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Inquérito deverá ser instaurado pela Polícia Federal O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à superintendência da Policial Federal no Acre a instauração de inquérito policial federal para identificar possíveis agentes locais (empresas, empresários e pessoas) que têm participado, instigado e até financiado atos antidemocráticos, inclusive aqueles ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro. O inquérito tem, inicialmente, a finalidade de apurar a materialidade e a responsabilidade criminal pela prática, em tese, dos crimes de incitação ao crime (art. 286), apologia ao crime (art. 287), associação criminosa (art. 288) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L), todos do Código Penal. O procurador da República Lucas Costa Almeida …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação, com pedido de liminar, para que a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o governo do Acre realizem reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da BR-317, considerada uma das piores rodovias do país. “As condições da BR-317 precisam  levar em conta não apenas o aspecto de integração social e desenvolvimento regional, mas também questões de segurança militar, principalmente diante da área fronteiriça, onde reiteradamente são registrados ilícitos transnacionais”, destacou Lucas Costa Almeida Dias, procurador da República autor da ação. O Procurador  também frisa que o colapso na rodovia pode causar danos monumentais e imediatos ao eixo de integração …

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação, com pedido de liminar, para que a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Acre realizem reparos necessários à manutenção, fiscalização e conservação da BR-317, além de reativarem as balanças de pesagem, de acordo com suas responsabilidades, no trecho entre Rio Branco e Assis Brasil (AC), para garantir a segurança dos usuários que trafegam na rodovia. Em 2021, o Anuário do Transporte (banco de dados que traça o estado geral das rodovias no Brasil), elaborado pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, avaliou 1.350
km de malha rodoviária acreana, e especificamente em relação à BR-317 no Estado, a …

As Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão de todos os estados têm atuado para desmobilizar manifestações e apurar violações de direitos humanos Uma das bases de uma democracia é o direito à livre manifestação, por meio do qual a população pode reivindicar, de modo pacífico, melhores condições de vida. No entanto, nenhum direito é absoluto. No caso das manifestações que se iniciaram após o segundo turno das eleições presidenciais, observa-se um caráter antidemocrático, e até mesmo criminoso, de pessoas que buscam a ruptura da ordem constitucional. Esse é posicionamento dos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) que têm atuado em todo o país para garantir o fim desses movimentos …

Ação também pede que PRF não realize bloqueios para “controle de fluxo” Diante dos fatos ocorridos após a divulgação do resultado das eleições presidenciais, com manifestantes bloqueando estradas em todo o Brasil, e também no território acreano, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo em caráter de urgência que a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar do Acre (PMAC) efetivamente cumpra o determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e exerçam suas competências legais, adotando medidas enérgicas no sentido da desobstrução das estradas e cessação imediata do estado de ilicitude verificado A ação foi apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que tomou …

MPF requisita atuação urgente da PF e PRF para desobstrução da BR-364 e BR-317 e combate e investigação de crimes O Ministério Público Federal (MPF) requisitou, na tarde desta segunda-feira (31), medidas urgentes à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal no Acre para que sejam desobstruídos trechos eventualmente ocupados por manifestantes nas rodovias BR-364 e BR-317, em território acreano. As requisições do MPF levam em conta convocações veiculadas pelas redes sociais para que as rodovias por todo o país sejam bloqueadas. O protesto é contra o resultado das eleições gerais regularmente declarado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ontem, sem notícia de ocorrência de fraudes. Assim como a livre manifestação …

  Documento traz exigências que prejudicam pessoas transexuais O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC) no Acre, instaurou inquérito civil para averiguar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional em relação às pessoas transexuais. Lucas Costa Almeida Dias, procurador titular da PRDC no Acre, afirma que o novo modelo de Carteira de Identidade, que substituirá a cédula de Registro Geral (RG), exige que as pessoas preencham o nome social, o nome de registro e o sexo. Segundo a advogada e coordenadora da Área Jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, Amanda Souto, “trazer a informação do sexo no documento é desnecessário, já …

Ação pede indenização por danos morais e obrigatoriedade de formação adequada dos profissionais de segurança pública Em razão de inúmeros casos de racismo institucional praticado por meio de agressões físicas, verbais e ameaças de integrantes da polícia civil e militar do Acre contra cidadãos indígenas, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo que a Justiça condene o Estado a pagar indenização por danos morais coletivos, retratação pública e inclusão do tema nos cursos de formação e capacitações dos policiais acreanos. Na ação, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias descreve os registros de violência policial contra indígenas de diversas etnias e em vários municípios acreanos, incluindo …

Logradouros públicos foram pintados da cor azul como forma de autopromoção O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradoria regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou representação ao Ministério Público do Acre (MP/AC), para que seja analisada a possível prática de atos de improbidade do prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom (PP). No entendimento do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o gestor municipal tem abusado da prática de pintar logradouros, bens e vias públicas com a mesma cor que caracteriza o seu partido e que foi amplamente usada como identidade visual durante sua campanha. Dentre os casos assinalados na representação estão unidades de saúde, academias populares, escolas …

    Procedimentos profiláticos são importantes na prevenção e tratamento do HIV O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no âmbito da procuradoria regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, inquérito civil público para apurar a exclusão dos farmacêuticos da relação de profissionais aptos a aplicar a Profilaxia Pós Exposição ao HIV (PEP) e a Profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP). Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, em março de 2022, o Ministério da Saúde (MS) autorizou que farmacêuticos prescrevessem as profilaxias conhecidas como PEP e PrEP a pacientes de serviços públicos especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), porém, em julho de 2022, o …

Ação foi ajuizada no Acre, mas pedidos têm efeitos nacionais O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, no Acre, ação civil pública que pode garantir condições mínimas de acessibilidade aos passageiros com deficiência no embarque e desembarque realizados nos aeroportos brasileiros, além da condenação dos réus pelos danos morais coletivos causados às pessoas com deficiência. A procuradoria regional dos Direitos do Cidadão apurou a existência de diversas irregularidades quanto à acessibilidade de pessoas com deficiências nos aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Diante disso, foram acionadas a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Infraero, a Concessionária de Aeroportos da Amazônia S.A., além dos municípios de Rio …

  Na tarde dessa terça-feira (21/06), a Deputada Federal Mara Rocha proferiu forte discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, afirmando que levará ao conhecimento do DENASUS, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal as mortes de 12 crianças, com síndrome respiratória aguda, em hospitais do Estado. A parlamentar lembrou as 12 crianças, com poucos meses de vida, que morreram por falta de medicamentos, falta de oxigênio e de UTI. Os óbitos ocorreram apesar dos enormes esforços dos profissionais de saúde, que fizeram o possível para salvá-las, mas não conseguiram por falta de condições por parte da SESACRE e do Governo do Estado. Segundo denúncias, o Governo Estadual, recebeu …

Via Twitter, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB), informou que está estudando formas de acionar os Ministérios Públicos Estadual e Federal por causa da negligência do governo Gladson Cameli (PP) em relação ao problema da falta de condições adequadas para o tratamento da Síndrome Respiratória Aguda. Faltam leitos de UTI e só existe um ponto de oxigênio disponível. A falta de tratamento adequado já levou vários bebes à morte. Veja Mais “Penso que essas instituições de justiça deveriam estar lá exigindo soluções imediatas do governador, único responsável por essa tragédia que tem deixado mães desesperadas e crianças morrendo”, disse Perpétua. Veja Aqui A deputada pontua ainda que a pediatria do Pronto …

Cidadãos e entidades denunciam diversos problemas A partir de diversas denúncias feitas tanto por cidadãos quanto por entidades da sociedade civil, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Acre para que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias à melhor prestação de atendimento às pessoas que procuram o órgão. A recomendação assinada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que o próprio Regimento Interno do INSS já determina que sejam adotados os procedimentos necessários à resolução das reclamações, sugestões ou representações a respeito de deficiências relativas ao atendimento. Dentre as representações feitas ao MPF estão, além da …

Sessões de terapias devem seguir a quantidade solicitada pelo médico A Justiça Federal no Acre atendeu, em sentença de mérito, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para a proibição de limitação de sessões para atendimento a pacientes autistas beneficiários de plano de saúde no Estado. Desde dezembro de 2020 os planos de saúde em funcionamento no Acre já estavam proibidos liminarmente de interpretar a Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS) para limitar sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para pacientes com diagnóstico de transtorno do espectro autista. Com a sentença, a proibição passa a ser definitiva e a ANS terá que dar divulgação e ciência …