Prefeitura de Tarauacá é multada em R$ 1,5 milhão por não implementar medidas de remediação do lixo 

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Município de Tarauacá e o MP-AC, em 14 de julho de 2017, que prevê a construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal.

O lixão funciona no mesmo lugar há mais de 20 anos. Em setembro de 2021, a prefeita Maria Lucinéia assinou um aditivo ao TAC tendo em vista a permanência da situação irregular do lixão e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário.

“O complemento do TAC impôs providências administrativas e operacionais para a implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 4 mil. O aditivo previa ainda o envio de relatórios mensais acerca das providências, o que também não foi cumprido.”

O MP alega que das 32 ações requeridas ao município, 11 não foram cumpridas e outras 10 foram cumpridas parcialmente. “Com o descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e o lapso temporal de mais de um ano, segundo o relatório de vistoria feito pelo CAOP-MAPHU, o valor total da multa é R$ 1, 5 milhão.”

Fonte-Juruá Online