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O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) presidiu nesta quinta-feira (9) a audiência pública realizada para debater a respeito da demissão em massa dos profissionais de segurança privada. O requerimento é de autoria do deputado Adailton Cruz.
Edvaldo Magalhães disse que o papel da Assembleia é fazer a mediação. O parlamentar pontou que Adailton Cruz, que participa da 26ª Conferência na Unale, pediu a ele que presidisse a audiência.
“O nosso papel é de fazer a mediação política. Nos tivemos uma audiência pública da Assembleia em Cruzeiro do Sul. Quase a gente não começa a audiência pública porque fomos abordados por uma tropa grande, porque o tema é delicado. Na vida na política a gente tem que escutar as coisas e ouvir. Essa possibilidade real de demissão em massa dos profissionais da segurança privada mexe conosco. Há relatos, e nós vamos escutar aqui, que são mais de 700 profissionais. Isso não atinge não apenas a vida desses profissionais, mas isso desestrutura o serviço público, principalmente na área da saúde e educação”, ressaltou Edvaldo Magalhães.
Presente de grego: demissão em massa no começo de dezembro
O presidente do Sindicato dos Servidores de Segurança Privada do Estado Acre, Raimundo Nonato dos Santos, disse que mais de 240 trabalhadores podem ser demitidos no começo de dezembro. “Como natal, eles estarão ganhando aí uma demissão em massa. O Estado, Ministério Público e a categoria patronal possam estar assinando um TAC. Não é fácil ganhar de natal a demissão de 240 trabalhadores. Estamos aqui para que o Estado tome alguma providência com relação a essa situação”.
Juscelino Rodrigues, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), lembrou a importância destes profissionais no sistema de Saúde. “A gente sem segurança, é terrível. Nós precisamos desse profissional. Pedimos as autoridades presentes que tomem providências. Não queremos nos deparar que chegue a dezembro e decrete-se a demissão destes profissionais”.
Empresário diz que repactuações não são quitadas
O representante do sindicato patronal, que representa as empresas de segurança privada, Luiz Ivan, disse que a perspectiva é que haja uma demissão de 400 trabalhadores na empresa a qual ele representa diretamente, que tem contrato com o Estado. Ele pontuou que o maior gargalo hoje é com relação as repactuações.
“Hoje, o maior gargalo que as empresas vêm sofrendo com esses constantes atrasos e essas demissões em referências as repactuais salariais. Estamos bancando reajustes salariais e benefícios. E esse reajuste já chega a quase 20% desde 2022. Não tem uma empresa no mundo que aguenta a ficar nestes contratos por conta dessas repactuações”, pontuou.
Não pode haver demissões em massa, sem o conhecimento do sindicato dos trabalhadores, diz MTE no Acre
Em sua fala, o superintendente Regional do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, disse que as demissões em massa sem o conhecimento do Sindicato que representa os trabalhadores são inconstitucionais, inclusive matéria a esse respeito julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu em junho de 2022 que a interveniência do sindicato nas demissões em massa é obrigatória. Se houver, é só ajuizar uma ação no Ministério Público do Trabalho, ela sobe até o STF e o Supremo anula todas essas demissões. Isso aí é de pronto”, aconselhou Leonardo Lani.
MPAC destaca que Sesacre deve empresas
Já o promotor de Justiça da Promotoria Especializada de tutela do Direito Difuso à Segurança do Ministério Público Estadual, Rodrigo Curti, afirmou que está provado que há dívida entre a Secretaria de Estado de Saúde para com as empresas privadas.
“O que nós temos para o Ministério Público é essa preocupação com a interrupção dos serviços. Sabemos da decisão do Supremo Tribunal Federal, estamos vigilantes quanto a isso. Agora, questões envolvendo direitos trabalhistas, gestão contratual e saúde financeira das empresas, isso tem que ser discutido, porque existe legislação específica, que obriga as empresas a ter essa gordura financeira. Não sabemos e aí a Sesacre não informou se o problema é orçamentário ou financeiro. Mas o fato é que está havendo um problema de pagamento, isto está provado”.
Ministério Público do Trabalho diz que pode mediar o diálogo
O Ministério Público do Trabalho também participou da audiência. Igor Gonçalves disse que o órgão pode mediar o diálogo, porém deve ser provocado para isso. “A lei permite que o Ministério Público do Trabalho atue como mediador. E esse é um tema que precisa de mediação. Mas essa mediação deve ser provocada pelas partes. O Ministério Público não pode impor uma mediação. Tem que ser uma provocação das partes”, frisou.
Encaminhamento prático
Ao final, Edvaldo Magalhães defendeu a construção de uma agenda já no início da próxima semana que reúna além dos atores presentes nesta audiência, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento para discutir no âmbito das comissões de Saúde, Serviço Público e de Educação da Assembleia saídas reais para o problema.
“Eu tenho como pedagogia de vida entrar num assunto e deixar pela metade. Todas que eu participo não gosto de deixar pela metade. Nós vamos dar o próximo passo. Minha sugestão, nós temos que quebrar o vício que é a história da repactuação ter um pacto eterno. Na minha gestão uma repactuação não demorou mais de 60 dias. Neste sentido, eu vou sugerir com todos os personagens que estão aqui, vamos precisar envolver a Procuradoria Geral do Estado. Vamos precisar da Casa Civil e também da Secretaria de Planejamento para que a gente continue, vamos ter que discutir como fica para frente. Vamos fazer uma discussão prioritária pelo trabalho”, reforçou Edvaldo Magalhães.
