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Administração do aeroporto e empresas aéreas falham no atendimento a pessoas com deficiências O Ministério Público Federal (MPF) no Acre oficiou a superintendência do Aeroporto Internacional de Rio Branco com prazo para a tomada de medidas que melhorem as condições de embarque e desembarque de passageiros com deficiência ao utilizarem as instalações e facilidades do aeródromo. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, a medida faz parte de ação coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que propõe a apuração das condições de acessibilidade de passageiros com necessidades de assistência especial no embarque e desembarque nos aeródromos brasileiros. O MPF elaborou relatório circunstanciado …

Imóvel tem sido usado para práticas ilegais, como disparo de arma de fogo O Ministério Público Federal (MPF) no Acre ajuizou uma ação civil pública visando obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manter limpo um galpão localizado em Brasiléia, a 230km de Rio Branco, que atualmente está abandonado, tomado por mato e animais peçonhentos, além de ser alvo de pessoas que praticam atividades ilegais como invasão de bem público e disparo de arma de fogo. O caso foi encaminhado ao MPF pela Promotoria de Justiça de Brasiléia, após denúncia de vizinhos do local de que toda a área que circunda o referido galpão está infestada pelo matagal, …

Até então não existia sequer estatísticas sobre violências cometidas contra essa população A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) comunicou ao Ministério Público Federal (MPF) o acatamento da recomendação emitida em conjunto com o Ministério Público do Acre (MPAC) e das Defensorias Públicas Estadual e da União para que  fossem tomadas medidas para adotar soluções que contemplassem os problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais do público LGBTQIA+ no âmbito da segurança pública. Segundo a Sejusp, a Polícia Civil do Estado do Acre reforçou a todos os delegados de polícia de seu quadro, a exigência do cumprimento da Portaria nº. 272, de 31 de …

Trio pode ter que pagar indenização coletiva de R$ 100 mil em razão de suas falas O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os apresentadores do podcast “Trio Submundo”, com pedido para que a Justiça Federal no Acre condene o trio à reparação por danos morais coletivos em razão de discurso de ódio e racismo recreativo praticado contra a população indígena através do programa apresentado pelos acusados. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os comentários racistas foram veiculados no dia 04/06/2021 e publicados nas redes sociais. Após a divulgação do vídeo do podcast, rapidamente os fatos foram noticiados na imprensa local em razão dos …

Aposentadorias por invalidez não têm caráter vitalício e devem ser periciados periodicamente O Ministério Público Federal instaurou procedimento para verificar suposta acumulação ilícita de aposentaria por invalidez e cargo comissionado no Instituto de Mudanças Climáticas do Acre, por parte de uma professora da Universidade Federal do Acre (Ufac). Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que instaurou o procedimento, A Constituição Federal permite o acúmulo da aposentadoria com o exercício de cargos em comissão e eletivos (art. 37, par. 10) entretanto, o caso noticiado recentemente pela imprensa acreana, guarda uma peculiaridade: a servidora foi aposentada por invalidez. Segundo o procurador, O Tribunal de Contas da União (TCU) entende …

Maioria dos imóveis de propriedade da União está ocupada irregularmente por servidores aposentados O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União regularizem, com celeridade, a destinação dos imóveis funcionais ocupados por servidores do Instituto e  adotem as providências administrativas necessárias à desocupação dos imóveis declarados irregulares. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias relata que desde 2012 existe notícia sobre irregularidades na destinação dos imóveis, com a superintendência do Incra ignorando os critérios objetivos determinados por normas da própria instituição. Houve, inclusive, ocasião em que havendo mais interessados do que imóveis disponíveis, tenha havido …

Equipamento foi entregue há seis meses, mas não está em funcionamento, pacientes estão custeando exames em clínicas particulares. O deputado federal Leo de Brito (PT-AC) deu entrada no Ministério Público Federal (MPF) com representação pedindo a instauração de inquérito civil para apurar improbidade administrativa, responsabilidade por omissão e dano coletivo à saúde por parte da Secretaria de Estado de Saúde em razão da demora na instalação de aparelho de tomografia computadorizada no Hospital do Juruá, em Cruzeiro do Sul. O equipamento, entregue em fevereiro desse ano, foi adquirido com recursos de emenda parlamentar destinados pela deputada federal Jéssica Sales, ao custo de R$ 10 milhões. Descaso e incompetência “Um verdadeiro …

“Dom Pulo” foi responsável por fazer entrar mais de 500kg de cocaína em território brasileiro O juízo da 1ª vara federal do Acre acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e condenou a 14 anos de prisão, por tráfico internacional de drogas, o boliviano Jesus Einar Lima Lobo Dorado, conhecido como “Dom Pulo”. Desde 2017 o MPF havia pedido e conseguido ordem para a prisão preventiva e extradição do traficante, porém a polícia boliviana só cumpriu a prisão em setembro de 2019, e desde então ele esteve em prisão domiciliar em Santa Cruz de la Sierra, até maio deste ano, quando o governo boliviano efetivou a extradição do …

Os toyoteiros de Assis Brasil, município localizado na fronteira do Acre com o Peru e distante 340 km da capital Rio Branco, fecharam um acordo para não transportarem Sabá Manchinery ou algum membro da familia dele. A informação foi repassada através de um áudio de outro morador do ramal. A aldeia Icuriã, onde residem é distante 75 km de Assis Brasil e a estrada (ramal) está em péssimas condições. É em Assis Brasil que compram víveres, roupas e vendem a produção. A apreensão dos cartões de crédito e do Bolsa Família dos indígenas, por parte dos toyoteiros já chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF),  que segundo Sabá, abriu …

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer  favorável a expedição de licença temporária a médicos formados no exterior, cujos diplomas ainda não foram submetidos ao Revalida, em Sergipe e no Amazonas A justificativa é a mesma do projeto do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB):  garantir a atuação de mais médicos na rede pública de saúde  durante a pandemia da Covid-19. MPF aprova a contratação de médicos formados no exterior O  MPF de Sergipe esclarece ainda que a relativização da exigência do Revalida tem  base no princípio constitucional da proporcionalidade, pois se destina a atender pelo período relacionado à pandemia e na necessidade decorrente dos conhecidos efeitos da pandemia. O momento brasileiro e …

O STJ decidiu retirar a competência da Justiça Estadual para atuar no caso de supostos desvios de recursos públicos e fraudes em licitações para a aquisição de merenda escolar no Acre. Com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de remeter o caso para a Justiça Federal, a investigação ficará a cargo da Polícia Federal. A decisão já era esperada, tendo em vista que foram utilizados recursos federais. Desde abril de 2020, a Operação Mitocôndrias investigava os indícios de irregularidades e fraudes relacionadas a aquisição de merenda escolar no Acre. Os resultados obtidos pela Polícia Civil deverão ser repassados para a Polícia Federal apesar das investigações não terem conseguido comprovar …