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Em primeira resposta enviada ao MPF, plataforma deu informações genéricas e que não justificam mudanças   O Ministério Público Federal (MPF) voltou a oficiar o Twitter para cobrar detalhes sobre as razões que fundamentaram a retirada da proteção das pessoas transexuais da Política de Discurso Violento na plataforma. O novo ofício foi enviado à empresa no âmbito da instrução do inquérito civil instaurado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que atua no Acre, após a primeira resposta do Twitter com explicações genéricas sobre os fatos apurados. O MPF deu prazo de dez dias para o Twitter explicar, de forma clara, por exemplo, se as práticas de enquadramento intencional …

Desembargadora deferiu parcialmente pedidos feitos liminarmente pelo MPF   Ao julgar recurso do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar ordenando ao Estado do Acre, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), à União e ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre e Transporte (Dnit) que tomem medidas para melhorar as condições de trechos da BR-317 que cortam o estado. As atuais condições colocam a rodovia como uma das piores do Brasil. A decisão determina ao Dnit e à União que efetuem os reparos necessários nos trechos mais críticos, segundo apontado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), principalmente nos kms 200, 266 …

Moradores reclamam de falta de entregas em áreas que deveriam ser atendidas pela empresa   O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Acre para que sejam adotadas medidas para garantir a regularidade da entrega de encomendas na capital, Rio Branco, inclusive no Loteamento Santa Luzia, bairro localizado em área periférica da cidade. A recomendação, assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, lembra que a União é responsável por manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, e que esse serviço é realizado em regime de monopólio, sendo os Correios uma empresa de natureza pública, integrante da Administração …

Uma ação de nº PR-AC-00006641/2023 protocolada no Ministério Público Federal do Acre pelo ativista político Francisco Panthio, denuncia uma manobra das companhias aéreas para diminuir a pressão da classe política sobre o péssimo serviço ofertado aos acreanos. De acordo com o mesmo, a justiça deveria agir diante do descaso e abuso praticado pelas empresas que operam no Acre e especificamente a Gol Linha Aéreas, campeã de reclamações dos que dependem dos serviços da companhia no Acre. Panthio denuncia que para acalmar os ânimos da bancada federal do Acre, que sempre reclamava dos altos custos das passagens, as empresas fizeram um agrado com a câmara dos deputados e concederam inúmeras regalias, …

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social tem 20 dias para se manifestar sobre a recomendação O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) a adoção de providências para a inclusão dos campos nome social, identidade de gênero e orientação sexual no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico). A iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Acre visa garantir tratamento adequado e resguardar os direitos da população LGBQTIA+. O MPF alega que o CadÚnico foi criado com a intenção de ser uma base cadastral única, capaz de mapear as desigualdades e o perfil socioeconômico da …

Mais de 56 mil pessoas, em 40 bairros da capital, foram atingidas pelo transbordamento do Rio Acre e seus afluentes O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine, com urgência, que o município de Rio Branco, capital do Acre, conclua, em até sete dias, o envio de toda a documentação à Caixa Econômica Federal para requerer a autorização de saque calamidade FGTS. O MPF pede ainda que a Caixa, também em até sete dias após o recebimento da documentação encaminhada pelo município de Rio Branco, autorize o saque do FGTS para as pessoas  prejudicadas pela enchente que atingiu a cidade em março deste ano. Na ação, o …

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença favorável para condenar Henrique Silva Ferreira a 21 anos de prisão pelos crimes de subtração das mercadorias no interior de veículo da Empresa Brasileira de Correios (art. 157 do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em Rio Branco (AC). Num prazo de menos de dez dias – 19, 26 e 27 de abril de 2022 – com a participação de outras duas pessoas, utilizando um carro alugado – GM Ônix preto – Henrique Silva abordou, com uso de arma de fogo e violência, empregados dos Correios para subtrair mercadorias no interior do veículo da empresa postal. Na sentença, a …

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que seja suspensa qualquer intervenção pelos órgãos municipais e estaduais no ramal de interligação entre os municípios de Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Acre. A previsão é de que a estrada, quando finalizada, chegue a 150 km. O objetivo é parar o dano ambiental causado pela circulação de veículos e mercadorias em uma unidade de conservação ambiental, bem como promover a defesa dos interesses dos indígenas. A estrada atravessa a vegetação na área de incidência direta das terras indígenas Kaxinawa Nova Olinda, Alto Rio Purus, Riozinho do Alto Envira, Kulina Igarapé do Pau …

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, quer acompanhar as ações e tratativas administrativas, jurídicas e documentais, entre a Caixa Econômica Federal e o município de Rio Branco, para autorização urgente do saque calamidade do FGTS, em razão da declaração e  do reconhecimento da situação de emergência na capital acreana pela ocorrência de enxurradas e subida de rios e igarapés. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias enviou ofício requisitando que o prefeito Sebastião Bocalom informe sobre o andamento das tratativas necessárias junto ao banco estatal responsável pela operacionalização do previsto na Lei 8.036/1990, que autoriza a movimentação da …

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar a falta de serviços especializados no atendimento da população transexual e travesti, bem como de ambulatório transexualizador habilitado para atendimento desta população, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Acre. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, em estados como Sergipe, a Justiça Federal reconheceu o dever do poder público de prestar atendimento adequado e gratuito para pessoas transexuais e travestis, atendendo a pedido do MPF.Levantamento realizado pelo MPF demonstra que o Acre é um dos 11 estados que não possuem este serviço de atenção devidamente habilitado, impossibilitando o cumprimento da …

Em pronunciamento nesta quinta-feira (16), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito da decisão proferida pela ministra Nancy Andrighi, relatora do inquérito que apura denúncias feitas no âmbito da Operação Ptolomeu e tem como alvo o governador Gladson Cameli e a cúpula do governo. Edvaldo Magalhães disse que o governo de Gladson Cameli (PP) ‘acabou’ e está envolto à ‘corrupção’, com células enraizadas em todas as esferas da administração. “Ontem eu dormi tarde. Aliás eu cochilei tarde. Eu fui ler os três arquivos que se somam mais de 600 páginas da decisão da ministra Nancy. Eu não gosto do ouvi dizer, eu gosto do observar e ler. Colegas …

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Polícia Federal (PF) que seja aberto inquérito policial para apurar a ocorrência de crime de homofobia e transfobia em comentários de publicação veiculada em um site de notícias acreano. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os comentários foram registrados na publicação de uma notícia sobre uma mulher transexual, que relata sua experiência e afirma que mulheres trans “não são menos mulheres”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. A publicação foi feita tanto no site de notícias quanto na rede social Facebook. “Nos comentários das referidas publicações, é possível verificar o conteúdo transfóbico que dissemina ódio e intolerância às pessoas transgêneras”, …

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar a falta de serviços especializados no atendimento da população transexual e travesti, bem como de ambulatório transexualizador habilitado para atendimento desta população, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Acre. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, em estados como Sergipe, a Justiça Federal reconheceu o dever do poder público de prestar atendimento adequado e gratuito para pessoas transexuais e travestis, atendendo a pedido do MPF. Levantamento realizado pelo MPF demonstra que o Acre é um dos 11 estados que não possuem este serviço de atenção devidamente habilitado, impossibilitando o cumprimento …

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para apurar atrasos no processo demarcatório de quatro terras indígenas localizadas em municípios do Vale do Juruá (AC), próximo à fronteira com o Amazonas. As investigações tramitam na Procuradoria da República do Município de Cruzeiro do Sul, no interior do estado. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela instauração dos procedimentos, dois destes territórios, denominados Cabeceiras dos Rios Muru/Iboiaçu e Igarapé Taboca do Alto Tarauacá são áreas de povos isolados, e seus processos de demarcação existem desde 2009 e 2008, respectivamente. O território do povo Nawa, localizado no interior do Parque Nacional da Serra do Divisor, no extremo oeste …

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar uma tentativa de homicídio que teria sido praticada pelo policial civil José Francisco Bezerra de Menezes contra o líder indígena Benki Piyãko, dentro da terra indígena Kampa, no município de Marechal Thaumaturgo, a cerca de 600 quilômetros da capital do Acre, Rio Branco. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os fatos foram amplamente divulgados pela imprensa, inclusive com citações de que o policial civil teria “problemas com a etnia”. Como medida preliminar, o procurador, que atua no caso em substituição na Procuradoria da República no Município de Cruzeiro do Sul, determinou que a Polícia Civil seja oficiada para …