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Após emenda dos deputados, valor limite passa de R$ 70 para R$ 120 mil Durante a sessão parlamentar desta quarta-feira (20) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT), agradeceu o governador Gladson Cameli e a vice-governadora Mailza Gomes pela proposta enviada à Casa do Povo que beneficia as pessoas com deficiência (PCDs). A proposta já apreciada em outro momento pelos deputados e vetada por falta de um estudo de impacto financeiro tem a ver com a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para PCDs – incluindo condições como deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, …

Durante sessão extraordinária desta terça-feira (11), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n° 106/2023, que isenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Antes de serem enviado ao plenário, a matéria foi apreciada e devidamente aprovada no âmbito das comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças da Aleac. A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, visa o ajuste da isenção do Imposto a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista, para melhor favorecer esse público. O PL contempla a alteração das condições para concessão de isenção do IPVA a portadores …

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decretou mais uma medida emergencial para ajudar a população atingida pela enchente que atingiu o estado de forma repentina em decorrência das fortes chuvas dos últimos dias. Trata-se da prorrogação de prazo de validade de certidões negativas de débitos (CND) e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), publicada na edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 31. “É mais uma medida emergencial e temporária que integra o pacote de auxílio econômico e tributário que vem sendo executado pelo Estado para amenizar os prejuízos sofridos pela população”, disse o secretário da Fazenda em …

Estão liberados do pagamento de IPVA os motoristas que trabalham com o uso do automóvel. Dessa forma, estão inclusos na isenção: Taxistas; Mototaxistas; Quem possuir maquinário agrícola ou de construção civil; Proprietários de ônibus e vans para fins escolares; e Aqueles que se destinam a transportes diplomáticos. É importante destacar que somente os proprietários de ônibus e vans para fins escolares estão isentos. Nesse caso, quem possuir ônibus de transporte urbano municipal, intermunicipal e estadual também vão ter que prestar contas ao estado pagando o IPVA. Isenção por veículo A princípio, a maioria dos estados isenta veículos com muitos anos de uso do pagamento do IPVA. Porém, as regras variam …

O governo do estado publicou uma portaria no Diário Oficial com o calendário de pagamentos e o cálculo do IPVA, referente ao exercício de 2023. O pagamento, de acordo com a publicação, poderá ser efetuado em cota única ou em até três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa. O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10%; O pagamento parcelado obedecerá aos seguintes critérios: 1ª parcela correspondente a 33,34% do valor do imposto; 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% do valor do imposto, respectivamente. O documento alerta que o atraso em qualquer parcela veda a emissão da Certidão Negativa. Para o …

Em 2022, o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) registrou um aumento médio de 22% devido à valorização dos veículos. E pode preparar o bolso que o imposto ficará mais caro em 2023, mas a alta será menor. “No ano de 2022, os veículos em geral subiram menos do que em 2021. Logo, o IPVA também vai aumentar um pouco menos. Porém, isso não quer dizer que o imposto não vai pesar no bolso. Podemos esperar que esse ano o IPVA tenha um acréscimo médio da ordem de 10%, o que é muito pesado para a conjuntura atual de alto endividamento das famílias”, afirma Victor Mahon, CBO e sócio …

O deputado Chico Viga (Podemos) apresentou um Projeto de Lei que complementa a lei do IPVA para impedir a cobrança do imposto com aumento em 2022. O parlamentar justifica a medida pelas dificuldades enfrentadas pelos setores público e privado desde o início da pandemia que agravou a situação econômica com a alta dos preços e o congelamento dos salários no setor público, associado a desvalorização cambial. Segundo o deputado, medida semelhante já foi aprovada nos estados de Minas Gerais e Mato Grosso. Assista ao pronunciamento Foto- Contilnet  

O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) protocolou, no retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa (Aleac), um Projeto de Lei (PL) que prevê possibilidade de parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em até doze vezes, via boleto ou cartão de crédito, pago diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. O PL é o primeiro apresentado no ano de 2022. Segundo o texto, fica determinada a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA, da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até 12 parcelas, pagas diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, via boleto ou cartão de crédito. “Tal iniciativa é de extrema …

Agora é lei! Conforme projeto de lei complementar do deputado estadual Roberto Duarte, a partir de hoje o Estado está proibido de apreender ou reter veículos com pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) atrasado, conforme publicação do Diário Oficial desta sexta-feira, 9. Este foi o primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Roberto Duarte, no início do seu mandato, em fevereiro de 2019. No entanto, a referida matéria só foi colocada em pauta no mês de junho deste ano, sendo aprovada na Assembleia Legislativa do Acre. Porém, a proposta recebeu o veto governamental, sendo derrubado, em seguida, pela Casa do Povo. Conforme prevê o regimento interno, …

Os deputados estaduais derrubaram , na sessão remota da última quarta-feira, 30,  o veto do Governador Gladson Cameli ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/19, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e proíbe a retenção ou apreensão de veículos no caso de inadimplência. Com a decisão, o Estado está impedido de apreender veículos com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este foi o primeiro projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Duarte, no início do seu mandato, em fevereiro de 2019. No entanto, a referida matéria só foi colocada em pauta no mês de junho deste ano, sendo …