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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), publicou dois editais de convocação destinados às Organizações da Sociedade Civil (OSC) e às prefeituras municipais contempladas com emendas parlamentares estaduais ao Orçamento 2026. A iniciativa tem como objetivo orientar os beneficiários quanto à apresentação de documentos e planos de trabalho necessários à celebração dos instrumentos de repasse com a administração pública estadual.
O Edital de Convocação nº 001/2026 notifica as OSCs beneficiárias para que encaminhem a documentação exigida e o respectivo plano de trabalho, em conformidade com o objeto da emenda parlamentar indicada. A formalização das parcerias ocorrerá por meio de termo de fomento ou colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 11.238/2023, observados os critérios de regularidade jurídica e fiscal, experiência prévia e compatibilidade entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade.
O Edital nº 002/2026 é direcionado às prefeituras municipais beneficiadas com emendas parlamentares estaduais. O chamamento estabelece os procedimentos e prazos para envio da documentação técnica e dos planos de trabalho, visando à formalização dos convênios e à liberação dos recursos. Assim como no caso das OSCs, o objetivo é garantir que os projetos estejam devidamente estruturados, com metas, cronograma e previsão orçamentária compatíveis com a finalidade pública da emenda.
Os editais também detalham o cronograma de análise das propostas, os critérios para celebração dos instrumentos de repasse, bem como as orientações relativas à execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos. O envio da documentação dentro do prazo estabelecido é condição indispensável para evitar impedimentos técnicos e assegurar a efetivação das parcerias.
Os documentos completos, com anexos e modelos de formulários, estão disponíveis no site oficial da Seplan.
