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Representação ao procurador-geral de justiça denuncia o uso de veículos do tipo pau de arara no transporte de alunos em Bujari O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram representação ao procurador-geral de justiça do Acre, para avaliar a instauração de investigação sobre a possível ocorrência de transporte escolar irregular no estado. De acordo com o documento, assinado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias e pelo defensor público federal Thiago de Matos, tanto a DPU quanto o MPF constataram a utilização de caminhonetes semelhantes a paus de arara no transporte escolar rural do município de Bujari. Em entrevista com os condutores desses veículos, …

PRDC enviou ofício à presidência da Casa Legislativa elencando subsídios sobre possíveis irregularidades do projeto Ao tomar conhecimento da propositura de Projeto de Lei que proíbe, no município de Rio Branco (AC) a presença de crianças em eventos de manifestação de pessoas LGBTQIA+, como a Parada Gay, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, enviou ofício ao presidente da Câmara de Vereadores com uma vasta exposição de motivos pelos quais o Projeto não pode ser aprovado. Segundo o procurador, o PL pode, em tese, violar preceitos fundamentais de reprodução obrigatória nas constituições estaduais, além de exorbitar a competência municipal em legislar sobre assuntos de …

Mudanças nos cadastros da segurança pública foram recomendadas pelo MPF, em 2023, para combater a violência contra as pessoas LGBTQIA+ O Ministério Público Federal (MPF) participou, nesta terça-feira (4), de uma reunião com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater estratégias de aplicação do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, mais conhecido como “Formulário Rogéria”. No encontro, que aconteceu na sede do MDHC, em Brasília (DF), o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) LGBTQIA+ da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF, Lucas Costa Almeida Dias, esteve reunido com a secretária nacional …

MPEduc: escuta pública discutirá a qualidade da educação em Mâncio Lima De acordo com o último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), calculado pelo Ministério da Educação, a cidade atingiu apenas 4,5, quando o ideal é de, no mínimo, 6 (em uma escala de 0 a 10). O Ideb é calculado com base no fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono) e na média de desempenho das avaliações de língua portuguesa e matemática obtidas na Prova Brasil (municípios) e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (estados). O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), realizará escuta pública para discutir a qualidade …

Liminar foi concedida na ADI 7557, que questiona normas estaduais que limitam participação das mulheres em concursos da PM e dos Bombeiros O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para interromper novas convocações para o curso de formação de aprovados no concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, iniciado em 2022. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que questionou dispositivos de leis acreanas que poderiam limitar a participação de mulheres nos concursos públicos para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O ministro também suspendeu qualquer interpretação das normas que impliquem a restrição da participação feminina, em função do sexo, …

O Ministério Público Federal (MPF) enviou representação ao Ministério Público Militar solicitando providências para apuração de denúncias de maus tratos e discriminação no curso ministrado pela Academia da Polícia Militar de Minas Gerais a 27 jovens cadetes da Polícia Militar do Acre. O documento, encaminhado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, apresenta os relatos dos abusos e pede providências, para evitar que “essa cultura degradante e humilhante se perpetue num Estado Democrático de Direito”. A representação cita denúncias anônimas dos participantes do Curso de Formação de Oficiais na Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, ministrado em fevereiro deste ano. Conforme noticiado pela …

1-Agressiva A revolução dentro do PP comandada pela deputada federal Socorro Néri está longe de ser pacificada. O ocorrido no seminário realizado nesta terça-feira (14), entre a Secretaria de Educação e os municípios para debater políticas de alfabetização, mostra isso. Segundo os presentes, o Secretário de Educação Aberson Carvalho deveria comandar a reunião, entretanto ao tomar conhecimento da presença do prefeito Tião Bocalom (PL), enviou seu Secretário Adjunto, Tião Flores. Pausa para o espanto. 2-…e beligerante Bocalom é candidato à reeleição com a intenção de ter Alysson Bestene (PP) de vice. A composição tem o apoio do governador Gladson Cameli (PP). Aberson Carvalho é presidente da Executiva Municipal do PP …

Com o objetivo de fortalecer as políticas da comunidade LGBTQ+, o governo do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realizou nesta quarta-feira, 8, uma importante oficina de letramento intitulada “Os Direitos Humanos da População LGBTQ+”, ministrada pelo professor doutor Toni Reis, no auditório do Ministério Público do Acre (MPAC). A solenidade de abertura contou com a presença de representantes do MPAC, da Secretaria de Planejamento (Seplan), do Ministério Público Federal (MPF), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTEAC), da Assembleia Legislativa (Aleac), da Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), do …

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao estado do Acre, à Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai), à Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi) e a outros órgãos públicos a criação de um grupo de trabalho (GT) para tratar dos efeitos da alagação ocorrida neste ano no Acre sobre as comunidades indígenas do estado. O GT deve ser instituído em, no máximo, 20 dias, sob a coordenação da Sepi, e ser organizado por eixos temáticos – infraestrutura, saneamento e segurança alimentar. A recomendação também solicita que, no prazo de 60 dias, contados a partir da instituição do GT, seja apresentado um plano de trabalho, com as ações que serão realizadas …

No Brasil há 28 povos reconhecidos como tradicionais, que incluem indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, extrativistas, pescadores artesanais, caiçaras, caatingueiros, comunidades de terreiro, entre outros. A participação dessas pessoas no meio político é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas e a proteção dos direitos dessas populações. Por isso, há uma série de regras que buscam facilitar a participação dessas pessoas nas eleições e o Ministério Público Eleitoral atua para fiscalizar o cumprimento dessas normas, além de assegurar o direito ao voto desses povos. O primeiro passo para efetivar essa participação é garantir que indígenas e integrantes de comunidades tradicionais tirem o título de eleitor e regularizem a situação eleitoral, caso …

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou a 20 Cartórios de Registro de Imóveis do Acre a realização de averbação, na matrícula dos imóveis no estado, da existência de sítios arqueológicos nas respectivas propriedades. A averbação deve ser feita em até 10 dias úteis, a partir do repasse de informações pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e será acompanhada por meio de procedimento administrativo instaurado pelo MPF. A atuação é decorrente de outro procedimento, instaurado em 2016 para acompanhar a regularidade do processo de tombamento dos Sítios Arqueológicos de Estrutura de Terra Geoglifos, junto ao Iphan. De acordo com o MPF, há inúmeros sítios arqueológicos no território acreano, …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União por irregularidades no processo de autorização da mineração em terras indígenas no Acre. Na ação, o MPF aponta que há atividade de mineração em áreas fronteiriças com o território ocupado pelos povos originários com potencial de causar impactos sociais e ambientais negativos nas comunidades indígenas próximas. Nesse sentido, o MPF pede a suspensão imediata de todos os títulos minerários expedidos e autorizados nas áreas vizinhas a terras indígenas no estado, além da suspensão dos processos administrativos relacionados à pesquisa e exploração mineral nos locais, …

Vagas e cadastro de reserva são para cargos com remuneração entre R$ 5,5 mil e R$ 10,3 mil, mais benefícios O Ministério Público Federal (MPF) publicou Edital de processo seletivo simplificado para contratação e formação de cadastro de reserva de profissionais extraquadro com graduação em Direito, para eventual provimento de cargos em comissão na procuradoria da República do Acre, em Rio Branco, de Assessor-Chefe Nível IV, e Assessor-Chefe Nível II, com remuneração atual de R$ 10.355,92 e R$ 5.575,52 respectivamente, acrescidos de adicional de atividade penosa e auxílio alimentação. O processo seletivo simplificado será instruído e julgado por uma Comissão de Seleção, nomeada e presidida pelo procurador-chefe da Unidade, conforme necessidade da administração, nos …

União deve fornecer, em até 24 horas, as condições apontadas pelo Exército para viabilizar o transporte aéreo dos mantimentos Atendendo a pedido feito em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para que a União preste apoio aéreo, com o objetivo de garantir que a ajuda humanitária chegue às comunidades indígenas localizadas no médio e alto rio Envira, no município de Feijó (AC). A população ribeirinha vem sendo afetada por inundações causadas pelas fortes chuvas ocorridas nas últimas semanas na região, resultando no transbordamento de rios e igarapés. A situação levou o Governo do Estado do Acre a decretar situação de emergência em 17 municípios, …

Por falta de concorrência, passageiros enfrentam cancelamentos frequentes de voos e elevadas tarifas de passagens A presença de um oligopólio histórico junto com a ausência de atuação das autoridades estatais gerou um mercado fechado e organizado sem os controles básicos da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Essa é a conclusão de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a situação do mercado aéreo no Acre. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a investigação constatou a ausência de competitividade e de concorrência na exploração do serviço de …