Tag Archives: MPF

A Constituição afirma que a PRF “destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. O código descreve a competência da corporação nas estradas federais. Entretanto um  decreto, editado no primeiro dia de gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), autoriza a Diretoria de Operações da PRF a fazer o “auxílio às demais instituições de segurança pública na prevenção e no enfrentamento ao crime, no âmbito de competência da Polícia Rodoviária Federal”. Uma portaria editada no ano passado estabeleceu as diretrizes para a realização de operações conjuntas com outros órgãos do Sistema Único de Segurança Pública. Ele autoriza a PRF a “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em …

As leis 3941/22 e 3942/22 tão somente reconhecem o risco da atividade e a efetiva necessidade de porte de arma para os cidadãos que pertencem aos CACs (atiradores desportivos) e os vigilantes que trabalham nas empresas privadas de segurança do estado do Acre. Em nenhum momento as citadas leis invadiram competência exclusiva da União. É inadmissível que o Ministério Público Federal não reconheça também o risco da atividade dos atiradores desportivos, bem como ainda é inimaginável pensar que o MPF não reconheça esse mesmo risco para os vigilantes privados do Acre. A legislação não está autorizando ou emitindo porte de armas a quem quer que seja, não há que se …

PGR decidirá se leva caso ao STF Duas leis do Estado do Acre que autorizam porte de arma de fogo a atiradores desportivos e aos vigilantes de empresas de segurança privada podem ser declaradas inconstitucionais. O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou representação pedindo a análise do procurador-geral da República, que detém atribuição para questionar a constitucionalidade de leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias e Humberto de Aguiar Júnior, as Leis Estaduais 3.941/2022 e 3.942/2022 invadiram competência privativa da União para legislar sobre toda e qualquer matéria relativa a material bélico e competência exclusiva para legislar …

De acordo com a Procuradoria, os acusados aliciavam pessoas em situação de rua e as obrigavam a trab...

As polícias Federal e Civil foram acionadas e tentam viabilizar medidas prioritárias de segurança pa...

Após analisar representações de alunos e servidores da Universidade Federal do Acre (Ufac) e de servidor do Instituto Federal do Acre (Ifac), o Ministério Público Federal (MPF) promoveu o arquivamento de procedimentos extrajudiciais instaurados para apurar a suposta ilegalidade na exigência de comprovante de vacinação para frequentar as dependências das duas Instituições de Ensino Superior (IES), bem como para As manifestações recebidas pelo MPF argumentavam que a exigência supostamente feria o direito constitucional de acesso ao ensino público e o direito de escolha individual. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida dias, afirma que, em que pese a insatisfação alegada pelos representantes, não foram verificadas inconstitucionalidade, ilegalidade …

Silveira foi preso em flagrante após divulgar vídeo com apologia ao Ato Institucional Número 5 (AI-5...

Agentes do Ministério Público Federal visitaram a Serra das Surucucus, em Roraima e verificaram que ...

O inquérito de nº 1.10.000.000185/2022-74  em andamento no Ministério Público Federal do Acre, tem como titular da ação o líder do Comitê Popular Contra os Abusos Praticados pela Energisa no Acre, Francisco Panthio. A ação que está sob a responsabilidade do Procurador  da República, Victor Hugo Caldeira, pede que a Energisa cumpra a lei Lei 669/19 que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito do referido consumidor; sem cobrança alguma. Em setembro de 2021 a Aneel (Agência Nacional de Energia …

As informações sobre a utilização do ministério da Defesa para repassar milhões em troca de apoio político vieram a tona após o STF determinar a divulgação dos dados. Segundo o jornal O Globo, mais de 400 milhões, de um total de 588 milhões de verba do orçamento, foram distribuídos a 11 senadores. Márcio Bittar que foi o relator do orçamento 2021, aparece como o maior beneficiado com os repasses de verba pública, tendo indicado mais de  R$ 200 milhões a prefeituras de seu interesse. A maior parte desses recursos foi desembolsada pelo Ministério da Defesa em 2021, sob a gestão de Braga Netto, que começou em março de 2021 e …

Começou agora e vai até amanhã de tarde o seminário Povos Originários e Comunidades Indígenas Assista aqui  

Decisão chama a atenção para o caráter de censura da proibição A Justiça Federal acolheu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata dos efeitos da Portaria n. 604/21, da Secretaria de Cultura do Governo Federal, de modo a permitir a utilização direta ou indireta da linguagem neutra nos projetos financiados pela Lei Rouanet. A liminar foi concedida pelo juiz titular da 2ª Vara Federal de Rio Branco, no Acre, mas tem abrangência nacional. A decisão foi exarada no âmbito de ação ajuizada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, e assevera que estão presentes os requisitos …

Questionários do Censo não incluem campos para informações sobre orientação sexual e identidade de gênero O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal no Acre, para obrigar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a incluir campos para identificação de “identidade de gênero” e “orientação sexual” nos questionários básico e amostral do Censo 2022, bem como nos próximos censos demográficos. A ação foi ajuizada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, após representação do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Estado do Acre. Segundo a ação, o Brasil é o país onde mais ocorreram relatos de …

Recomendação idêntica já foi acatada pelo governo do Acre para renomear sete escolas estaduais O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria Municipal de Educação (SEME) de Rio Branco/AC que institua comissão técnica para promover a mudança nas nomenclaturas de duas escolas municipais cujos nomes homenageiam agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações do regime civil-militar. As escolas municipais que devem ser atingidas com a medida são Escola Terezinha Kalume e Escola Dr Zaqueu Machado. O Governo do Acre, por meio de sua secretaria própria, já acatou recomendação semelhante e irá alterar o nome de outras sete escolas estaduais. Segundo …

Quase R$ 100 milhões foram destinados irregularmente para instituição mediante manobras fraudulentas O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, junto à Justiça Federal no Acre para que a União e o Estado do Acre suspendam a destinação de verbas para a Santa Casa da Amazônia e a Santa Casa de Rio Branco. Segundo a ação, em setembro de 2021 noticiou-se a realização de solenidade que lançou a pedra fundamental para a reforma e restabelecimento do funcionamento da Santa Casa, em Rio Branco. Na ocasião, foi divulgado o valor de R$ 126 milhões para a realização das benfeitorias, oriundos de emenda parlamentar do senador …