Governo Lula espera que STF derrube lei de 2018 que abriu mercado de bets

A estratégia traçada por auxiliares do Executivo que monitoram as discussões na Corte apoia-se no impacto processual de um eventual julgamento da norma de 2018. Como a proibição decretada por Lula foi formalizada por medida provisória, o texto necessita do aval de deputados e senadores para não perder a eficácia.

Entretanto, se a Suprema Corte declarar a inconstitucionalidade da lei original sancionada por Temer, o ato executivo do governo perderá o objeto e as ações que o contestam no STF serão extintas, inviabilizando questionamentos e dispensando o crivo do Poder Legislativo.

O debate sobre os impactos econômicos e sociais do setor foi tema de audiência pública realizada no tribunal. Durante o encontro, o advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, destacou os severos danos provocados pelas plataformas no país.

“As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras”, afirmou o chefe da AGU.

Messias também enfatizou a ineficácia dos mecanismos de controle estatal sobre essa modalidade de jogo.

“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a constituição exige. Esse dragão era impossível de se domar. Por mais eficiente que tenha sido, não conseguiram superar as deficiências do modelo de negócio da exploração”, declarou Messias.

Em linha idêntica, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sustentou a necessidade de intervenção estatal firme, ressaltando que o poder público não pode permanecer inerte diante dos estragos causados pelas apostas na sociedade.