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Pauta do Plenário também inclui propostas de criação de cargos no CNJ e no TJDFT

A doula é responsável pelo cuidado com a mulher antes, durante e depois do parto, dando suporte físico e emocional

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), da Agência de Negócios do Acre (Anac) e da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo (Sete), o Fórum de Inovação e Desenvolvimento, a Assembleia Legislativa (Aleac), a Federação das Indústrias do Acre (Fieac) e a Câmara de Comércio Exterior retomaram nesta quarta-feira, dia 3, o planejamento de ações estratégicas para o desenvolvimento do Projeto Rota para o Pacífico – Caminhos para o desenvolvimento do Acre. Encontro foi convocado pela Câmara Técnica de Comércio Exterior e reuniu, além de deputados, empresários do setor produtivo. Foto: Jairo Carioca/Seict O encontro foi realizado no plenário da Aleac e …

Contrapartida social durará 24 meses, após o término da graduação do profissional em medicina

Relator apresentou emenda para destinar a arrecadação com multas ao município em que foi cometido o crime

Texto também prevê garantias para presas que amamentam O Projeto de Lei 59/23 obriga penitenciárias femininas a oferecer a mulheres presas produtos de higiene pessoal, como papel higiênico, absorvente íntimo e, no caso de mães, fralda infantil. De acordo com a proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, a oferta desses itens deverá ser suficiente para atender à demanda pessoal de cada presa. O texto determina ainda que a creche que abriga crianças no interior das penitenciárias femininas e a seção destinada a gestantes e parturientes contenham berços e camas infantis apropriadas. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que se trata de uma reapresentação de …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou um requerimento durante a sessão desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Acre, que pede a realização de uma audiência pública na próxima terça-feira (25) para discutir a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Saúde. O parlamentar disse que a discussão será voltada para a reformulação do quadro de vagas. Ele destacou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já se manifestou favorável à reformulação, que abre a possibilidade da convocação de enfermeiros e auxiliares de enfermagem que estão no cadastro de reserva do último concurso da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). “Temos vagas para todo mundo. Tem vaga, …

Proposta não foi modificada na comissão e poderá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para votação em Plenário

Pelo texto, o confisco dos bens se somaria à pena já prevista para tentativa de deposição de governo

  O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Originalmente, a teoria surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de responsabilizar um médico que errou um diagnóstico e retirou as chances de sobrevivência da vítima. Na prática, a responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de …

Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus

Os deputados apreciaram no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na Ordem do Dia desta terça-feira (7), 12 matérias que receberam veto parcial ou total do Executivo. Os parlamentares decidiram pela derrubada do veto parcial à proposta no PCCR que propõe equiparação salarial de cargos de nível médio com os de nível superior dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ac), bem como a criação de um quadro em extinção dos atuais níveis médios. Ao votar pela derrubada do veto, o presidente em exercício do Poder Legislativo, deputado Pedro Longo (PDT), destacou a importância da proposta. “Primeiramente agradeço a sensibilidade da diretoria do Detran e da líder do governo na …

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha. Tramitação A proposta ainda …

O projeto de lei 3018/2021 do senador Sérgio Petecão (PSD), que está tramitando no Senado com a proposta de isentar professores da cobrança do Imposto de Renda, ganhou força esta semana, após o plenário da casa aprovar uma Medida Provisória que também reduz a alíquota do IR para outro segmento da população. Trata-se da MP 1138/2022 que altera a alíquota do Imposto de Renda de 25% para 6% sobre ganhos em transações internacionais intermediadas por agências de viagem e operadoras de turismo. “Eu não tenho nada contra essa medida que foi aprovada pelo Senado, e até apoio, porque também vai beneficiar empresas do Acre. Mas se foi possível reduzir o …

A ideia é dar ferramentas para o cidadão evitar o endividamento e exercer plenamente sua cidadania