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Acordo mantido sem transparência permite que o Corpo de Engenheiros do Exército dos EUA participe da elaboração de normas de segurança para infraestruturas hidráulicas estratégicas
O governo de Javier Milei assinou um memorando com o Corpo de Engenheiros do Exército dos Estados Unidos que permite a participação norte-americana em atividades relacionadas à segurança de barragens e à gestão de infraestruturas hidráulicas da Argentina. Segundo a Agenda Malvinas, baseada em investigação originalmente publicada pelo El Destape, o acordo foi firmado em março de 2024, mas permaneceu praticamente desconhecido da sociedade argentina.
O documento estabelece uma relação de cooperação entre o organismo norte-americano, conhecido pela sigla USACE, e o Organismo Regulador de Seguridad de Presas da Argentina, o ORSEP. O objetivo formal é desenvolver atividades conjuntas sobre a segurança de infraestruturas hidráulicas, especialmente barragens consideradas essenciais para o uso sustentável dos recursos hídricos.
Para a Agenda Malvinas, no entanto, o memorando representa uma ingerência direta dos Estados Unidos sobre áreas estratégicas da economia e da segurança nacional argentina. A publicação sustenta que Milei permitiu que um órgão vinculado às Forças Armadas norte-americanas passasse a influenciar a elaboração e a atualização das normas que regulam as barragens do país.
Acordo foi assinado em inglês
De acordo com a apuração, o documento foi inicialmente assinado apenas em inglês e teve uma tradução oficial para o espanhol produzida mais de um mês depois de sua entrada em vigor.
O acordo teria sido elaborado pelo próprio Corpo de Engenheiros do Exército dos Estados Unidos e apresentado às autoridades argentinas em formato praticamente concluído. Segundo o El Destape, a Argentina teria tido participação limitada na redação das condições do memorando.
A existência do pacto somente ganhou maior visibilidade depois de um pedido de acesso à informação pública. Uma comunicação da Embaixada dos Estados Unidos já havia informado, em 2024, que o USACE assinara um memorando com o organismo argentino responsável pela segurança de barragens, além de outro acordo com a Administração Geral de Portos.
A ausência de divulgação ampla e o atraso na disponibilização do documento em espanhol levantaram questionamentos sobre a transparência do governo Milei ao negociar a participação de um organismo estrangeiro na gestão de infraestruturas sensíveis.
Cláusulas de confidencialidade
A Agenda Malvinas também chama atenção para as cláusulas de confidencialidade incluídas no memorando. Elas protegem informações, relatórios e dados técnicos produzidos durante as atividades de cooperação.
Na avaliação da publicação, essas restrições podem dificultar o acesso público a informações relacionadas às barragens, às usinas hidrelétricas e aos recursos hídricos argentinos.
O caráter sigiloso torna-se ainda mais sensível porque o acordo pode envolver dados sobre estruturas essenciais para a geração de energia, o abastecimento de água e a proteção de populações localizadas em áreas próximas a grandes represas.
Embora a cooperação internacional em segurança de barragens possa proporcionar intercâmbio técnico, a crítica apresentada pela Agenda Malvinas é que os termos do acordo criam uma relação assimétrica, na qual os Estados Unidos passam a ter acesso privilegiado a dados estratégicos da Argentina.
Hidrovia, barragens e recursos naturais
O memorando sobre barragens não é um episódio isolado. Ele foi assinado no mesmo período em que o governo argentino ampliava a cooperação com o Corpo de Engenheiros dos Estados Unidos na Via Navegável Troncal, formada principalmente pelos rios Paraná e Paraguai.
Um documento oficial registra que representantes argentinos e norte-americanos se reuniram em Buenos Aires em 7 de março de 2024 para iniciar a implementação do memorando relacionado à administração portuária e à hidrovia.
A Via Navegável Troncal é fundamental para o escoamento da produção agrícola, mineral e industrial argentina. Por ela circula grande parte das exportações do país.
A aproximação também envolve uma das maiores reservas de água doce do planeta, formada pelas bacias dos rios Paraná, Paraguai e Uruguai e pelo aquífero Guarani.
Para os críticos do governo Milei, permitir a participação de organismos ligados à estrutura militar dos Estados Unidos na formulação de políticas para essas áreas representa um risco à soberania nacional.
Papel estratégico do Comando Sul
A Agenda Malvinas vincula a atuação do Corpo de Engenheiros à estratégia mais ampla do Comando Sul dos Estados Unidos para a América Latina.
Embora o USACE desempenhe funções civis e técnicas, ele integra o Departamento de Defesa norte-americano. Sua presença na região, portanto, não pode ser analisada apenas como uma cooperação administrativa desprovida de implicações geopolíticas.
A ex-comandante do Comando Sul, general Laura Richardson, afirmou publicamente que a América Latina concentra recursos fundamentais para os Estados Unidos, citando o lítio, o petróleo, o cobre e uma parcela expressiva da água doce mundial.
Suas declarações foram interpretadas por movimentos políticos e sociais latino-americanos como uma exposição direta do interesse estratégico de Washington sobre as riquezas naturais da região.
É nesse contexto que a Agenda Malvinas considera o acordo sobre barragens parte de uma política de “securitização” dos recursos naturais, pela qual água, energia, minerais e rotas comerciais passam a ser tratados como questões de segurança dos Estados Unidos.
Privatizações aprofundam vulnerabilidade
A publicação também relaciona o memorando à política de privatizações conduzida pelo governo Milei.
A eventual transferência de usinas hidrelétricas e outros ativos energéticos para grupos privados, somada à influência estrangeira sobre os padrões regulatórios, pode reduzir ainda mais a capacidade do Estado argentino de controlar sua infraestrutura.
As barragens não são apenas instalações destinadas à geração de eletricidade. Elas também estão relacionadas ao abastecimento, à irrigação, ao controle de enchentes, à navegação e ao planejamento territorial.
Por isso, a regulação dessas estruturas constitui uma função estratégica do Estado. A transferência de atribuições, dados ou capacidade de planejamento a atores externos pode criar uma dependência de longo prazo.
Subordinação aos Estados Unidos
O acordo se insere no alinhamento praticamente irrestrito de Milei com Washington.
Desde que chegou ao poder, o presidente argentino aprofundou os vínculos militares, diplomáticos e econômicos com os Estados Unidos, além de adotar uma política externa marcada pela hostilidade contra governos que defendem maior autonomia regional.
A Agenda Malvinas menciona ainda o envio de militares argentinos ao Panamá sem a autorização parlamentar exigida e a celebração de acordos que ampliam a presença de forças estrangeiras em áreas estratégicas.
Na avaliação do veículo, essas iniciativas revelam uma política consciente de subordinação ao Comando Sul e aos interesses geopolíticos norte-americanos.
O discurso de abertura econômica apresentado pelo governo encobriria, nessa perspectiva, um processo de entrega de instrumentos essenciais à soberania argentina.
Água é uma questão de soberania
A água doce tende a ganhar importância crescente em um mundo marcado por mudanças climáticas, secas prolongadas, expansão agrícola, aumento populacional e disputas territoriais.
O controle de rios, aquíferos, represas e fontes de geração hidrelétrica será cada vez mais decisivo para a autonomia dos países.
Ao permitir que um organismo ligado ao Departamento de Defesa dos Estados Unidos participe da formulação de normas e tenha acesso a informações sobre suas barragens, a Argentina abre espaço para uma influência externa sobre um de seus recursos mais valiosos.
O governo Milei apresenta a iniciativa como cooperação técnica. A Agenda Malvinas, porém, alerta que o memorando deve ser compreendido como parte de uma ofensiva mais ampla sobre os recursos naturais e a infraestrutura estratégica do país.
Sem transparência pública, debate parlamentar e mecanismos de controle nacional, acordos desse tipo aprofundam a dependência externa e comprometem a capacidade da Argentina de definir soberanamente seu modelo de desenvolvimento.
