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Defesa diz que indulto é válido, tem efeitos imediatos e que bloqueio de salário coloca em risco sua sobrevivência
O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu nesta 2ª feira (9.mai.2022) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo suspensão da multa e de outras medidas impostas ao congressista, como o uso de tornozeleira.
Também solicitou a extinção da pena imposta a Silveira. A defesa do deputado argumenta que há “presunção de constitucionalidade” do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) com perdão da pena. “Até que exista decisão em sentido contrário, o Decreto Presidencial está em vigor e é válido”.
Fonte Poder 360
