Promete muito e entrega pouco: Fracasso inscrito em lei

O governo Tarcísio de Freitas, em São Paulo, promete muito e entrega pouco. Essa ficha já caiu para muitos de nós. Mas, para quem ainda duvida, recomendo a leitura do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, que está com a votação atrasada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por problemas que o governador enfrenta com sua base de deputados.

Antes, uma explicação sobre a LDO. Trata-se de um conjunto de normas que orientam a elaboração do Orçamento de 2027 e, portanto, antecedem o envio da Lei Orçamentária à Alesp. Traz em seu conteúdo não só projeções da evolução de receitas e despesas, como também define as prioridades que devem constar no orçamento e seu modo de execução.

Vamos aos fatos. Tarcísio de Freitas afirma que seu mandato será o recordista em investimentos públicos. Não é verdade, e a LDO é prova disso. Caso cumpra o estabelecido no texto, o investimento entre 2023 e 2026 será de R$ 114,7 bilhões, inferior aos quatro anos de Doria/Rodrigo Garcia, seus antecessores, com R$ 116,6 bilhões corrigidos pela inflação, e ao de Alckmin, entre 2011 e 2014, que registrou R$ 143,7 bilhões.

Tarcísio também afirmou, logo no início de seu governo, que iria reduzir as renúncias fiscais. O tempo passou e revelou que essa era outra inverdade. Os números de sua LDO mostram que o valor cresce a cada ano e vai chegar a R$ 88 bilhões em 2027. Os impactos dessa generosidade seletiva recaem sobre serviços públicos essenciais. Serão R$ 17 bilhões a menos na educação básica, R$ 7 bilhões a menos na saúde e R$ 4 bilhões a menos nas universidades estaduais.

É preciso ressalvar que parte das renúncias é legítima, como no caso de medicamentos de alto custo e alimentação básica. Mas esta é a menor parte desse bolo que cresce ano a ano sem que haja o mínimo de transparência sobre quem recebe essas vantagens e quais são as contrapartidas das empresas beneficiadas em termos de investimentos e geração de empregos.

Apesar da insistência do Tribunal de Contas do Estado para que os mecanismos de renúncia tributária sejam tornados públicos, conforme manda a Constituição Federal, a duras penas foram divulgados apenas R$ 20 bilhões dos R$ 83 bilhões de 2025 e dos R$ 88 bilhões previstos neste ano.

Quem me acompanha sabe que não é de hoje que denuncio esta ilegalidade flagrante. A resposta que recebi foi um processo judicial movido pelo próprio Tarcísio de Freitas, como se houvesse ofensa em apontar algo que a lei e os órgãos de controle exigem há muitos anos.

O governador Tarcísio também se apresenta como administrador responsável, por ter obtido equilíbrio fiscal em seus anos de gestão. Os dados da LDO e de sua execução orçamentária mostram o oposto. Se tirarmos 2024 da conta, ano em que ingressaram R$ 15,8 bilhões das privatizações da Sabesp e da Emae, que são eventos não recorrentes, nos demais ocorreram déficits nominais. A LDO prevê para 2027 um resultado negativo de R$ 25,3 bilhões. A cifra representa 9% das receitas correntes, mais do que o dobro do previsto para 2026.

Essa falsa responsabilidade fiscal se reflete na falta de recursos para reforma e manutenção de escolas, em menos leitos nos hospitais públicos e na lentidão em responder ao déficit habitacional. A situação só não é pior graças à contribuição federal com transferências voluntárias diretamente ao Estado e aos Municípios paulistas, a exemplo dos recursos do PAC e do Minha Casa Minha Vida, que o governo Tarcísio omite sistematicamente.

Pior, o governo paulista “entrega” creches, escolas, unidades básicas de saúde, linhas de Metrô e outras obras com a maior parte de recursos aportados pelo Governo Lula, como se fossem realizações exclusivamente suas. Só em 2025, o Governo Federal transferiu para o Estado e Municípios paulistas R$ 74 bilhões, mais do que o dobro de todo o investimento anual do governo Tarcísio de Freitas.

Por outro lado, projetos que são seus não andam, como, por exemplo, o programa Superação, que teve anúncio retumbante em 2025 e prometia a “emancipação” de famílias dos auxílios federais com inserção no mercado de trabalho. Hoje, a iniciativa sumiu da agenda publicitária e tem um recurso pífio de R$ 200 milhões, destinados à contratação de serviços em 2026. Para efeito de comparação, a União transfere R$ 18,8 bilhões anuais só para beneficiários do Bolsa Família e outro tanto para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em São Paulo.

Enquanto Tarcísio comemorava um pretenso “crescimento chinês” da economia paulista, na verdade o PIB de São Paulo cresceu abaixo da média nacional em seus 4 anos de governo, o que se refletiu na estagnação do principal imposto estadual, o ICMS. Em um discurso fácil, ele atribui essa situação a “problemas macroeconômicos”, e suas projeções de crescimento nas LDOs são sistematicamente inferiores às do Ministério da Fazenda, preferindo a pesquisa Focus, elaborada pelo sistema financeiro sediado na Faria Lima, que sempre estima menos expansão do PIB e mais inflação. E sempre erra em suas projeções.

A verdade é que o governo Tarcísio tem outros motivos para o pessimismo. Sua estrutura arrecadatória é obsoleta e não houve preocupação em modernizá-la, o que contribuiu para escândalos bilionários de corrupção. A generosidade com a Faria Lima, o empresariado e o agro completa o quadro do valor absurdo das isenções fiscais, os pagamentos adicionais às concessionárias de linhas metroviárias, ferroviárias e rodovias (mais de R$ 7 bilhões), a venda de terras públicas a preços vis no Pontal do Paranapanema (R$ 18 bilhões de perdas) e a privatização da Sabesp com a venda de ações abaixo do precificado no mercado (R$ 4 bilhões).

É por isso que o seu Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com todos os dados que traz, é apenas o retrato do fracasso de sua gestão.

Maurici de Morais