registrados comentários com teor discriminatório dirigido a determinado grupo de pessoas, em razão de identidade de gênero, …

Conselho Universitário aprovou resolução com alterações de 20 nomes de salas e blocos acadêmicos A Universidade Federal do Acre (Ufac) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e alterou nomes de espaços que homenageavam pessoas ligadas à ditadura militar. Resolução do Conselho Universitário da Ufac, publicada no último dia 18 de agosto, alterou, ao todo, 20 nomes de prédios, salas e blocos. A recomendação, que foi assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, teve apoio da comissão de professores da universidade que identificaram os nomes, justificando os motivos pelos quais as pessoas teriam exercido atividades ligadas às violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar no estado …

Medida beneficia estudantes das escolas acreanas com acréscimo à nota do Enem para estimular ingresso de graduandos locais na Ufac O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer opinando pela legalidade do bônus de inclusão regional para o ingresso no curso de Medicina da Universidade Federal do Acre (Ufac). O entendimento é do procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, emitido em ação ordinária que pede a nulidade de cláusulas do Edital 33/2023, referente ao processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação da Ufac, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC). A ação questiona suposta inconstitucionalidade/ilegalidade da concessão do benefício, requerendo …