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A Constituição afirma que a PRF “destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. O código descreve a competência da corporação nas estradas federais. Entretanto um decreto, editado no primeiro dia de gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), autoriza a Diretoria de Operações da PRF a fazer o “auxílio às demais instituições de segurança pública na prevenção e no enfrentamento ao crime, no âmbito de competência da Polícia Rodoviária Federal”.
Uma portaria editada no ano passado estabeleceu as diretrizes para a realização de operações conjuntas com outros órgãos do Sistema Único de Segurança Pública. Ele autoriza a PRF a “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial”, desde que respeitado as competências previstas na legislação.
O Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública pedindo que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) seja impedida de participar de operações conjuntas fora de estradas e rodovias federais.
A ação foi apresentada uma semana após a corporação participar da operação na Vila Cruzeiro, zona norte do Rio de Janeiro, em que 23 pessoas foram mortas. Para o MPF, a portaria usada como justificativa para emprego dos agentes em área urbana é inconstitucional.
O MPF pede, em liminar, que a PRF seja impedida de atuar fora das áreas determinadas pela Constituição, as rodovias federais. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da portaria editada em 2021 usada pela corporação para justificar o emprego de seus agentes na operação.
A operação na Vila Cruzeiro é a terceira na qual a PRF atua junto com o Bope, a tropa de elite da PM fluminense, este ano. Em fevereiro, as duas corporações atuaram na mesma Vila Cruzeiro, em ação que gerou oito mortes. Em abril, foram seis mortes no Chapadão.
Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou na semana passada, a polícia ampliou a justificativa dada para atuar na Vila Cruzeiro. Durante os preparativos internos da operação, a justificativa era apenas o cumprimento de mandado de prisão de traficantes do Comando Vermelho, facção criminosa que atua na favela. Após as mortes, a corporação passou a mencionar também a atuação do grupo em crimes em rodovias.
Foto-Blog do Pedlowski
Fonte- Folha de São Paulo
