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A deputada Mara Rocha criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/21 que torna elegível o administrador público que teve contas rejeitadas por irregularidade grave, considerada dolosa , isto é, quando há a intenção de cometer a irregularidade, mas que recebeu apenas a pena de multa.
O Projeto, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB- RO), foi aprovado com 445 votos a favor, 98 votos contra e 4 abstenções. Da bancada do Acre, apenas Mara Rocha votou contra.
A parlamentar acreana afirmou que a aprovação do projeto é um retrocesso e beneficiará os maus políticos, que assim vão conseguir se manter na vida pública
“A aprovação desse projeto é um retrocesso e destrói a Lei da Ficha Limpa. Hoje a Câmara Federal tomou um caminho lamentável e vergonhoso, ao permitir que os agentes públicos, que foram condenados por contas irregulares, se tornem elegíveis. Esse é mais um passo em direção à impunidade e ao enfraquecimento do combate à corrupção”, disse Mara Rocha.
Hoje, a Lei das Inelegibilidades impede a candidatura de quem teve as contas definitivamente rejeitadas por irregularidade insanável em ato considerado doloso, como desvio de recursos públicos. Em situações assim, a pessoa torna-se inelegível por oito anos, com a proposta, aprovada na Câmara, esse político volta a ter condições de disputar eleições.
O autor da proposta, Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) afirmou que que o objetivo é dar um parâmetro à Justiça Eleitoral, que possui decisões contraditórias para os políticos que tiveram suas contas rejeitadas, ora reconhecendo a inelegibilidade, ora autorizando a candidatura.
“O que se deseja estabelecer é que os sancionados apenas com multa não sejam declarados inelegíveis, posto que esta sanção somente é aplicada a pequenas infrações, sem danos ao erário”, disse Mosquini.
Para Mara Rocha, a solução apontada pela proposta, é um ataque ao combate à corrupção: “Se o político teve as suas contas rejeitadas, por dolo, isso é, com a comprovação de que ele cometeu irregularidades graves e de forma proposital, não há razão para premiá-lo com a volta à vida pública. Se há decisões judiciais contraditórias, o mais correto seria garantir que, em casos assim, o político seria afastado, definitivamente, da vida pública”, afirmou.
O projeto segue para o senado e terá que ser votado e aprovado até outubro para valer nas eleições do próximo ano
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